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materia nº 549/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DO TAPAJÓS.
native_id500

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 549/2015, FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2022-03-24 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O VEREADOR ERASMO MAIA, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 549/2015, AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA ARQUIVAMENTO, DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2015-04-22 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A DIREÇÃO DO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 549/2015 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2015-04-22 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 12

PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
da Dr. Anysio Chaves, 1001. | .
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA
PROJETO DE LEI Nº. /2015, DE DE ABRIL DE 2015.
Autor: Ver. Henderson Pinto - Democratas
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DO
TAPAJÓS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DO TAPAJÓS, fundada em 10 de junho de 2012, com
sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidário, cujo objetivo impar é a pratica esportiva de trilhas. Esta
localizada na Avenida Tomé de Souza - bairro Santarenzinho - CEP 68.035-310, inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNP] com o número - 15.721.444/0001-93,
para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
abril de 2015.
HENDERSBN PINTO
Vereador - DEMOCRATAS
PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
da Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DO TAPAJÓS é uma entidade de direito privado, sem
fins lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação político-partidária; com sua
finalidade constituída legalmente para desenvolver atividades de entretenimento e lazer
através de trilhas, para atendimento aos seus associados e defender os interesses de
«dos na busca de soluções para os problemas existentes.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o
Município de Santarém - Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio
a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os
proveitos e benefícios concernentes à mesma,
A ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DO TAPAJÓS, muito necessita se tornar de Utilidade
Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela
“sufruírem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área
de atuação em nossa municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
abril de 2015. h
HENDERSON PINTO
Vereador/- Democratas
Yo) Jo Vhoo. 649
À
FE! MUNCIPAL DE
Camará Municipal de Santarém
ASSOCIAÇÃO DE TRILHEIROS DO TAPAJÓS inscrita no CNPJ:
15.721.444/0001-93 e Inscrição Municipal 5.4.43334, vem com devido respeito
e acatamento solicitar a Vossa. Senhoria, junto ao município CERTIDÃO DE
UTILIDADE PUBLICA, referente ao ALVARÁ da entidade citada acima, uma
vez que a mesma não trabalha com fins lucrativos.
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Santarém- Pa, 11 de Março de 2015.
Marco Vinhote
PRESIDENTE
Anexos: Cartão do CNPJ, CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL, CERTIDÃO
NEGATIVA DE DEBITOS, ATA DE FUNDAÇÃO.
Contato: (93)9128 5312
RO Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
beds COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATALGASATURA
E aro SITUAÇÃO CADASTRAL sepmiatão
| NOMECMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE TRILHEIROS DO TAPAJOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ATT
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV TOME DE SOUZA 111
cer BAIRRODISTRITO MUNICIPIO ur
| 68.035-310 SANTARENZINHO SANTAREM PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
| (93) 9145-8507
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vais
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/06/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
| SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
| Caseonoo resees
Es
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 07/04/2015 às 14:32:26 (data e hora de Brasília). Página: 111
Consulta QSA / Capital Social Voltar
& Copyright Receita Federal do Brasil - 07/04/2015
INFORME
PORTAL DE INFORMAÇÃO E SOLICITAÇÃO FISCAL DE ISSON Medidor de Conexão “Fale Conosco
> home > Consuíta de Situação Fiscal Cadastral Municipal Bica tarde - Terça-feira, 7 de Abril de 2015 - 14:39hs
CLIQUE AQ! PRRA IMPRIMIR que
| Nú PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
ER CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA JURÍDICA
| COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Dera DE ABERTURA NÚMERO DE INSCRIÇÃO CNPSCPF Inscrição Estadiad
12/06/2012 5443334 15.721.444/0001-93
OM CMPT SAR pag
ASSOCIACAO DE TRILHEIROS DO TAPAJOS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
9312300 - 0% - Clubes sociais, esportivos e similares
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA TOME DE SOUSA 11
cer BARRQONSTRITO MUNICINO ur
| 68035-310 SANTARENZINHO SANTAREM PA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/06/2012
SETUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mena mess
DATA E HORÁRIO DE UMISSÃO
07/04/2015 14:39.
www.informe.issqn.com.br
Informe - Inteligência Fiscal é fazer Acontece
Para instalar a última versão do flash player necessária pam
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, ELEIÇÃO E
POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DE TRILHEIROS DO TAPAJÓS -
ATT.
