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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4705

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 46/2017 REFERENTE AO PROCESSO Nº 822 /2017 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL . SANCIONADO COMO LEI N° 20.191/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
2017-06-20 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 822/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.191/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
2017-06-20 Encaminhar a Comissão — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 822/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO..

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém em Exercício, Estado do Pará, no uso das atribuições legais,
conforme Portaria nº 124/2017-SEMGOF, de 09/05/2017, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura
de Créditos Suplementar, nos termos do Inciso I do art. 41 da Lei nº 4.320/64; na Lei
Orçamentária anual, Exercício 2017, no valor de R$ 75.431.982,85 (Setenta e Cinco
Milhões, Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais e
Oitenta e Cinco Centavos), na forma abaixo especificada:
Órgão: 11000000 Prefeitura Municipal de Santarém
Unidade: 11070000-Secretaria Municipal de Infraestrutura
15.451.00071.020 Urbanização e Saneamento de Bairros da Sede do Município
0731 Ficha
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
0245000000 Convênio Federal
Art. 2º O recurso será proveniente do excesso de arrecadação — Convênio Federal,
com base no inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém em Exercício, em 11 de maio de 2017.
“
JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito de Santarém em Exercício
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: Projeto de Lei nº /2017, que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora.
Senhor Presidente,
O Município de Santarém situa-se na Região Oeste do Estado do Pará e
compõe Mesorregião do Baixo Amazonas. Possui 294.580 habitantes (IBGE 2016) e
ocupa uma área de 17.898,389 Km?, correspondente a 1,43% do território do Estado
do Estado. Sua sede dista aproximadamente 812 quilômetros de Belém, em linha reta.
Sua localização estratégica, entre as capitais Belém e Manaus, faz de Santarém um
importante centro comercial e turístico.
Apesar de ser um Município de médio porte, Santarém ainda é um Município
bastante carente, com grande parte de sua população pertencente às classes
econômicas mais baixas (IDH 0,691). Como possui baixa arrecadação própria, o
município não consegue arcar sozinho com os investimentos necessários para a
implantação de melhorias nas áreas de infraestrutura, que possam salvaguardar a
segurança da população.
Por ser a maior bacia hidrográfica do mundo, a bacia amazônica tem
características que a difere de todas as demais. Uma das principais é o regime das
enchentes do rio Amazonas, que passa rigorosamente 06 meses enchendo e 06
meses vazando, com um diferencial médio de 7 metros em seu nível d'água, entre o
auge da enchente o auge da vazante.
Para conter a força das águas durante o período das cheias, que causava
grandes estragos nos anos de grandes enchentes, o Governo Federal, através do
extinto Departamento Nacional de Obras Sociais - DNOS, construiu, no ano de 1974,
o Cais de Saneamento (mais conhecido como cais de arrimo), onde uma extensa rede
de galerias pluviais tem seu término e casas de bombas, colocadas em locais de maior
risco, ajudam a conter a invasão das águas.
Devido à peculiaridade do sistema de transporte da região, onde predominam
as embarcações fluviais, além de servir para a contenção das enchentes, o Cais de
Saneamento também é utilizado intensamente como apoio para embarque e
desembarque de cargas e passageiros, oriundos de todas as cidades e vilas do
interior, já que somente as embarcações das linhas de Belém e Manaus utilizam o
porto da Companhia Docas do Pará.
Em face dessa intensa forma de utilização, o cais de saneamento sofreu
enorme desgaste nesses seus 43 anos de existência, causado pela grande
movimentação diária de veículos pesados nas proximidades do dique de contenção,
e das embarcações junto à sua base submersa.
Por ter sido inteiramente construído sobre a praia que margeia o Rio Tapajós
e aterrado, basicamente, com material arenoso, que é bom para aterro mas escapa
facilmente ao entrar em contato com a água, praticamente toda a extensão do Cais
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
em
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
de Saneamento se encontra comprometida, em maior ou menor grau, devido a fuga
de material de aterro pelas rachaduras que surgiram nesses 43 anos de uso
ininterrupto.
A parte mais comprometida, na parte central da cidade, com 637 metros, foi
substituída ainda no ano de 2001. No ano de 2007 foi construído um novo trecho, com
252 metros. Em 2016 foi construída mais uma etapa, com 220 metros de dique, cujo
piso superior ainda não foi implantado. Todas essas etapas foram feitas com um tipo
de dique inapropriado para receber atracação de embarcações, que foi proibida em
toda a sua extensão.
Como o trecho restante a ser substituído, com 1.640 metros lineares, está
todo em local de grande fluxo comercial, onde, diariamente, centenas de barcos
atracam no mesmo, está prevista a implantação de 05 (cinco) piers, com 110 metros
de comprimento cada, localizados em pontos estratégicos, que terão capacidade para
receber a atracação de até 400 (quatrocentas) pequenas embarcações.
A manutenção da possibilidade de atracação dessas embarcações naquele
local é de vital importância para os pequenos produtores da zona ribeirinha de
Santarém e região, pois a pequena quantidade de produtos que eles trazem para
vender em Santarém, no Mercadão 2000 ou na “Feira do Tablado”, se tornaria inviável
economicamente se os mesmos tivessem que atracar em local mais distante e ter que
pagar pelo transporte de seus produtos até o local de venda.
Nos dias de hoje, no trecho da orla fluvial onde o Cais de Saneamento deve
ser substituído existem importantes estabelecimentos, como as instalações do IBAMA
e do ICMBio; Mercadão 2000 e Feira do Tablado, frigoríficos, postos de gasolina,
comércios atacadistas e varejistas; hotéis, bares e restaurantes e até um hospital. No
local mais vulnerável à ação das enchentes, no citado trecho da orla, encontra-se
instalada a sede da Capitania dos Portos de Santarém.
Se algum trecho do dique de contenção vier a desabar, praticamente todos
esses estabelecimentos ficarão expostos à ação das enchentes, com graves prejuízos
econômicos, sociais e sanitários para os agentes envolvidos e para a população como
um todo, já que aquele é o local mais procurado por aqueles que procuram gêneros
alimentícios e outros produtos afins.
Desta forma, foi com uma grande preocupação quanto aos riscos de
desabamentos em trechos do Cais de Saneamento, que a Prefeitura Municipal de
Santarém decidiu buscar recursos junto à Defesa Civil, para a realização de obras
para a substituição do antigo dique de contenção do Cais de Saneamento, cujo
projeto, ao ser implantado, irá oferecer aos seus usuários e para toda a população de
Santarém, além da segurança e proteção contra enchentes, também uma nova opção
de lazer, com a utilização de seu passeio para a realização de corridas, caminhadas
ou simplesmente para a apreciação do nosso belíssimo pôr-do-sol.
Por isso encaminhamos esse Projeto de Lei para apreciação e possível
aprovação.
Santarém, 11 de maio de 2017.
í
'
JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito de Sahtarém em Exercício
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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