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UNICIPAL a SANTARÉM
Ê a Discussão
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR HENDERSON PINTO - DEMOCRATAS
REQUERIMENTO Nº 71/2017
Senhor Presidente, Senhora e senhores vereadores.
O vereador que a este subscreve Requer que após os trâmites regimentais, no uso de suas
“atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, a necessária aprovação do Soberano
Plenário, que seja encaminhado cópia ao Presidente do INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO
PARÁ, senhor DANIEL NUNES LOPES, a fim de que seja instalada em Santarém uma unidade
para atendimento da demanda regional.
DANIEL NUNES LOPES
Justificativa
O Instituto de Terras do Estado do Pará (Iterpa) foi criado em 08 de outubro de 1975, por meio da
Lei nº 4.584. O governador da época era Aloysio da Costa Chaves, que propôs a criação de uma
autarquia de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Belém, para
atuar na execução da politica de preservação do patrimônio agrário paraense, além de promover o
fim da insegurança dominial e a tão almejada paz no campo. A atual política de ordenamento
territorial prima pela regularização fundiária, entendida como instrumento primeiro para ordenar o
espaço e democratizar o acesso à terra.
A criação do Iterpa simbolizou um importante marco na história da regularização fundiária, pois o
órgão passou a ser executor da política agrária do Estado, missão que até então estava sob
responsabilidade da Divisão de Terras da Secretaria Estadual de Agricultura (Sagri), hoje Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Agropecuária e de Pesca (Sedap). . Dessa forma, será de fundamental
importância, a instalação dessa unidade em Santarém para atender as demandas especifica da
região. ,
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em junho de 2017.
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