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materia nº 943/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaPROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL À DISTÂNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4788

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 943/2017, FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2022-03-24 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O VEREADOR ERASMO MAIA, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 943/2017 AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA ARQUIVAMENTO, DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2018-04-12 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE/RELATORA DA 3ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 943/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 3ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-04-05 Devolvido ao Presidente da 3ª Comissão com Parecer — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 943/2017 À PRESIDENTE/RELATORA DA 3ª COMISSÃO A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 3ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-01-18 Devolvido ao Presidente da Comissão Sem Parecer — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE/RELATORA DA 6ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 943/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR SEM O PARECER DA 6ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-01-18 Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 943/2017 AO PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO PERMANENTE.
2017-05-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 943/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-05-30 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, |001.
CEP. 68030-290 — SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA
PROJETO DE LEI Nº. /2017, DE DE MAIO DE 2017
EMENTA: dispõe sobre a proibição do uso de
telefone celular ou qualquer outro tipo de
instrumento de comunicação móvel a distância nas
agências bancárias instaladas no Município de
Santarém e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. no uso de suas atribuições regimentais
faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de telefones celulares ou qualquer outro tipo de meio
de comunicação móvel à distância no interior das agências bancárias.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput deste artigo não se aplica a
funcionários e clientes nas áreas de atendimento personalizado das agências.
Art. 2º - As agências bancárias deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação
dos clientes, bem como placas informativas. em pontos visíveis, quanto. à área de
restrição do uso de telefone móvel.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará ao infrator a apreensão do
seu aparelho e/ou equipamento pelo responsável do estabelecimento, que o devolverá na
saída do local.
Art. 5º - O descumprimento da presente lei por parte do estabelecimento bancário
acarretará em:
I — advertência;
1 — multa de 500 UFMS por ocorrência;
HI — multa de 1000 UFMS em caso de reincidência.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor, contados noventa dias após sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém em — de maio de
2017
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr, Anysio Chaves, 1001.
CEP, 68030-290 — SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA
PROJETO DE LEI Nº. /2017, DE DE MAIO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente propositura coibir os crimes popularmente
conhecidos como “saidinhas de banco”, que consistem na abordagem e roubo de
clientes que tenham sacado dinheiro nas agências ou nos caixas eletrônicos. As
potenciais vítimas são escolhidas através de “olheiros”, que observam e repassam
informações via telefone celular a comparsas.
Desta feita, este Projeto de Leitrata-se de vedação forjada em*favor dos
usuários dos serviços bancários e tem como escopo propiciar conforto e melhorar
a segurança nesses estabelecimentos.
Proposituras semelhantes estão em vigor nas principais cidades do país.
como na capital do Estado, Belém, no Rio de Janeiro e também na maior capital
financeira do pais. São Paulo.
Destaca-se ainda que a violência é crescente e que a criminalidade se
organiza valendo-se da tecnologia, agindo de forma ousada. Os bancos, por outro
lado, bem organizados enquanto agentes econômicos, não dão a devida
contrapartida em prol dos usuários, faltando em regra com o seu dever de
segurança.
Portanto, faz-se necessário legislar em nome do bem-estar e da segurança
da população, de modo a auxiliar a redução destes crimes e agindo na proteção à
vida e ao patrimônio de cidadãos e de empresas.
Ante O exposto, esperamos contar com o apoio dos eminentes colegas
para aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões. Plenário da Câmara Municipal de Santarém em de
maio de 2017

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