| Tipo | Resoluções TCM PA |
|---|---|
| Número / Ano | 6846 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº 6846/2002, TCM/PA QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, REFERENTE AO ANO DE 1995, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RUY IMBIRIBA CORRÊA. |
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ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO Nº 6.846 Processo : 963517-00 Assunto : Prestação de Contas Responsável : Ruy Imbiriba Corrêa Prefeito Municipal de Santarém Relator : Conselheiro Paulo Dourado O Tribunal de Contas dos Municípios do Esiado do Pará, fm sessão plenária realizada no dia 19 de novembro de 2002, RESOLVE: I - Aprovar, por votação unânime, de conformidade com a ata da sessão, o Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Paulo Dourado, relator, às fis. 226 a 239, recomendando à Câmara Municipal de Santarém a aprovação, com ressalvas, das contas de responsabilidade de Ruy Imbiriba Corrêa, Prefeito Municipal, referentes ao exercicio financeiro de 1995: H - Deverá o referido Ordenador de despesa recolha aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, atuaiizada monetariamente e acrescida de juros de mora, a importância correspondente a 20.272,05 UFIR's, valor recebido a maior relativo à remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito. Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 19 de novembro de 2002. Conselheiro Ronaldo Passarinho Conselheirô Paulo Dourado Presidente Relator Presentes: Conselheiros Haroldo Julião da Gama, Rosa Hage e a Procuradora-Chefe Maria Regina Cunha ESTADO DO PARÁ , TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo n.º 963517-00 Interessado: Prefeitura Municipal de Santarém. À Dra. Elaine Bastos, auditora do feito, solicito informar o valor atualizado do recolhimento, de que trata o item IL da Resolução nº 6.846 (ls. 241).