texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO '
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves. 1001. .
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
REQUERIMENTO Nº 74 É /2017
Senhor Presidente, Senhora e senhores vereadores.
«O vereador que a este subscreve Requer que após os trâmites regimentais, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, a necessária aprovação do Soberano
Plenário, que seja encaminhado cópia da presente proposta ao SUPERINTENDENTE do
SPU/PA, o senhor FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA a fim de que seja instalada em
Santarém uma unidade para atendimento da demanda regional.
Justificativa
O Ministério do Planejamento é responsável pela gestão do patrimônio da União. É o órgão que
autoriza a ocupação dos imóveis públicos federais, estabelecendo diretrizes para permissão de uso,
promoção, doação ou cessão gratuita, quando houver interesse público. É responsável também pela
gestão dos terrenos de marinha e o controle do uso dos bens de uso comum do povo, entre outras
atribuições. A ação de destinação patrimonial consiste em transferir os direitos sobre os imóveis da
União (edificações, terras, águas e florestas públicas) para efetivar a função socioambiental desse
patrimônio, em harmonia com os programas estratégicos para a nação. Com isso, visa promover a
cidadania das comunidades ribeirinhas tradicionais, em harmonia com o desenvolvimento
sustentável, a partir de um instrumento inovador que garanta a segurança na posse da terra, fazendo
cumprir a função socioambiental da propriedade. Dessa forma, será de fundamental importância, a
instalação dessa unidade em Santarém para atender as demandas especifica da região.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em junho de 2017.
, nb
HENDER$ON PINTO
VEREADOR /DEMOCRATAS.
Epis ques -
TNVeyan VEN Que
open original →