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materia nº 6846/2002

Tipo Resoluções TCM PA
Número / Ano 6846 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaRESOLUÇÃO Nº 6846/2002, TCM/PA QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, REFERENTE AO ANO DE 1995, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RUY IMBIRIBA CORRÊA.
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ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO Nº 6.846
Processo : 963517-00
Assunto : Prestação de Contas
Responsável : Ruy Imbiriba Corrêa
Prefeito Municipal de Santarém
Relator : Conselheiro Paulo Dourado
O Tribunal de Contas dos Municípios do Esiado do Pará, fm sessão
plenária realizada no dia 19 de novembro de 2002,
RESOLVE:
I - Aprovar, por votação unânime, de conformidade com a ata da
sessão, o Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Paulo Dourado, relator, às
fis. 226 a 239, recomendando à Câmara Municipal de Santarém a aprovação, com
ressalvas, das contas de responsabilidade de Ruy Imbiriba Corrêa, Prefeito
Municipal, referentes ao exercicio financeiro de 1995:
H - Deverá o referido Ordenador de despesa recolha aos cofres
públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, atuaiizada monetariamente e
acrescida de juros de mora, a importância correspondente a 20.272,05 UFIR's,
valor recebido a maior relativo à remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, em 19 de novembro de 2002.
Conselheiro Ronaldo Passarinho Conselheirô Paulo Dourado
Presidente Relator
Presentes: Conselheiros Haroldo Julião da Gama, Rosa Hage e
a Procuradora-Chefe Maria Regina Cunha
ESTADO DO PARÁ ,
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo n.º 963517-00
Interessado: Prefeitura Municipal de Santarém.
À Dra. Elaine Bastos, auditora do feito, solicito informar o valor atualizado do
recolhimento, de que trata o item IL da Resolução nº 6.846 (ls. 241).

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