RA MUNICIPAL DE SANTARÉM
w Poder Legislativo
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
NW Machado de Aguiar
1º Secretário
GABINETE DO VEREADOR EMIR AGUIAR — PTN
MOÇÃO DE FELICITAÇÕES Nº nZ 12017.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Felicitando a DENFENSORIA PÚBLICA pela
passagem comemorativa ao DIA NACIONAL DO
DERFENSOR PUBLICO — que ocorre no dia 19 do
mês maio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, pelo Vereador signatário manifesta VOTOS DE
FELICITAÇÕES pela passagem consagrada ao DIA NACIONAL DO DEFENSOR
PUBLICO, que ocorreu no dia 19 de maio.
Justificativa - A DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública é definido pela Constituição Federal como uma instituição permanente
e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais. As atribuições do Defensor
Público distribuem-se por diversos planos, como a representação do Estado, a
representação de menores de idade e o exercício de funções de consultoria.
A profissão de defensor público é comemorada nacionalmente no dia 19 de maio. O
Defensor Público é organizado como uma magistratura autônoma, pois é independe do
poder político. A sua organização tem uma estrutura piramidal: na base estão os defensores
públicos e no vértice, o Defensor-Geral da República. Os defensores públicos exercem
funções em comarcas ou grupos de comarcas independentes e autônomas na execução de
suas atividades através de uma instituição transparente e democrática. A Defensoria-Geral
da República é o órgão superior e os serviços de apoio técnico e administrativo, com
defensores públicos exercendo atividades em todo território Nacional.
Que cópia da presente manifestação seja dada conhecimento à direção da DEFENSORIA
PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Sala das Sessões, Plenário alácio Tapajós, em de maio de 2017.
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DA DEFENSORIA PÚBLICA
Dia do Defensor Público
O Dia do Defensor Público será comemorado nesta segunda-feira (19
de maio). A data foi escolhida em homenagem ao Santo Ivo de
Kermartin, que faleceu nesse dia, em 1.303, na França. Ivo Hélory
de Kermartin, Ivo de Tréguier ou, como é mais conhecido, Santo Ivo,
era doutor em Teologia, Direito, Letras e Filosofia, e dedicou sua
vida à defesa dos pobres, órfãos, viúvas e todos aqueles
considerados desassistidos de fortuna. Patrono e modelo dos
advogados, entregou-se à defesa dos pobres e oprimidos contra os
poderosos. Santo Ivo também foi inspiração para a criação da
Instituição dos Advogados dos Pobres.
A data foi instituída pela Lei nº 635, de dia 20 de dezembro de 1982,
no Rio de Janeiro. A justificativa encaminhada ao autor do projeto,
assinada por José Fontelle Teixeira da Silva, Presidente, na ocasião,
da Entidade de Classe, foi escrita nos seguintes termos:
“[...] Os Defensores Públicos, figuras indispensáveis na engrenagem
da máquina judiciária, símbolo da justiça democrática e
instrumento realizador do princípio constitucional da igualdade de
oportunidades de todos perante a lei, garantidor do acesso à
prestação jurisdicional, independentemente da condição de
fortuna, revivem, hoje, a missão de Santo Ivo, integrando o órgão
da Assistência Judiciária”.
Por fim, o acesso à justiça é direito fundamental do cidadão,
previsto na Constituição Federal de 1988. Ao tempo em que
comemoramos o dia de Santo Ivo, da Defensoria Pública e os avanços
já conquistados, rogamos aos Poderes Legislativos e Executivos pelo
máximo apoio à instituição que leva a Justiça aos hipossuficientes,
a fim de alcançarmos no plano da justiça, a igualdade e paz social.