| Tipo | Relatório do Controle Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-12-31 |
| Ementa | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO 3º QUADRIMESTRE DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, EM 25/01/2017. |
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará ias ATA - REUNIÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santarém, reuniram-se os membros que compõem o Sistema de Controle Interno desta Câmara, servidores Alexandre Nascimento Lopes, nomeado pela Portaria nº 152/2015-DAF-RH, de 22 de abril de 2015, Carlos Lair Maia da Silva, designado pela Portaria nº 126/2010, de 04 de junho de 2010 e Maria Raimunda Fonseca Sousa, designada pela Portaria nº 045/2015-DAF-RH, de 11 de fevereiro de 2015, sob a coordenação do primeiro, com objetivo de averiguar os dados que integram a Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal, relativas ao terceiro quadrimestre do ano de 2016, que tem como Presidente o Vereador Reginaldo da Rocha Campos, 1º Vice-Presidente a Vereadora Marcela Giovana Gusmão Tolentino de Matos e 2º Vice-Presidente o Vereador Orlanei Amaral Santana. Foram analisados os dados contábeis relativos às despesas realizadas pelos ordenadores e a gestão. Constatamos que ao longo do quadrimestre foram publicados os relatórios da Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal, verificando que os mesmos vêm sendo devidamente publicados no mural existente no hall de entrada em frente ao plenário. Os gastos do Poder Legislativo nesse terceiro quadrimestre se enquadraram dentro dos limites estabelecidos na legislação, ficando em 66,59% e fechando o ano em 64,78%, abaixo, portanto do limite de 70% para gasto com pessoal. A seguir procedeu-se ao chek-list dos controles formais do Poder Legislativo anexo a presente ata. Ato contínuo passo a elaborar o relatório e parecer: Relatório do Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 1 Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ, TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2016 Na qualidade de responsável pelo órgão de Controle Interno do Município de Santarém, Estado do Pará, venho apresentar Relatório e Parecer sobre as contas do Poder Legislativo (componente setorial) relativos ao terceiro quadrimestre do Exercício de 2016, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, Art. 54, 55 e 59 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2009, de 12 de maio de 2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. 1. Destaca-se, inicialmente que, o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém foi instituído pela Resolução nº 002/2010, de 12 de maio de 2010. 2. A Comissão desenvolveu suas atividades na Câmara Municipal, realizando uma reunião, emitindo um relatório e enviando ao Presidente do Poder Legislativo. Fizemos recomendações, visando sanar possíveis irregularidades ou deficiências administrativas detectadas. Salientamos aqui as recomendações produzidas ao Chefe do Poder Legislativo para que viesse a adotar providências à correção dos atos e procedimentos, informando ao Controle Interno os encaminhamentos a respeito, como: que a publicação do Relatório de Gestão Fiscal também seja divulgado no endereço eletrônico do Poder Legislativo, atendendo o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a implantação de sistema de proteção para os equipamento eletrônicos, com instalação de Relatório do Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 2 Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará no-breaks e estabilizadores mediante cada necessidade, tendo em vista o custo benefício dos equipamentos. 3. Os limites de gastos do Poder Legislativo do Município podem ser visualizados nos quadros a seguir: a. Despesas com pessoal no Poder Legislativo Municipal (LRF, Art. 20, Inciso III, alínea “a”) Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 516.402.942,43 «100% (Informada pela Prefeitura Municipal) Despesas com pessoal computável no período de 01/2016 A 12/2016 s/ RCL R$ 7.431.312,64 =1,44% R$ 27.885.758,89 Limite de alerta conforme o Art. 59, 81º, Inciso II da LRF =5,4% Limite prudencial conforme o Art. 22, R$ 29.434.967,72 =5,7% R$ 30.984.176,55 =6,0%. Parágrafo único da LRF Limite legal conforme o Art. 20, Inciso HI, letra “a” da LRF O indice de despesa com pessoal se manteve abaixo do limite de emissão de alerta que trata o Inciso II do 81º do Art. 59 da LRF, de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento). b. Limite da despesa com a remuneração dos Vereadores (Art. 29, Inciso VII da CF e EC 01/1992). Relatório do Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 3 So” : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará Receita Base de Cálculo | ENG Informada pela prefeitura Remuneração dos Vereadores | R$ 249480000 01/2016 A 12/2016 Limite Legal Art. 29, Inciso VII da CF R$ 25.820.147,12 e EC 01/1992, 5% s/Receita do Município Ea Remuncração mensal do Vereador “R$ Resolução nº 005/2012 Subsídio do Prefeito E ] Subsídio do Deputado Estadual R$ Limite EC 25/2000 | 50%= R$ c. Despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo (Art. 294, 81º da Constituição Federal, EC 25/2000) 20.042,34 Limite legal para gastos totais Repasse para Câmara no período de 09/2016 a 12/2016 Limite para folha de pagamento 2714.210,35 =70,00% Despesas com a folha de pagamento R$ 2.581.914,33 =66,59% Com os levantamentos feitos pelo Controle Interno quanto às despesas com / pessoal no terceiro quadrimestre, identificamos que nesses quatro meses, os Relatório do Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 4 ar EK tiago CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará limites estabelecidos pela Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 25/2000, de 70% (setenta por cento) foram atendidos, ficando em 66,59% (sessenta e seis inteiros e cinquenta e nove pontos percentuais). Na somatória dos três quadrimestres, o ano foi fechado em 64,78 (sessenta e quatro inteiros e setenta e oito pontos percentuais) abaixo, portanto, do limite legal. Sugerimos à presidência que não prescinda do percentual de 62% (sessenta e dois por cento) mensais, como limite de segurança aos gastos com pessoal, tendo em vista o pagamento de férias c da previsão do pagamento do 13º salário em duas parcelas. Da Execução Orçamentária Em análise mais detalhada, as operações financeiras e orçamentárias realizadas pela contabilidade no 3º quadrimestre de 2016, observamos em relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que foram escrituradas em conformidade com as normas aí previstas e com observância dos princípios fundamentais contábeis, aplicáveis à espécie, pois: a. A despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos e em nenhum momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado. b. Os gastos cfetuados guardaram conformidade com a classificação funcional-programática da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Portarias Ministeriais. Não houve correção quanto à classificação econômica da despesa. Relatório do Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 5 ar Nite)” CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM A Sem Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: Ea Santarém-Pará c. Ficou caracterizada a observância as fases da despesa estabelecidas nos Artigos 60, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. d. As motas de empenhos e ordens de pagamentos estão acompanhadas de documentação comprobatória hábil. e. Não houve regime de adiantamentos e, portanto, não houve Prestação de Contas de Adiantamentos (Art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 1964). f. Os bens permanentes adquiridos no curso do quadrimestre foram contabilizados nas contas patrimoniais respectivas, não havendo aquisição de bens imóveis. g- Não há existência de Almoxarifado na Câmara de Vereadores, por conseguinte, não há estoques de materiais. h. No controle contábil das operações financeiras extra- orçamentárias não foi constatada nenhuma irregularidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Santarém vem buscando desempenhar suas funções da melhor forma possível, visando proteger os interesses do Poder Legislativo de forma eficiente. Para tanto, é necessário o envolvimento da Administração e a conscientização de todos os servidores da real importância desse órgão. Desta feita, o foco no resultado e na segurança dos controles internos tem permitido que as ações do Órgão do Sistema de Controle Interno contribuam diretamente para a melhoria da gestão administrativa. SS Relatório do Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 6 ) %, REZAR í 20% % ERA! e E », . ide) fi > CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Nec E Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 sua: Santarém-Pará Este Relatório exibe a preocupação com o controle, concomitante com as ações formatadoras do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Santarém. Assim, buscou-se a retidão na EFETIVIDADE quanto ao gasto público, que é a conjugação plena da eficiência econômica com eficácia social. Sabemos da importância do Sistema de Controle Interno, também no aspecto de assessoramento ao Gestor da Casa e Vereadores, e, dentro do nosso limite de conhecimento, estamos procurando auxiliá-los no aspecto técnico da forma que compreendemos adequada. O trabalho do Sistema de Controle Interno busca preservar os princípios da Administração Pública Pátria exibidos no art. 37 da Constituição Federal, preservando também os princípios da economicidade e eficácia, analisando contratos, atos da Administração, conduta de vereadores e servidores, bem como a operacionalidade dos setores tendo a causa pública como prioridade. Cabe ressaltar ainda, que nosso órgão encontra-se receptivo a sugestões que possam contribuir à eficácia da administração. Limitando-nos ao Termo acima, subscrevemo-nos com apreço e consideração e nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento pertinente ao assunto. É o que nos coube relatar. Sistema de controle Interno da Câmara Municipal de Santarém. PARECER Em nossa opinião, os registros e documentos examinados traduzem adequadamente a execução orçamentária de responsabilidade dos administradores do Legislativo Municipal, Senhores Vereadores Reginaldo da Rocha Campos, Marcela Giovana Gusmão Tolentino de Matos e Orlanei Amaral Santana (período SS Relatório do Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 7 Ames KR E dar CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará de 01/09/2016 a 31/12/2016), responsáveis pelos Exercícios de 2015 e 2016. As possíveis falhas detectadas pelo Controle Interno, as analisamos como justificáveis, momentâncas e sanáveis, portanto, distantes do risco da desobediência ao ordenamento jurídico. Em vista do cumprimento dos limites constitucionais legais integralmente, nos condiciona a oferecer PARECER FAVORÁVEL às contas relativas ao terceiro quadrimestre da atual gestão. de janeiro de 2017. Alex vnento Lopes Gerente do'Controle Interno Portaria nÊ 152/2015-DAF-RH Relatório do Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 8