Aos dez dias do mês de junho de dois mil e doze, na sede da empresa
Audicon Consultoria Empresarial, sito a Avenida Anísio Chaves, 553 Aeroporto
Velho em Santarém Pará, com a presença dos trilheiros abaixo relacionados:
Agostinho Sousa Nascimento, Wilde Duarte de Moraes, Antonio Valdir Moita de
Aguiar, Junimar Vieira Candido, Gleidson de Barros Medeiros, Adailson Silva
dos Santos, George Chrystian Silva Machado, Marto Antonio Vinhote Aguiar,
Francisco Marchiolo, Elifas Brito Lima, Pedro Ilamar Silva Machado, Fabiano de
Sousa Rodrigues, Esio Tadeu Ferreira Pinto, Abedias José Evangelista Souza,
Julio César Sonsin Nonato, Roberto Andrade, Everton Douglas Orth, Julio
César Polaco, Darci Fagundes, Diógenes Traisel, Mairton Pontes Aguiar,
Edivaldo Feitosa Madeiros, Marcelo dos Santos Gamboa, Edinaldo Everton,
Rodson Santos Nogueira após lida todo Estatuto de da associação cujo
nome foi aprovado bem como todo texto do estatuto, foi eleita a primeira
diretoria por aclamação, ficando assim constituida: ASSOCIAÇÃO DE
TRILHEIROS DO TAPAJÓS, foi o nome aprovado, e a diretoria ficou assim
constituída: Presidente: Wilde Duarte de Moraes, portador da cédula de
identidade No. 2519389 Segup PA e do CPF No. 414106.612-53, Vice
Presidente: Adailson de Sousa Santos, portador da cédula de identidade No.
2977942 Segup PA e do CPF No. 643.157.202-59, Tesoureiro: George
Chrystian Silva Machado, portador da cédula de identidade No. 2546048 Segup
PA e do CPF No. 511.649.812-34, Secretário: Esio Tadeu Ferreira Pinto
portador da cédula de identidade No. 4300723 Segup PA e do CPF No.
743.737.572-91, Diretor de Trilha 01: Roberto de Andrade portador da cédula
de identidade No. 35445366 Segup SP e do CPF No. 010.498.751-09, Diretor
de Trilha 02: Pedro Ilamar Silva Machado, portador da cédula de identidade No.
2168610 Segup PA e do CPF No. 357.729.052-87, Diretor de Patrimônio:
Junimar Viera Candido portador da cédula de identidade No. 10503145 Segup
MT e do CPF No. 627.714.501-00, Diretor de Eventos: Francisco Marchiolo,
Conselho Fiscal 01: Marco Antonio Vinhote Aguiar portador da cédula de
identidade No. 2174847 Segup PA e do CPF No. 357.765.602-68, Conselho
Fiscal 02: Fabiano de Sousa Rodrigues, portador da cédula de identidade No.
3881122 Segup PA e do CPF No. 717.655.652-00. na sequencia foi
dada posse a diretoria para o biênio de 2012/2013, que assumiu compromisso
de fazer valer o estatuto, bem como lutar pela classe e pelo esporte em
Santarém. Nada mais tendo a tratar eu, Agostinho Sousa Nascimento na
função de secretario, fiz a presente ata que após lida será assinada por todos
os pre s para o devido e petente registro no cartório civil das pessoas
jurídicas” 2%
Escrevente Juramentada
FPF“ 055.557.952-20
ATA DE REUNIÃ SEARA DARA
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Prefeitura Municipal de Santarém
Secretaria Municipal de Finanças
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 Santarém - Pará
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE TRILHEIROS DO TAPAJOS
Insc Municipal: 5 443334
CNPJ: 15.721.444/0001-93
Endereço: AVN TOME DE SOUSA, | 11
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cóbrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado, que vierem a ser apurados, é Certificado que não constam pendências
em seu nome relativas à tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) e inscrições
na Divida Ativa do município, junto à Procuradoria Fiscal do Municipio.
A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto Número 382, de 08 de outubro de 2002, somente
produzirá efeitos com a confirmação de sua autenticidade, pela internet, no endereço eletrônico
www.santarem.pa.gov.br.
Certidão Número: 14205
Emitida em: 11 de Murço de 2015, às 08:21:37
Válida até: 10 de Abril de 2015
Código de Autenticidade: 1313.64U7.757.PU60
CERTIDÃO EMITIDA GRATUITAMENTE .
