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materia nº 164/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE SANTARÉM, A CAMPANHA MAIO AMARELO, REALIZADA TODOS OS ANOS NO MÊS DE MAIO.
native_id4666

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-16 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 164/2017 REFERENTE AO PROCESSO Nº 821 /2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSSON PONTES. SANCIONADO COMO LEI N° 20571/2019 DE 16 DE MAIO DE 2019..
2019-05-16 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 821/2019 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O VEREADOR EMIR AGUIAR SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.571/2019 DE 16 DE MAIO DE 2019.
2019-04-18 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM, EMIR AGUIAR ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE N°821/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR ALYSSON PONTES — LÍDER DO PSD
PROJETO DE LEI Nº. /2017, DE DE MAIO DE 2017.
Ementa: Incluir no calendário de Eventos do Municipio de
Santarém - Estado do Pará, a “CAMPANHA MAIO
AMARELO” realizada todos os anos no mês de
maio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, fazendo uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica instituído, no calendário de eventos do Municipio de Santarém — Estado do
Pará, a CAMPANHA INTITULADA “MAIO AMARELO”, a ser realizada anualmente no
mês de maio, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Parágrafo Único - O Movimento”MAIO AMARELO” nasce com uma só
proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no
trânsito em todo o mundo, e tem por objetivo reduzir o número de mortes e feridos no
trânsito da cidade, por meio de uma reflexão do comportamento dos pedestres,
ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiro, alertando a todos o respeito da falta de
atenção no trânsito, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de
A
Vereador — Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
O Movimento Maio Amarelo nasce com uma só proposta: chamar a atenção da
sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.
O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade
civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a
sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas,
entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo
das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em
ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do
trânsito exige, nas mais diferentes esferas.
Acompanhando o sucesso de outros movimentos, como o “Outubro Rosa” e o
“Novembro Azul”, os quais, respectivamente, tratam dos temas câncer de mama e
próstata, o “MAIO AMARELO” estimula você a promover atividades voltadas à
conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e à avaliação de riscos sobre o
comportamento de cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no trânsito.
A marca que simboliza o movimento, o laço na cor amarela, segue a mesma proposta
de conscientização já idealizada e bem-sucedida, adotada pelos movimentos de
conscientização no combate ao câncer de mama, ao de próstata e, até mesmo, às
campanhas de conscientização contra o vírus HIV — a mais consolidada nacional e
internacionalmente.
Portanto, a escolha proposital do laço amarelo tem como intenção primeira colocar a
necessidade da sociedade tratar os acidentes de trânsito como uma verdadeira
epidemia e, consequentemente, acionar cada cidadão a adotar comportamento mais
seguro e responsável, tendo como premissa a preservação da sua própria vida e a dos
demais cidadãos.
Vale ressaltar que o MAIO AMARELO, como o próprio nome traduz, é um movimento,
uma ação, não uma campanha; ou seja, cada cidadão, entidade ou empresa pode
utilizar o laço do “MAIO AMARELO” em suas ações de conscientização tanto no mês de
maio, quanto, na medida do possível, durante o ano inteiro. A motivação para O
Movimento MAIO AMARELO não é novidade para a sociedade. Muito pelo contrário, é
respaldada em argumentos de conhecimento público e notório, mas comumente
desprezados, sem a devida reflexão sobre o impacto na vida de cada cidadão.
Em conclusão, o MAIO AMARELO quer e espera a participação e envolvimento de
todos comprometidos com o bem-estar social, educação e segurança em decorrência
de cultura própria e regras de governança corporativa e função social; razão pela qual,
convidamos você, sua entidade ou sua empresa a levantar essa bandeira e fazer do mês
de maio o início da mudança e fazer do AMARELO, a cor da “atenção pela vida”.
Sobre a Década de Ação para a Segurança no Trânsito
A Assembleia-Geral das Nações Unidas editou, em março de 2010, uma resolução
definindo o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a Segurança no
Trânsito”. O documento foi elaborado com base em um estudo da OMS (Organização
Mundial da Saúde) que contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por
acidente de trânsito em 178 países. Aproximadamente 50 milhões de pessoas
sobreviveram com sequelas.
São milhares de vidas perdidas por dia nas estradas e ruas ou a nona maior causa de
mortes no mundo. Os acidentes de trânsito são o primeiro responsável por mortes na
faixa de 15 a 29 anos de idade; o segundo, na faixa de 5 a 14 anos; e o terceiro, na faixa
de 30 a 44 anos. Atualmente, esses acidentes já representam um custo de US$ 518
bilhões por ano ou um percentual entre 1% e 3% do PIB (Produto Interno Bruto) de
cada pais.
Se nada for feito, a OMS estima que 1,9 milhão de pessoas devem morrer no trânsito
em 2020 (passando para a quinta maior causa de mortalidade) e 2,4 milhões, em 2030.
Nesse período, entre 20 milhões e 50 milhões de pessoas sobreviverão aos acidentes a
cada ano com traumatismos e ferimentos. A intenção da ONU com a “Década de Ação
para a Segurança no Trânsito” é poupar, por meio de planos nacionais, regionais e
mundial, cinco milhões de vidas até 2020.
O Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito,
precedido por Índia, China, EUA e Rússia e seguido por Irã, México, Indonésia, África do
Sul e Egito. Juntas, essas dez nações são responsáveis por 62% das mortes por acidente
no trânsito.
O problema é mais grave nos países de média e baixa rendas. A OMS estima que 90%
das mortes acontecem em países em desenvolvimento, entre os quais se inclui o Brasil.
Ao mesmo tempo, esse grupo possui menos da metade dos veículos do planeta (48%),
o que demonstra que é muito mais arriscado dirigir um veículo — especialmente uma
motocicleta — nesses lugares.
As previsões da OMS indicam que a situação se agravará mais justamente nesses
países, por conta do aumento da frota, da falta de planejamento e do baixo
investimento na segurança das vias públicas.
De acordo com o Relatório Global de Segurança no Trânsito 2013, publicado pela OMS
recentemente, 88 países membros conseguiram reduzir o número de vitimas fatais. Por
outro lado, esse número cresceu em 87 países. A chave para a redução da mortalidade,
segundo o relatório, é garantir que os estados-membros adotem leis que cubram os
cinco principais fatores de risco: dirigir sob o efeito de álcool, o excesso de velocidade,
não uso do capacete, do cinto de segurança e das cadeirinhas. Apenas 28 países, que
abrigam 7% da população mundial, possuem leis abrangentes nesses cinco fatores.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de
Esso
Vereador — Líder do PSD

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