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materia nº 1/2017

Tipo Relatório do Controle Interno
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaRELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO 1º QUADRIMESTRE DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, EM 28/04/2017.
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Av, Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP; 68030-290
Santarém-Pará
ATA - REUNIÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dez
horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santarém, reuniram-se
os membros que compõem o Sistema de Controle Interno desta Câmara,
servidores Alexandre Nascimento Lopes, nomeado pela Portaria nº 152/2015-
DAF-RH, de 22 de abril de 2015 e Maria Raimunda Fonseca Sousa, nomeada
pela Portaria nº 045/2015-DAF-RH, de 11 de fevereiro de 2015, sob a
coordenação do primeiro, com objetivo de averiguar os dados que integram a
Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal, relativas ao primeiro
quadrimestre do ano de 2017, que tem como Presidente o Vereador Antonio
Rocha, 1º Vice-Presidente o Vereador José Maria Júnior Pereira Tapajós e 2º
Vice-Presidente o Vereador Dayan Serique dos Santos. Foram analisados os
dados contábeis relativos às despesas realizadas pelos ordenadores e a gestão.
Constatamos que ao longo do quadrimestre foram publicados os relatórios da
Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal, verificando que os mesmos vêm
sendo devidamente publicados no mural existente no hall de entrada em frente
ao plenário. Os gastos do Poder Legislativo nesse primeiro quadrimestre se
enquadraram dentro dos limites estabelecidos na legislação, ficando em 63,16%.
A seguir procedeu-se ao chek-list dos controles formais do Poder Legislativo
anexo a presente ata. Ato continuo passamos a elaborar o relatório e parecer:
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RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE
INTERNO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ,
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2017
Na qualidade de responsável pelo órgão de Controle Interno do
Município de Santarém, Estado do Pará, venho apresentar Relatório e Parecer
sobre as contas do Poder Legislativo (componente setorial) relativos ao
primeiro quadrimestre do Exercício de 2017, em conformidade com o previsto
na Constituição Federal, Art. 54, 55 e 59 da Lei Complementar nº 101 de 4 de
maio de 2000 e, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2009, de 12 de maio
de 2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
1. Destaca-se, inicialmente que, o órgão de Controle Interno da Câmara
Municipal de Santarém foi instituído pela Resolução nº 002/2010, de 12
de maio de 2010.
2. A Comissão desenvolveu suas atividades na Câmara Municipal,
realizando uma reunião, emitindo um relatório e enviando ao
Presidente do Poder Legislativo. Fizemos recomendações, visando
sanar possíveis irregularidades ou deficiências administrativas
detectadas. Salientamos aqui as recomendações produzidas ao Chefe do
Poder Legislativo para que viesse a adotar providências à correção dos
atos e procedimentos, informando ao Controle Interno os
encaminhamentos a respeito, como: que os atos administrativos
produzidos por todos os setores da Câmara de Santarém sejam
publicados no portal da transparência desse Poder; a implantação de
sistema de proteção para os equipamento eletrônicos, com instalação de
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no-breaks e estabilizadores mediante cada necessidade, tendo em vista
o custo benefício dos equipamentos e a substituição nos departamentos
e gabinetes, dos antigos condicionadores de ar por centrais de ar.
3. Os limites de gastos do Poder Legislativo do Município podem ser
visualizados nos quadros a seguir:
a. Despesas com pessoal no Poder Legislativo Municipal (LRF, Art. 20,
Inciso TI, alinea “a”)
Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 520.178.578,23
Informada pela Prefeitura Municipal) =100%
Despesas com pessoal computável no R$ 9.267.526,17
período de 05/2016 A 04/2017 s/ RCL =1,78%
Limite de alerta conforme o Art. 59, 812, R$ 28.089.643,22
Inciso I da LRF =5,4%
Limite prudencial conforme o Art. 22, R$ 29.650.178,96
Parágrafo único da LRF =5,7%
Limite legal conforme o Art. 20, Inciso R$ 31.210.714,69
HI, letra “a” da LRF =6,0%.
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O índice de despesa com pessoal se manteve abaixo do limite de
emissão de alerta que trata o Inciso II do 81º do Art. 59 da LRF, de 5,4%
(cinco inteiros e quatro décimos por cento).
b. Limite da despesa com a remuneração dos Vereadores (Art. 29, Inciso
VII da CF e EC 01/1992)
[ ReceitaBasede Cálculo | R$ 52017857823]
Informada pela prefeitura
| Remuneração dos Vereadores | R$ 249480000)
05/2016 A 04/2017
Limite Legal Art. 29, Inciso VII da CF R$ 26.008.928,91
| e EC 01/1992, 5% s/Receita do
Município
Remuneração mensal do Vereador R$ 9.900,00
Resolução nº 005/2012
Subsídio do Prefeito Lei nº 19.047/2012
Subsídio do Deputado Estadual R$ 2004234]
Limite EC 25/2000 50% = R$ 10.021,17
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c. Despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo (Art. 29A,
$12 da Constituição Federal, EC 25/2000)
Limite legal para gastos totais
70%
Repasse para Câmara no periodo de
01/2017 a 04/2017
Limite para folha de pagamento
+
Despesas com a folha de pagamento
R$ 4.145.159,72
=100,00%
R$ 2.901.611,80
=70,00%
R$ 2.618.086,51
=63,16%
Com os levantamentos feitos pelo Controle Interno quanto às despesas
com pessoal no primeiro quadrimestre, identificamos que nesses quatro
meses, os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Emenda
Constitucional nº 25/2000, de 70% (setenta por cento) foram atendidos,
ficando em 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis pontos
percentuais).