Atenção: Qualquer rasura invalidara este documento
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO ESPECÍFICO PARA
MOTOCICLETAS DE TRILHA
Pelo presente instrumento, o 3º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE
TRANSITO do Estado do PARÁ, neste ato representado por seu Comandante
da Polícia Militar Sr.Ten. Cel. André Carlos Paulo de Oliveira e a Capitã da
Policia Militar de Transito Sra. Isabela Cristina Cardoso Monteiro, VEREADOR
e Presidente da Câmara Municipal de Santarém Sr. Henderson Pinto,
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIADADE E TRANSITO - SMT,
Representada pela Sra. Heloisa Helena Nunes de Almeida,
DETRAN/PA(CIRETRAN/SANTARÉM) Representada pelo Sr. Clauriberto Levy
de Moraes Corrêa, doravante denominados AUTORIZANTES, de um lado, e
do outro, a ASSOCIAÇÃO DE TRILHEIROS DO TAPAJOS, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 15.721444/0001-93. Inscrição Municipal nº 5.4.43334, com sede
na Av. Tomé de Sousa nº 111, Bairro: Santarenzinho, CEP: 68.035-310,
Santarém - Pará, representada neste ato por seu Presidente, Sr. Marco Antonio
Vinhote Aguiar, residente na Rua Madre Imaculada nº 544, Bairro: Santissimo,
Santarém — Pará residente também neste Município, doravante denominado
AUTORIZATARIOS, resolvem celebrar o presente TERMO DE
AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO ESPECÍFICO PARA MOTOCICLETAS DE
TRILHA, com fulcro no Art. 110, do CODIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO,
com interveniência da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito,
consoante as cláusulas e condições seguintes
Cláusula 1º- Objeto:
O objeto do presente Termo de Autorização será para locomoção de
motocicletas caracterizadas para a prática de trilhas pelo
AUTORIZATÁRIO, com vistas à tranquilidade no deslocamento partindo de sua
casa até o ponto de partida da trilha e retorno para a sua residência, em
obediência às normas de conduta no trânsito.
Cláusula 2º- Obrigações:
2.1 - ficam amparados por este termo, os trilheiros que estejam devidamente
credenciados pela Associação.
2.2 — Que a velocidade máxima dentro da área de deslocamento não poderá
passar de 50 km/h, evitando assim poluição sonora.
2.3 — que todos os trilheiros associados quando abordados pela autoridade
transito em barreiras, blitz, deverão parar e se identificar;
2.4 — fica estipulado o horário das 06:00h às 19:00h, nos finais de semana e
feriados, para deslocamento das motos na saida de sua residência até o local
de partida e seu retorno da trilha.
2.5 — que o trilheiro associado seja devidamente identificável com todos os
equipamentos de proteção, identificação através de adesivos refletivos frontal e
lateral dentre outros.
2.6 — Fica estabelecido como referencia para o deslocamento, os postos de
combustiveis:
- Auto Posto São João (Trav. Sergio Hem com Rua Muiraquitã). O trecho de
deslocamento até a trilha será pela Av. Muiraquitã, Av. Mararú com sentido ao
extremo do bairro Nova Republica, com retorno pelo mesmo percurso.
- Auto Posto Floresta (Av. Moaçara em frente ao Zoonozes). O trecho de
deslocamento até a trilha será pela Av. Moaçara com Av. Mararú em sentido ao
extremo do Bairro Nova Republica com retorno pelo mesmo percurso
- Posto Cuiabá (Av. Cuiabá c/ Rodovia Fenando Guilhon). O trecho de
deslocamento até a trilha será pela Av. Fernando Guilhon entrando na Rua São
Resistência em sentido ao extremo do Bairro Alvorada com retorno, pela
estrada Everaldo Martins.
- Auto Posto Esperança (Rod. Curuá-una, em frente à 5º URE). O trecho de
deslocamento até a trilha será pela Rodovia Curuá-una entrando na estrada do
Miritituba em sentido à Colônia Diamantino com retorno pelo mesmo percurso.
2.7 — Que o piloto se encontre munido dos seguintes documentos para efeito
de abordagens policiais: Carteira nacional de habilitação, documento da moto
ou nota fiscal, carteira da Associação de Trilheiros do Tapajós (ATT);
2.8 — Que a conduta de cada trilheiro seja individual, senda que cada um
responderá judicial e extrajudicialmente por seus atos em caso de má conduta
ou danos.
2.9 — Tanto a Associação quanto as entidades administradoras e fiscalizadoras
de transito, não responderá judicial e extrajudicialmente em caso de acidentes
ou danos causados por trilheiro imprudente em virtude deste acordo.
2.10 — Que o trilheiro, após a sua identificação perante a autoridade de trânsito
de acordo com o item 2.7, deverá ser liberado imediatamente ou conduzido de
volta para a trilha. .
2.11 - Fica a Associação obrigada a regularizar o presente termo junto ao 3º
Batalhão de Policia Militar e à Secretaria Municipal de mobilidade de Transito,
em eventualidade de mudanças de Diretores ou Comandantes dos órgãos de
transito.
