br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 47/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaINDICA AO PREFEITO A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO EM TODAS AS EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS EM SANTARÉM.
native_id486

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-23 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-04-22 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Es
y PODER LEGISLATIVO CÂMARA ee tan DE SANTAREM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVADO EM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. POR uy
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM PARÁ á Rá,
a
ABI DO VEREAD VIONETO-Psp Súvio dos
1.º Secretário
INDICAÇÃO Nº. 0</!) /2015
Senhor Presidente, E
REFERÊNCIA: Determina a obrigatoriedade da presença
Guia de Turismo em todas as excursões de turismo realizadas
no Municipio de Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que através do vereador
infra-assinado, solicita ao Soberano Plenário que após a aprovação do
presente seja endereçado, a presente indicação em atenção ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, para que
determine a Secretaria Competente à seguinte proposta de ação:
a) A oficialização do Guia de Turismo Regional no Municipio de Santarém,
profissional devidamente cadastrado junto ao Ministério do Turismo — MTur de
acordo com a legislação supracitada e que exerça suas atividades em
conformidade com os referidos diplomas legais.
b) A atividade de Guia de Turismo Regional compreende a recepção, o traslado,
o acompanhamento, a orientação, a prestação de informações e assistência em
geral a pessoas ou grupos de turistas, em translado, visitas, excursões
urbanas no município de Santarém.
Senhoras e Senhores Vereadores,
Considerando a Lei Geral do Turismo nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que
dispõe sobre a Política Nacional de Turismo; Considerando os arts. 18 e 19 do Decreto nº
7.381, de 02 de dezembro de 2010, que regulamenta a supracitada Lei nº 11.771/2008;
Considerando a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a
profissão de guia de turismo; Considerando a Portaria nº 127, de 26 de julho de 2011, que
dispõe sobre delegação de competência do Ministério do Turismo - MTur a órgãos da
administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento,
classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Considerando a Portaria nº
130, de 26 de julho de 2011, que institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos -
Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur - CCCad e dá outras providências.
É com base em todas as considerações acima relatadas e no grande crescimento do
turismo do Municipio de Santarém — Estado do Pará que a presente proposição foi elaborado
com o objetivo de resguardar o mercado de trabalho para o profissional denominado de guia
de turismo regional, uma vez que é, o guia regional, o profissional encarregado de
acompanhar, orientar e transmitir informações da região a grupos que visitam as belezas
naturais da região em excursões e em viagens pelo município.
É necessário relatar que esta proposta não exclui ou proíbe a atuação de guias de
turismo de outros Estados, mas obriga a atuação e o acompanhamento de guias
regionais de Santarém, dando mais qualidade e segurança ao turista.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, Câmara Municipal de Santarém, em Jdae
abril de 2015. 5
SIL NETO
Véreador - PSD

open original →