PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº. /2017, DE DE MAIO DE 2017.
Autor: Ver. Alysson Pontes - PSD
Da nova redação a alínea “b” e $ único do Art.3º e ao Art, 13; Nova
redação ao $ 2º do art. 14; Art. 23 e 24; $ 2º do art. 28 e suprimi a
alínea "d” do Artigo 31; Altera o art. 32; Altera o $ 1º do art. 51; da Lei
Municipal nº 19.518/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014, que INSTITUI O
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICIPIO DE SANTARÉM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que aprovou a seguinte emenda modificativa:
Art. 1º - Da nova redação a alínea “b” e 8 único do Art.3º e ao Art. 13; Nova redação ao $ 2º
do art. 14; Art. 23 e 24;$ 2º do art. 28 e suprimi a alínea "d” do Artigo 31; Altera o art. 32;
Altera o $ 1º do art. 51; da Lei Municipal nº 19.518/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014, que
INSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICIPIO DE SANTARÉM, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.
a)...
b) PONTO DE TAXI LIVRE - aquele ao qual qualquer Taxista Autiorizatário ou Taxista
Auxiliar, em pleno gozo de seus direitos, tem acesso, desde que respeitado o limite do
número de vagas definido pelo órgão gerenciador (SMT);
Parágrafo Único - Fica determinado expressamente que todas as Cooperativas,
Rádio-Táxi ou Associações devam estar legalmente constituídas e regularmente
cadastradas na SMT e no SINTSAN.
Art, 13. Os Taxistas autorizados, seus respectivos veículos e os taxistas auxiliares,
serão cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Santarém, através da Secretaria
Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT, e, caso sejam filiados ao SINTSAN, devem
apresentar os respectivos comprovantes de filiação.
Pies E EPE
$ 2º - Será negado cadastro ao Taxista Autorizatário e o Taxista Auxiliar que sofrer
condenação pó órgão colegiado, por crime doloso, neste último caso, se reincidente
no período de 03(três) anos.
Art. 23 - O ponto de táxi livre tem natureza organizacional rotativa, e poderá ser
alterado ou utilizado como ponto de táxi fixo, à critério do órgão gerenciador - SMT e
mediante estudos técnicos e de viabilidade.
Art. 24 - Qualquer ponto livre ou fixo poderá à qualquer tempo, à critério do órgão
gerenciador-SMT e mediante estudos técnicos e de viabilidade, ser extinto,
transferido, aumentado ou diminuído, resguardada a autonomia das especificações
previamente estabelecidas mediante acordo ou contrato celebrados entre
cooperativas, rádio-táxi ou associações e particulares.
Parágrafo primeiro asas sans pes tão
Parágrafo Segundo - O veículo que não estiver em serviço, poderá ser utilizado
livremente pelo taxista autorizatário.
Art. 31- Para renovação anual do D.I.V,, o Taxista Autorizatário deverá apresentar:
d) SUPRIMIR
Art. 32- Todos os veículos que operam no serviço de táxi deverão ser vistoriados no
caso de transferência de autorização, inclusão e exclusão, ou quando na época da
renovação do D.1.V. pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.”
DV E) .
Parágrafo primeiro - Adquiri-se o direito à transferência após completados,
pelo autorizatários transmitente, 02 (dois) anos na titularidade da
autorização.
Art, 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de maio de 2017.
Vereddor - LÍDER DO PSD
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
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JUSTIFICATIVA
Senhora e Senhores vereadores, venho apresentar a mensagem de emenda e
alterações na lei 19.518/2014, que INSTITUL O REGULAMENTO DO SERVIÇO
DE TÁXI NO MUNICIPIO DE SANTARÉM. A proposição, que tem finalidade
reparar pequenos erros e dados referente a funcionabilidade da proposta que se
encontra em vigor e proporcionar maior eficácia em sua operacionalidade.
A proposta em tela são justificáveis e cabíveis, que não acarreta ônus para a
municipalidade, mas sim, oferecer e proporcionar alguns pequenos ajustes a Lei
Municipal, e que precisa receber o devido e correto tratamento para que os
interessados possam exercer com segurança suas atividades pública. Ressaltando
que a presente proposição atende todos os princípios legais e constitucionais
estabelecidos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de maio de
2017.
Gs
Ver é go ari DO PSD