Cláusula 3º- Cominações:
3.1 - O descumprimento injustificado por parte do AUTORIZATÁRIO de
qualquer das obrigações previstas neste Termo, acarretará em sanções
disciplinares (trabalhos voltados à Entidades Sociais sem fins lucrativos), sem
prejuizo das penalidades da legislação de trânsito.
Cláusula 4º- Fiscalização:
4.1 - A fiscalização do cumprimento das obrigações constantes da Cláusula 2º
deste Termo será realizada pelo PTRAN/PA ou por qualquer outro órgão,
notadamente a Secretaria Municipal de imobilidade e transito.
4.2 - Aos AUTORIZANTES, caberá dar conhecimento do presente termo aos
seus agentes em serviço.
Cláusula 5º- Do Prazo:
5.1 - O presente Termo terá a duração de 01 (um) ano, contados da data ce
sua assinatura, podendo ser ao final prorrogado através de Termo Aditivo, casa
haja interesse das partes e desde que não impedimento legal.
Cláusula 6º- Responsabilidade e Foro:
6.1 - As obrigações e cominações previstas no presente Termo obrigam o
AUTORIZANTES e AUTORIZATÁRIOS, pelo tempo em que estiver
vigente o presente termo.
6.2 - A assinatura do presente não impede exime os AUTORIZATÁRIOS da
responsabilidade sobre eventuais danos materiais ocorridos em virtude da
atuação dos seus associados, especialmente no que se refere à sua conduta.
5.3- Fica eleito o foro da Comarca de Santarém/PA para dirimir quaisquer
dúvidas ou litígios que versem sobre a questão do objeto deste Termo.
E, por estarem assim combinados, firmam o presente Termo em: duas
vias de igual teor, que terá eficácia de título de Autorização extrajudicial.
Santarém/PA , 29 de Agosto de 2014.
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CNPJ; 15,721 4M000165 pata
Santarém - Pata
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO Nº 1.843/14
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) é o órgão gestor governamental das
questões relativas ao meio emtcte. 2: € "vancpei E de sua competência tratar de todos os
assuntos correlatos com a questão ambiental. proteção do meio ambiente e uso dos recursos
naturais, objetivando o desenvolvimento sustentável e a qualidade ambiental.
Neste sentido, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal nos Arts. 23,
30 e 225, concedem a presente AUTORIZAÇÃO a ASSOCIAÇÃO DE TRILHEIROS DO
TAPAJÓS-ATT, inscrito no CNPJ: 45 72/.444/0001-93;com endereço, Avenida Tome de
Sousa nº111, na pessoa do senhor Marcos Antônio Vinhote Aguiar, inscrito no
CPF:357.765.602-68, para utilizar fontes de emissões sonoras, durante a realização do evento:
Nome: “XIV ENDURO DO SAIRÉ 2014”
Dia: 20 e 21 de Setembro de 2014
Horário: 20:30 h às 23: A do dia 20 ds Seiembro 2014, Praça Barão de Santarém
Horário: 16:h do dia 21 de Setembro 2014, Praça do Sairodrome
“Local; O evento será Fernando Guilhon, Ponta de Pedra, Chegada em Alter do Chão,”.
CONDICIONANTES:
e 01-Esta AUTORIZADÃO se refere u es icra ambiental, devendo o empreendedor, caso queria utilizar
avia pública ou a calçada. dev = requ:,er 205 órgãos competentes.
e 02-Informamos que 2 som :lzgeró ier 7 524 volume medindo 50 decibéis.
e 030 não comprimento de horário acima determinado acarretará multa de acordo com a legislação
Vigente. »
e 04-Providenciar a limpeza da Parte ex'o"na do local no prazo de 24 (vinteie quero) horas, após o término
do referido. - E
e 05Ressalta-se, a presente autorizanão não dfisnensa a obtenção das:demais licenças exigidas por outros
* 06-Qualquer transgressão e desobediência das legislações pertinentes ao meio ambiente e as
condicionantes acima citadas implicarão, em pena ou multa conforme Art. 15, da Lei Ambiental
Estadual nº 5,887, Art. 54, da Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 e Art.154, inçiso, da Lei nº
17.894/2004 Código Ambiental de Santapóm
Santarém, 04 de Setembro de 2014
Travessa Silva Jardim, nº 370 — Aldeia - CEP 68.040.540 Santarém- Pará.
Fone: (9212227 5457 “isk denúncia (93) 3529-1001
“Respeitar o meo amixente, é respeitar à si mesmo.”

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