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Da Execução Orçamentária
Em análise mais detalhada, as operações financeiras e orçamentárias
realizadas pela contabilidade no 1º quadrimestre de 2017, observamos
em relação ao disposto no Capitulo II, do Título IX da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que foram escrituradas em conformidade
com as normas aí previstas e com observância dos princípios
fundamentais contábeis, aplicáveis à espécie, pois:
a. A despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos e
em nenhum momento, durante a execução, excedeu o
montante autorizado.
b. Os gastos efetuados guardaram conformidade com a
classificação funcional-programática da Lei Federal nº 4.320,
de 1964 e Portarias Ministeriais. Não houve correção quanto à
classificação econômica da despesa.
c. Ficou caracterizada a observância as fases da despesa
estabelecidas nos Artigos 60, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964,
d. As notas de empenhos e ordens de pagamentos estão
acompanhadas de documentação comprobatória hábil.
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e. Não houve regime de adiantamentos e, portanto, não houve
Prestação de Contas de Adiantamentos (Art. 68 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964).
f. Os bens permanentes adquiridos no curso do quadrimestre
foram contabilizados nas contas patrimoniais respectivas, não
havendo aquisição de bens imóveis.
g. Não há existência de Almoxarifado na Câmara de
Vereadores, por conseguinte, não há estoques de materiais.
h. No controle contábil das operações financeiras extra-
orçamentárias não foi constatada nenhuma irregularidade.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Sistema de Controle Intemo na Câmara Municipal de Santarém vem
buscando desempenhar suas funções da melhor forma possível, visando
proteger os interesses do Poder Legislativo de forma eficiente. Para tanto, é
necessário o envolvimento da Administração e a conscientização de todos os
servidores da real importância desse órgão.
Desta feita, o foco no resultado e na segurança dos controles internos tem
permitido que as ações do Órgão do Sistema de Controle Interno contribuam
diretamente para a melhoria da gestão administrativa.
Este Relatório exibe a preocupação com o controle, concomitante com as ações
formatadoras do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Santarém.
Assim, buscou-se a retidão na EFETIVIDADE quanto ao gasto público, que é a
conjugação plena da eficiência econômica com eficácia social.
Sabemos da importância do Sistema de Controle Interno, também no aspecto de
assessoramento ao Gestor da Casa e Vereadores, e, dentro do nosso limite de
conhecimento, estamos procurando auxiliá-los no aspecto técnico da forma que
compreendemos adequada.
O trabalho do Sistema de Controle Interno busca preservar os princípios da
Administração Pública Pátria exibidos no art. 37 da Constituição Federal,
preservando também os princípios da economicidade e eficácia, analisando
contratos, atos da Administração, conduta de vereadores e servidores, bem
como a operacionalidade dos setores tendo a causa pública como prioridade.
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Cabe ressaltar ainda, que nosso órgão encontra-se receptivo a sugestões que
possam contribuir à eficácia da administração.
Limitando-nos ao Termo acima, subscrevemo-nos com apreço e consideração e
nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento pertinente ao assunto.
Por fim, informamos que o signatário assina o presente Relatório referente ao
primeiro quadrimestre de 2017, sendo que a partir de 01/05/2017 ocorreu
mudança na Gerência do Controle Interno dessa Casa Legislativa. Assim, o
período acima mencionado corresponde ao exercício da função de Gerente do
Controle Interno desempenhada pelo signatário abaixo subscrito.
É o que nos coube relatar.
Sistema de controle Interno da Câmara Municipal de Santarém.
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PARECER
Em nossa opinião, os registros e documentos examinados
traduzem adequadamente a execução orçamentária de responsabilidade dos
administradores do Legislativo Municipal, Senhores Vereadores Presidente
Antonio Rocha, 1º Vice-Presidente José Maria Júnior Pereira Tapajós e 2º Vice-
Presidente Dayan Serique dos Santos (período de 01/01/2017 a 30/04/2017),
responsáveis pelos Exercícios de 2017 e 2018. As possíveis falhas detectadas
pelo Controle Interno, as analisamos como justificáveis, momentâneas e
sanáveis, portanto, distantes do risco da desobediência ao ordenamento
jurídico. Em vista do cumprimento dos limites constitucionais legais
integralmente, nos condiciona a oferecer PARECER FAVORÁVEL às contas
relativas ao primeiro quadrimestre da atual gestão.
Alexandre-Nea
Gerente do ento Interno
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