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asas PODER LEGISLATIVO
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* Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 680
tuna” Santarém-Pará
REQUERIMENTO Nº 70! 12017
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores
Requerimento solicitando junto ao Prefeito através da
SEMED, a reforma e ampliação da EMEIF Nossa Senhora da
Salvação, na comunidade de Peré Salvação, região do Lago
Grande,
No uso de suas atribuições regimentais, a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do
vereador signatário, exercendo seu dever como instrumento de manifestação de interesse
público, REQUER junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, que após os tramites
devidos, faça encaminhar a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED a presente
reivindicação, afim de que seja reformada e ampliada em mais uma sala de aula a Escola
Municipal de Educação Infantil e Fundamental Nossa Senhora da Salvação, situada na
comunidade de Peré Salvação, região do Lago Grande.
FUNDAMENTAÇÃO: Senhora e Senhores Vereadores, a razão da matéria se justifica no que
se refere ao art. 94 e 95 da Legislação Municipal que dispõe sobre o direito a Educação Pública
sob responsabilidade do município. Invocando os pressupostos legais e com finalidade de
atender uma carência da localidade, a requisição de reforma e ampliação, visa dar melhor
estrutura a referida escola afim de acomodar com conforto e segurança os alunos e funcionários
daquela instituição. O atendimento deste pleito, sem dúvidas, culminará com a oferta de um
ensino de melhor qualidade naquele local.
Pede-se que seja encaminhada cópia da matéria a Secretaria Municipal de Educação e a
Associação de Moradores da referida comunidade.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Santarém, em maio de 2017.
Raimundo Feleol Cardoso
Vereador - PDT
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