| Tipo | Resoluções TCM PA |
|---|---|
| Número / Ano | 4876 / 1996 |
| Date | 1996-08-01 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº 4876/1996, TCM/PA QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, REFERENTE AO ANO DE 1992, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RONAN MANUEL LIBERAL LIRA. |
| native_id | 4707 |
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4269 ESTADO DO PARÁ a TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO Nº 4.876 Processo : 933495-00 Assunto : Prestação de Contas Responsável : Ronan Manuel Liberal Lira Prefeito Municipal de Santarém Relator : Conselheiro Alcides Alcantara O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária realizada no dia 01 de agosto de 1996, RESOLVE: I - Aprovar, por votação unânime, de conformidade com a ata da sessão, o Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Alcides Alcantara. relator, às fis. 417 a 424 dos autos, recomendando à Câmara Municipal de Santarém a não aprovação das contas de responsabilidade do senhor Ronan Manoel Liberal Lira, Prefeito Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1992; Il - Deverá o ordenador da despesa recolher aos cofres públicos Municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, já atualizadas monetariamente, as seguintes quantias: a) R$ 24.173,22 (vinte e quatro mil, cento e setenta e três reais e vinte e dois centavos), referente à conta agente ordenador no valor de Cr$ 200.556.369,63 (duzentos milhões, quinhentos e cingienta e seis mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta e três centavos), decorrente de receita e despesa contabilizada a menor, nos valores respectivamente de Cr$ 9.096.506.959,23 (nove bilhões, noventa e seis milhões, quinhentos e seis mil, moveceentos e cingiúenta e nove cruzeiros e vinte e três centavos) e Cr$ 8.895.950.589,60 (oito bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e nove cruzeiros c sessenta centavos); k- ESTADO DO PARÁ . TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Resolução nº 4.876 b) R$ 17.936,53 (dezessete mil, novecentos e trinta e seis reais c cinquenta e três centavos), relativo ao pagamento de juros sobre saldo devedor em conta corrente, ausência de comprovante de despesa, diferença de valores entre a Nota de Empenho e Nota Fiscal e divergência nos valores das guias do INSS relativas ao mês de julho de 1992, nas quantias de Cr$ 7.947.855,86 (sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco cruzeiros e oitenta e seis centavos), Cr$ 125.518.366.56 (cento e vinte « cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros e cingúenta e seis centavos), Cr$ 10.384.255,06 (dez milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros e seis centavos) e Cr$ 4.962.264,73 (quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro cruzeiros e setenta e três centavos), respectivamente: c) R$ 4.609,17 (quatro mil, seiscentos e nove reais e dezessete centavos), correspondentes a despesas irregulares no valor de Cr$ 38.240.600,00 (trinta e oito milhões, duzentos c quarenta mil e seiscentos cruzeiros); d) R$ 143,26 (cento e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), relativos à ajuda financeira concedida a parentes do Prefeito e filho do Vice- Prefeito, como pessoas carentes, no valo: de Cr$ 1.188.646,00 (hum milhão, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros); e) R$ 549,13 (quinhentos e quarenta e nove reais e treze centavos) pelos pagamentos, com recursos próprios, de obras objeto dos contratos nºs 32,44,49 e 80/92, no montante de Cr$ 4.556.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cingienta e seis mil cruzeiros). HI - Encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério Público Estadual, para as providências legais cabíveis. Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Iistado d em 01 de agosto de 1996. q 1 Conselheiro Paulo Dourado elheiro Áleides Alcantara Presidente Relator Foi presente: Procuradora-Chefe Elisabeth Massoud Salame da Silva