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materia nº 548/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À MISSÃO PROJETO AMAZÔNIA.
native_id499

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-24 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 548/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR HENDERSON PINTO. SANCIONADO COMO LEI Nº 19. 762/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
2015-06-03 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar ao Prefeito para sanção.
2015-04-22 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
da Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº. /2015, DE DE ABRIL DE 2015.
Autor: Ver. Henderson Pinto - Democratas
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém a MISSÃO PROJETO AMAZÔNIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
MISSÃO PROJETO AMAZÔNIA, fundada em 24 de junho de 1987, com sede e foro
jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos,
apartidário, de caráter religioso, beneficente e filantrópico, por tempo indeterminado.
Esta localizada na Rua Benjamin Constant, 3894 - bairro Mapiri - CEP 68.040-020,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNP]) com o número -
10.220.499/0001-04, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
abril de 2015.
HENDEI PINTO
Vereador MOCRATAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
da Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
MISSÃO PROJETO AMAZÔNIA é uma entidade de caráter religioso que visa promover a
extensão do Reino de Deus com a pregação e o ensino da Palavra de Deus, a Bíblia
Sagrada, oferecendo treinamento na área espiritual e social de seminários, escolas
bíblicas, e acampamentos para missionários, casais, jovens, famílias, etc. A Missão
Amazônia, tem por finalidade se tornar de Entidade uma entidade de Utilidade Pública
para o Município de Santarém - Estado do Pará, tão-somente para firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio
a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os
proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A MISSÃO PROJETO AMAZÔNIA muito necessita se tornar de Utilidade Pública para
assegurar seus direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem
todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação
em nossa municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
abril de 2015.
HENDERSON PINTO
Vereador

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