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materia nº 70/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO QUE SEJA CRIADO UM DISPOSITIVO LEGAL PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA SAUDE PUBLICA ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS NO MUNICÍPIO.
native_id4757

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-01 Matéria arquivada — RESPOSTA DO TRABALHO.
2017-05-25 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2017-05-24 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RÉ:
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
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Machado de Aguia
19 Gorratáno
INDICAÇÃO Nº.070 12017.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
REFERÊNCIA Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes,
baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais
artefatos que contenham metais pesados no município de Santarém.
INDICO , na forma regimental, e depois de ouvido o soberano plenário desta Casa, seja oficiado ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, para que no uso de suas atribuições e
prerrogativas de seu elevado cargo, estude a possibilidade para atender a seguinte sugestão:
a) Que seja criado um dispositivo legal para a defesa do meio ambiente e da saúde pública,
estabelecendo normas e procedimentos para serviços de coleta e disposição final de
lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio
metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no município do Santarém,
priorizando a reciclagem. É vedado o descarte de lâmpadas fluorescentes, baterias de
telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham
metais pesados em lixo doméstico ou comercial.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um assunto muito delicado e pouco discutido. A produção brasileira está passando por uma
fase de transformação. Essas mudanças estão relacionadas com as tendências atuais de crescente
urbanização, aceleração na comunicação e reestruturação das empresas cada vez mais preocupadas em
maximizar a competividade comercial.
O mais notável desse processo tem sido as mudanças ocorridas em relação à descentralização das
atividades industriais. As indústrias mais antigas que continuam contribuindo com a maior parcela da
carga poluidora, elevando o risco de acidentes ambientais, são as mais necessitadas de altos
investimentos de controle ambiental e custos de despoluição para controlar a emissão de poluentes, do
lançamento de efluentes e os depósitos irregulares.
As indústrias tradicionalmente responsáveis pela maior produção de residuos perigosos são as
metalúrgicas, as indústrias de equipamentos eletro-eletrônicos. as fundições. a indústria química e a
indústria de couro e borracha. O lançamento dos residuos industriais perigosos em lixões, nas margens
das estradas, próximos a cursos d'água e em terrenos baldios compromete a qualidade ambiental e de
vida da população.
Assim sendo, o objetivo do presente projeto de lei é dar destinação final correta a lâmpadas, pilhas e
baterias, conforme prevê a resolução do CONAMA nº 401 de 04 de novembro de 2008.
A Constituição Federal de 1988 tutela um meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservado,
sugerindo desenvolvimento sustentável, crescimento econômico e utilização dos recursos naturais de
forma consciente. Assim, o artigo 225 da C.F assegura o seguinte:
“Art. 225 - Assegura a todos os humanos o direito e proteção ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado como bem coletivo, indicando ainda o dever de defesa deste meio para as presentes e
futuras gerações”.
Assim, já que vivemos sob a tutela de uma mesma Constituição Federal, o mesmo texto não poderia
ser interpretado de maneira diferente. Se igual direito foi concedido a outros cidadãos brasileiros,
deve-se somar isso ao rol dos direitos previsto para os recifenses. A legislação federal é uma só e sua
interpretação não deve apresentar discrepâncias de tamanho significado.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em .)3 de maio de 2017.
RCIO CARDOSO
EREADOR — LÍDER DO PRP

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