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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ROCHA - PMDB
MOÇÃO DE FELICITAÇÕES Nº 13 12017.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores.
Como membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que nos
são conferidas pelo Regimento Interno, venho com o devido acatamento, propor que, após os trâmites
regimentais e com a necessária aprovação do Soberano Plenário, sejam manifestados VOTOS DE
FELICITAÇÕES a todos os órgãos que atuam em defesa dos direitos da criança e do adolescente no
municipio de Santarém, pela passagem do DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, a ser celebrado no dia 18 de Maio.
A escolha desta data, 18 de maio, é em memória do “Caso Araceli”, um crime que chocou o
pais na época. Araceli Crespo, uma menina de (08) oito anos que foi sequestrada, violentada e
cruelmente assassinada no Espirito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus
agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. Este crime, apesar de hediondo, ainda
segue impune. De acordo com dados da Secretaria de Direitos Humanos, é assustador o número de
casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no pais. Por isso, foi criada esta data com o
intuito de ajudar a combater este mal que destrói a vida de milhares de jovens todos os anos.
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
foi instituído oficialmente no pais através da Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000.
Muita gente confunde a diferença entre abuso sexual (que normalmente acontece no seio
familiar do jovem com a exploração sexual que consiste em usar a criança ou o adolescente como
meio de faturar dinheiro, oferecendo o menor como “ferramenta" de satisfação sexual.
A intenção do dia 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a
participar dessa luta e proteger nossas crianças e adolescentes. A data reafirma a importância de se
denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil.
Normalmente, nesta data, são realizadas diversas atividades, sejam nas escolas e demais
espaços sociais, como por exemplo palestras e oficinas temáticas sobre a prevenção contra a violência
sexual. O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
é o grupo responsável por organizar e promover nacionalmente esta data,
PODER LEGISLATIVO é
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ROCHA - PMDB
No Brasil, o Disque 100 é um serviço gratuito disponibilizado pela Secretaria dos Direitos
Humanos da Presidência da República que registra denúncias anônimas de jovens que se sintam
ameaçados ou que sofreram qualquer tipo de abuso ou exploração sexual,
Que do inteiro teor desta MOÇÃO seja dado conhecimento ao JUIZADO DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DE SANTARÉM, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, a DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, a PASTORAL DO MENOR e ao CONSELHO TUTELAR DE
SANTARÉM.
Sala das Sessões, Plenário “Benedito Magalhães”, em de maio de 2017.
Vereador PMDB
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