br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 69/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO, QUE SEJAM ESTABELECIDAS REGRAS PARA QUE OS SUPERMERCADOS, SHOPPINGS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PASSEM A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA AUXILIAREM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL A EFETUAREM SUAS COMPRAS.
native_id4752

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-01 Matéria arquivada — TRABALHO ARQUIVADO COM RESPOSTA.
2017-05-24 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2017-05-23 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO pescar MUNICIPAL DE SANTARÉM:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. Ple 2 OS | Zee x”
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ ;
INDICAÇÃO Nº. “67 /2017.
INDICA ao Executivo Municipal estudos no sentido de estabelecer regras,
para que os supermercados, shopping e estabelecimentos comerciais no Município
de Santarém, disponibilizar funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas
com deficiência visual a efetuarem suas compras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do vereador infra-assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, INDICA DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERTNO EM SEU ART. 59,
a aprovação do Douto Plenário da seguinte proposição:
A) Que todos os supermercados, shopping e estabelecimentos comerciais congêneres, do
Município de Santarém, a disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem as
pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras.
FUNDAMENTAÇÃO - O art. 5º da Constituição Federal garante que todos são iguais perante a
Lei, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, garante deveres e direitos iguais a todos.
A pessoa com deficiência visual é sujeito de direitos e responsabilidades sociais como qualquer
outro cidadão, portanto, é obrigação do Poder Público tomar providências que lhe conceda as
mesmas oportunidades de participação social, inclusive quanto a emancipação nas tarefas mais
rotineiras como, por exemplo, fazer compras em um supermercado.
O objetivo desta proposição é garantir ao portador de deficiência visual o direito de ser
auxiliado, orientado e acompanhado por um profissional capacitado, nos supermercados,
shopping e estabelecimentos congêneres, quando for efetuar suas compras, sendo medida que se
impõe para assegurar a acessibilidade, promover a igualdade e garantir cidadania.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de 2017.
EM
RAIMUNDO FELEOL CARDOSO
Vereador — Líder do PDT

open original →