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materia nº 4755/1996

Tipo Resoluções TCM PA
Número / Ano 4755 / 1996
Date 1996-03-21
EmentaRESOLUÇÃO Nº 4755/1996, TCM/PA QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, REFERENTE AO ANO DE 1991, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RONAN MANUEL LIBERAL LIRA.
native_id4706

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É
ESTADO DO PARÁ '
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO Nº 4.755 ol
Processo : 930997-00
Assunto : Prestação de Contas
Responsável : Ronan Manuel Liberal Lira
Prefeito Municipal de Santarém
Relator : Conselheiro Haroldo Julião da Gama
O Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, em sessão
plenária realizada no dia 21 de março de 1996,
RESOLVE:
I- Aprovar, por votação unânime, de conformidade com a ata da sessão,
o Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Haroldo Julião da Gama, relator, às fls.
546 a 552 dos autos, recomendando à Câmara Municipal de Santarém a não aprovação
das contas de responsabilidade do senhor Ronan Manuel Liberal Lira, Prefeito
Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1991;
I - Determinar que o ordenador da despesa recolha aos cofres
municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia correspondente a 94.344,70
(noventa e quatro mil, trezentas e quarenta e quatro vírgula setenta) UFIRs, assim
especificada:
a) Conta Agente/Ordenador/Prefeitura Municipal: 92.296,42 (noventa e
duas mil, duzentas e noventa e seis virgula quarenta e duas)UFIRs;
b) Aquisição irregular de giz branco para a Secretaria de Administração:
636,45 (seiscentas e trinta e seis virgula quarenta e cinco) UFIRs;
c) Aquisição irregular de remédios: 1.411,83 (hum mil, quatrocentas e
onze virgula oitenta e três)UFIRs;
HI - Aplicar ao ordenador da despesa multa no valor de R$500,00
(quinhentos reais), a ser recolhida no mesmo prazo, pelos atos relacionados sob os
números 1,2,6,7 e 8, de fls. 551, praticados com infração à norma legal de natureza
contábil, financeira e orçamentária;
IV - Encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério Público, para
as providências legais cabíveis.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, em 21 de março de 1996.
“dg e
Conselheiro Paulo Dourado Conselheiro Haroldo Julião da G
Presidente Relator
Foi presente: Procuradora-Chefe Elisabeth Massoud Salame da Silva

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