| Tipo | Resoluções TCM PA |
|---|---|
| Número / Ano | 4755 / 1996 |
| Date | 1996-03-21 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº 4755/1996, TCM/PA QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, REFERENTE AO ANO DE 1991, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RONAN MANUEL LIBERAL LIRA. |
| native_id | 4706 |
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É ESTADO DO PARÁ ' TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO Nº 4.755 ol Processo : 930997-00 Assunto : Prestação de Contas Responsável : Ronan Manuel Liberal Lira Prefeito Municipal de Santarém Relator : Conselheiro Haroldo Julião da Gama O Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, em sessão plenária realizada no dia 21 de março de 1996, RESOLVE: I- Aprovar, por votação unânime, de conformidade com a ata da sessão, o Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Haroldo Julião da Gama, relator, às fls. 546 a 552 dos autos, recomendando à Câmara Municipal de Santarém a não aprovação das contas de responsabilidade do senhor Ronan Manuel Liberal Lira, Prefeito Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1991; I - Determinar que o ordenador da despesa recolha aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia correspondente a 94.344,70 (noventa e quatro mil, trezentas e quarenta e quatro vírgula setenta) UFIRs, assim especificada: a) Conta Agente/Ordenador/Prefeitura Municipal: 92.296,42 (noventa e duas mil, duzentas e noventa e seis virgula quarenta e duas)UFIRs; b) Aquisição irregular de giz branco para a Secretaria de Administração: 636,45 (seiscentas e trinta e seis virgula quarenta e cinco) UFIRs; c) Aquisição irregular de remédios: 1.411,83 (hum mil, quatrocentas e onze virgula oitenta e três)UFIRs; HI - Aplicar ao ordenador da despesa multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser recolhida no mesmo prazo, pelos atos relacionados sob os números 1,2,6,7 e 8, de fls. 551, praticados com infração à norma legal de natureza contábil, financeira e orçamentária; IV - Encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério Público, para as providências legais cabíveis. Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 21 de março de 1996. “dg e Conselheiro Paulo Dourado Conselheiro Haroldo Julião da G Presidente Relator Foi presente: Procuradora-Chefe Elisabeth Massoud Salame da Silva