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materia nº 4876/1996

Tipo Resoluções TCM PA
Número / Ano 4876 / 1996
Date 1996-08-01
EmentaRESOLUÇÃO Nº 4876/1996, TCM/PA QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, REFERENTE AO ANO DE 1992, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RONAN MANUEL LIBERAL LIRA.
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4269
ESTADO DO PARÁ a
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO Nº 4.876
Processo : 933495-00
Assunto : Prestação de Contas
Responsável : Ronan Manuel Liberal Lira
Prefeito Municipal de Santarém
Relator : Conselheiro Alcides Alcantara
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão
plenária realizada no dia 01 de agosto de 1996,
RESOLVE:
I - Aprovar, por votação unânime, de conformidade com a ata da
sessão, o Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Alcides Alcantara. relator, às
fis. 417 a 424 dos autos, recomendando à Câmara Municipal de Santarém a não
aprovação das contas de responsabilidade do senhor Ronan Manoel Liberal Lira,
Prefeito Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1992;
Il - Deverá o ordenador da despesa recolher aos cofres públicos
Municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, já atualizadas monetariamente, as
seguintes quantias:
a) R$ 24.173,22 (vinte e quatro mil, cento e setenta e três reais e
vinte e dois centavos), referente à conta agente ordenador no valor de
Cr$ 200.556.369,63 (duzentos milhões, quinhentos e cingienta e seis mil,
trezentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta e três centavos), decorrente de
receita e despesa contabilizada a menor, nos valores respectivamente de
Cr$ 9.096.506.959,23 (nove bilhões, noventa e seis milhões, quinhentos e seis
mil, moveceentos e cingiúenta e nove cruzeiros e vinte e três centavos) e
Cr$ 8.895.950.589,60 (oito bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões,
novecentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e nove cruzeiros c sessenta
centavos);
k-
ESTADO DO PARÁ .
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Resolução nº 4.876
b) R$ 17.936,53 (dezessete mil, novecentos e trinta e seis reais c
cinquenta e três centavos), relativo ao pagamento de juros sobre saldo devedor em
conta corrente, ausência de comprovante de despesa, diferença de valores entre a
Nota de Empenho e Nota Fiscal e divergência nos valores das guias do INSS
relativas ao mês de julho de 1992, nas quantias de Cr$ 7.947.855,86 (sete
milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco
cruzeiros e oitenta e seis centavos), Cr$ 125.518.366.56 (cento e vinte « cinco
milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros e
cingúenta e seis centavos), Cr$ 10.384.255,06 (dez milhões, trezentos e oitenta e
quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros e seis centavos) e
Cr$ 4.962.264,73 (quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e
sessenta e quatro cruzeiros e setenta e três centavos), respectivamente:
c) R$ 4.609,17 (quatro mil, seiscentos e nove reais e dezessete
centavos), correspondentes a despesas irregulares no valor de
Cr$ 38.240.600,00 (trinta e oito milhões, duzentos c quarenta mil e seiscentos
cruzeiros);
d) R$ 143,26 (cento e quarenta e três reais e vinte e seis centavos),
relativos à ajuda financeira concedida a parentes do Prefeito e filho do Vice-
Prefeito, como pessoas carentes, no valo: de Cr$ 1.188.646,00 (hum milhão,
cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros);
e) R$ 549,13 (quinhentos e quarenta e nove reais e treze centavos)
pelos pagamentos, com recursos próprios, de obras objeto dos contratos nºs
32,44,49 e 80/92, no montante de Cr$ 4.556.000,00 (quatro milhões, quinhentos
e cingienta e seis mil cruzeiros).
HI - Encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério Público
Estadual, para as providências legais cabíveis.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Iistado
d em 01 de agosto de 1996. q
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Conselheiro Paulo Dourado elheiro Áleides Alcantara
Presidente Relator
Foi presente: Procuradora-Chefe Elisabeth Massoud Salame da Silva

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