| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEU BAIRRO BEM CUIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4719 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-15 | Matéria arquivada | — | PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 881/2017 FOI REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2020. |
| 2020-06-13 | Matéria Rejeitada Pela Maioria | — | PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 881/2017 FOI REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2020. |
| 2020-03-02 | Matéria Incluída na Pauta de Votações | — | PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 881/2017 INCLUÍDO NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/03/2020. |
| 2020-02-18 | Encaminhado a Mesa Diretora | — | O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 881/2017 À MESA DIRETORA CONSIDERANDO O PEDIDO DO AUTOR PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES . *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2020-02-18 | Devolvido ao Departamento Legislativo | — | O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES, PRESIDENTE DA 2a COMISSÃO DEVOLVEU AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 881/2017, CONSIDERANDO O MEMORANDO Nº 009/2019, TENDO EM VISTA O PEDIDO DO AUTOR DA MATÉRIA PARA INCLUSÃO NA PAUTA. |
| 2018-03-26 | Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer | — | A VEREADORA/PRESIDENTE MARIA JOSÉ MAIA DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 881/ 2017 AO VEREADOR-PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 3ª COMISSÃO. |
| 2018-03-26 | Devolvido ao Presidente da 3ª Comissão com Parecer | — | A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 881/ 2017 À PRESIDÊNCIA DA 3 ª COMISSÃO MARIA JOSÉ MAIA COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 3 ª COMISSÃO. *OBS: ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL /INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2017-06-06 | Encaminhado ao Relator | — | A PRESIDÊNCIA DA 3ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 881/ 2017 À VEREADORA-RELATORA DA 3ª COMISSÃO MARIA JOSÉ MAIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 3ª COMISSÃO. |
| 2017-06-02 | Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão | — | O VEREADOR/PRESIDENTE RONAN LIBERAL JUNIOR ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 881/ 2017 À VEREADORA-PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO MARIA JOSÉ MAIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 3ª COMISSÃO. |
| 2017-05-29 | Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer | — | O VEREADOR/RELATOR SILVIO NETO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 881/2017 AO PRESIDENTE O VEREADOR RONAN LIBERAL COM O PARECER EMITIDO PELA 2ª COMISSÃO. *OBS : ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL /INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIAS DENTRO DO SISTEMA. |
| 2017-05-22 | Matéria distribuída às comissões | — | DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES. |
| 2017-05-22 | Encaminhado ao Relator | — | O PRESIDENTE DA 2ª COMISÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 881/2017 AO RELATOR O VEREADOR SILVIO NETO PARA EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. |
| 2017-05-22 | Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão | — | O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 881/2017 À PRESIDÊNCIA DA 2 ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. |
| 2017-05-22 | Encaminhar a Comissão | — | ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ A £ PRP PROJETO DE LEI Nº: /2017,DE DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a criação do programa “Meu Bairro Bem Cuidado”, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Santarém, o Programa “meu bairro bem cuidado”. Art. 2º É diretriz do Programa “meu bairro bem cuidado” a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e qualidade de vida: |- A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento do lixo, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água; Il — Pintura de meio fio; Il — Sinalização de vias e faixas de pedestres; IV — Troca de lâmpadas queimadas; V — Limpeza de praça e campo de futebol; VI — Manutenção das vias públicas — execução de serviços tapa buracos nas vias onde está sendo feito o Programa. Art. 3º O Programa “meu bairro bem cuidado” será executado: | — Por meio de parceria/convênio com a União, Estado, Empresas, Universidades, Organizações não governamentais; ll — Pela prestação de serviços pelos entes públicos, privados, contrata ou conveniados. Art. 4º O Programa disponibilizara palestras e seminários com temas voltados a e ao bem estar dos Munícipes. Art. 5º O Executivo Municipal definirá cronograma em que executará o Programa je de bairros e qual o tempo necessário para a sua execução, com ampla divulgação na comunidade a ser beneficiada. Parágrafo Único. O Programa “meu bairro bem cuidado” poderá ter a culminância das ações em único dia com a realização de ações de lazer para a comunidade. Art. 6º Os recursos financeiros para a execução do Programa Municipal correrão mediante dotação orçamentaria próprias consignadas, e poderão ser suplementadas, se necessário. Parágrafo Único. Os recursos financeiros para a execução deste Programa poderão ser oriundos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, Plenário da Câm nicipíal de Santarém, em de Maio de 2017. IO DR IL — Líder do PRP PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. CEP, 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ ÉRCIO DRO -LÍ PRP JUSTIFICATIVA A matéria que encaminho para apreciação desta Casa tem por objetivo contemplar os maiores anseios da população, envolvendo a comunidade, lideranças e a população daquele bairro. A junção de ações entre o Executivo Municipal, Universidades, Empresas e Organizações não Governamental, para que juntos possam desenvolver ações de valorização dos bairros de nosso Município. As ações como medidas de limpeza de terrenos baldios, praças, campos de futebol, pintura de meio fio, sinalização de vias e faixas de pedestres, manutenção das vias públicas. Ressalta-se que em nossa cidade, há bairros que somente uma vez por ano são alvos de limpeza pelo Executivo Municipal, outras muitas vezes não são beneficiados pelo poder público, com a implementação do Programa e a execução do cronograma será possível beneficiar toda a comunidade local e a integração com o poder público, incentivando a preservação e educação ambiental. Desta feita, resta-nos contar com nossos ilustres pares a aprovação deste projeto de lei e aquiescência do Excelentíssimo gestor público para sua aceitação. Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de Maio de 2017. A ] Na MINA e ador — Líder do PRP