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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr. Anysio Chaves, 1001 - CEP. 68030-290
CNP) nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GA TE D R SIL ETO -
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 0/7 12015
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de leis e depois de ouvido o Douto
Plenário, regueiro seja enviado ofício em caráter de urgência, PEDIDO DE
INFORMAÇÕES junto a Secretaria Municipal de infra-estrutura e ao Comando da
Policia Rodoviária Federal, de conformidade com a deliberação do art. 60 da Lei
Orgânica do Município, que diz que “Aplicam-se as disposições desta Seção
(Pedido de Informações e convocação) aos dirigentes de autarquias, empresas
públicas, fundações e sociedade de economia mista, de que o Município detenha o
controle acionário. $ único do Art. 58 — A falta de comparecimento, ou de resposta
ao pedido de informações... configurarão crime de responsabilidade...” . No sentido
de enviar a este Poder representativo da população do Município de Santarém as
seguintes indagações:
a) Informações oficiais a respeito do início e do fim da Avenida Cuiabá,
bem como onde termina o limite da BR-163 dentro da área urbana.
Senhora e senhores vereadores, não somente o autor da presente reivindicação,
como o Poder Legislativo como um todo, para que possamos nos municiar das
devidas informações de forma oficial e transmítilas se assim for necessário à
população que se utilizam da referida artéria pública, essencialmente os condutores
de veículos que estão sendo prejudicado por não saberem os limites da avenida
com relação a BR-163.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 2 de abril de
2013.
pó -
SI NETO
Véreador - PSD
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