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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, |001.
CEP. 68030-290 — SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA
PROJETO DE LEI Nº. /2017, DE DE MAIO DE 2017
EMENTA: dispõe sobre a proibição do uso de
telefone celular ou qualquer outro tipo de
instrumento de comunicação móvel a distância nas
agências bancárias instaladas no Município de
Santarém e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. no uso de suas atribuições regimentais
faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de telefones celulares ou qualquer outro tipo de meio
de comunicação móvel à distância no interior das agências bancárias.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput deste artigo não se aplica a
funcionários e clientes nas áreas de atendimento personalizado das agências.
Art. 2º - As agências bancárias deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação
dos clientes, bem como placas informativas. em pontos visíveis, quanto. à área de
restrição do uso de telefone móvel.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará ao infrator a apreensão do
seu aparelho e/ou equipamento pelo responsável do estabelecimento, que o devolverá na
saída do local.
Art. 5º - O descumprimento da presente lei por parte do estabelecimento bancário
acarretará em:
I — advertência;
1 — multa de 500 UFMS por ocorrência;
HI — multa de 1000 UFMS em caso de reincidência.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor, contados noventa dias após sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém em — de maio de
2017
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr, Anysio Chaves, 1001.
CEP, 68030-290 — SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA
PROJETO DE LEI Nº. /2017, DE DE MAIO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente propositura coibir os crimes popularmente
conhecidos como “saidinhas de banco”, que consistem na abordagem e roubo de
clientes que tenham sacado dinheiro nas agências ou nos caixas eletrônicos. As
potenciais vítimas são escolhidas através de “olheiros”, que observam e repassam
informações via telefone celular a comparsas.
Desta feita, este Projeto de Leitrata-se de vedação forjada em*favor dos
usuários dos serviços bancários e tem como escopo propiciar conforto e melhorar
a segurança nesses estabelecimentos.
Proposituras semelhantes estão em vigor nas principais cidades do país.
como na capital do Estado, Belém, no Rio de Janeiro e também na maior capital
financeira do pais. São Paulo.
Destaca-se ainda que a violência é crescente e que a criminalidade se
organiza valendo-se da tecnologia, agindo de forma ousada. Os bancos, por outro
lado, bem organizados enquanto agentes econômicos, não dão a devida
contrapartida em prol dos usuários, faltando em regra com o seu dever de
segurança.
Portanto, faz-se necessário legislar em nome do bem-estar e da segurança
da população, de modo a auxiliar a redução destes crimes e agindo na proteção à
vida e ao patrimônio de cidadãos e de empresas.
Ante O exposto, esperamos contar com o apoio dos eminentes colegas
para aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões. Plenário da Câmara Municipal de Santarém em de
maio de 2017
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