Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP 68030-290
CNPJ nº. 10.219202/0001-82 SANTARÉM PA
Projeto de Lei:
Autoria Vereador Erasmo Maia
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA
POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEÇÃO 1
DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS
Art. 1º, A emissão de sons e ruídos de qualquer natureza está limitada pelas normas
previstas nesta lei, assegurando-se o bem-estar dos habitantes do Municipio de
Santarém. preservando-se a saúde e o sossego público.
Art. 2. São prejudiciais à saúde e ao sossego público as emissões de ruídos em níveis
superiores aos determinados pelas normas da Associação Brasileira de Normas
Iécnicas. ABNT NBR 10.151, ABNT 10.152 e da Lei Municipal 18.570. de 27 de
dezembro de 2010,
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, será utilizado como método para medição de
nivel de ruido. o contido na norma a que se refere o caput deste artigo, que fixa como
elementos básicos para avaliação de ruidos em áreas habitadas, os períodos de emissão
de ruídos compreendidos. para o diumo, o horário das 7 às 22 horas, e. para o noturno.
das 22 às 7 horas.
Art. 3º. Os sons produzidos por obras de construção civil e por fontes diversas, que,
Nagrantemente. perturbam o sossego da comunidade circundante, serão limitados pelos
critérios estabelecidos na NBR 10,151]
Art. 4º. Constituem exceções ao objeto das normas desta Seção. os ruidos produzidos
pelas seguintes fontes:
1 — aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos
pela legislação pertinente às eleições:
H - sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro ou de
policiamento:
HI — manifestações em celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais.
reuniões esportivas. festejos carnavalescos c juninos. passeatas. desfiles, fanfarras.
bandas de música, desde que se realizem em horário e local previamente autorizado
|
=:
pelos órgãos competentes e nos limites fixados no Art. 3º, inciso II. II da Lei Municipal
18.570:
IV sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons
tenham duração não superior a sessenta segundos e apenas para assinalação das horas e
dos oficios religiosos:
V — veículos utilizados por empresas de tele mensagens e de propaganda comercial.
respeitados os limites previstos na Resolução 204 do CONTRAN e no Art. 3º. inciso IV
da Lei Municipal 18.570:
VI circulação de veiculos automotores dotados de equipamentos sonoros em eventos
públicos de caráter exclusivamente beneficente. nos dias de feriados. finais de semana é
domingos. no horário compreendido entre 08 e 18 horas, desde que a entidade
organizadora providencie autorização do órgão competente da municipalidade conforme
Art. 7º. inciso Le II da Lei Municipal Nº18. 570/2010.
Art. 5º. Considera-se infração a esta lei a desobediência ou inobservância dos limites
estabelecidos na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e o infrator
estará sujeito às seguintes penalidades:
1 - advertência:
H multa:
HI interdição de atividade. fechamento do estabelecimento, embargo da obra ou
apreensão dos equipamentos e acessórios utilizados na emissão do áudio e/ou vídeo,
conforme o Artigo 14, inciso | e Il e III, prevalecendo o mais restritivo da Lei Municipal
18.570/2010;
IV — cassação do alvará de autorização ou de licença.
Art. 6º. São consideradas circunstâncias agravantes para aplicação das penalidades
elencadas no artigo anterior:
E tero infrator agido com dolo, fraude ou má fé;
HI + ter sido a infração cometida com fins de vantagem pecuniária:
HI deixar o infrator de adotar as providências para evitar lesão ao meio ambiente.
Art. 7º. Caberá ao órgão competente a dosagem das penalidades elencadas no art. 5º,
graduando-as segundo critérios de gravidade e reincidência.
Art. 8º. As entidades e órgãos públicos municipais competentes, no exercício de seu
poder de polícia, disporão. de acordo com º estabelecido nesta lei. sobre a emissão ou
proibição de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie.
considerando sempre os locais. horário e a natureza das atividades emissoras, com vistas
a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego
público, respeitado os limites traçados pela NBR 10.151.
Art. 9º. As medições dos niveis de som serão efetuadas com equipamentos de medição,
conforme item 4 da NBR 10.151.
Art. 10. A emissão de ruidos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em
ambiente confinado, coberto ou não; no Municipio de Santarém. obedecerá aos padrões.
entérios e diretrizes estabelecidos por esta lei. sem prejuízo da legislação federal e
estadual aplicável. fd
Art. 11. Fica proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou quaisquer
espéci
:s, Com niveis superiores aos determinados pelas legislações federal. estadual ou
municipal. prevalecendo a mais restritiva.
$ 1º. As medições deverão ser efetuadas de acordo com as normas NBR 10.151 e
legislação em vigor no Município. prevalecendo a mais restritiva.
$ 2º. O resultado das medições deverá ser público. registrado à vista do denunciante,
prioritariamente. ou de testemunhas.
Art. 12. Os estabelecimentos. instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao
lazer. cultura e hospedagem. e institucionais. de toda espécie. devem adequar-se aos
mesmos padrões especiais fixados para os níveis de ruído e vibrações e estão obrigados
a dispor de tratamento acústico. que limite a passagem de som para 0 exterior. caso suas
atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de
amplificação.
Art. 13. A solicitação de alvará de funcionamento para os estabelecimentos que se
enquadrem no artigo anterior será instruída com os documentos já exigidos pela
legislação em vigor. acrescidas das seguintes informações:
E tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;
H- zona e categoria de uso do local:
HE - horário de funcionamento do estabelecimento:
IV capacidade ou lotação máxima do estabelecimento:
V — niveis máximos de ruido permitido:
VI laudo técnico comprobatório de tratamento acústico:
VII — descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito
desempenho da proteção acústica do local;
VII — declaração do responsável legal pelo estabelecimento de que aceita as condições
de uso impostas para o local.
Parágrafo único. O certificado deverá ser afixado na entrada principal do
estabelecimento. em local visivel ao público e iluminado com letras em tamanho
compativel com a leitura usual. devendo conter informações resumidas dos itens
descritos no caput deste artigo.
Art. 14 O laudo técnico, mencionado no inciso VI do artigo anterior, deverá atender,
entre outras exigências legais, às seguintes disposições:
1 ser elaborado por profissional habilitado na atividade e de reconhecida competência
técnica, comprovada por Anotação de Responsabilidade Técnica-ART (CREA):
H - ser ilustrado em planta ou layout do imóvel. indicando os espaços protegidos;
ma conter a descrição detalhada do projeto acústico do imóvel, incluindo as
caracteristicas acústicas dos materiais utilizados;
IV — levantamento sonoro, em áreas possivelmente impactadas. com testes reais ou
simulados:
V apresentação dos resultados obtidos contendo:
a) normas legais seguidas:
b) croquis contendo os pontos de medição: la w 4
E a
c) conclusões.
Art. 15. O alvará de funcionamento perderá a validade legal ou poderá ser cassado. em
quaisquer dos seguintes casos:
1 - mudança de uso dos estabelecimentos especificados no art. 12;
H- mudança da razão social;
HI alterações físicas do imóvel. tais como reformas e ampliações, que impliquem na
redução do isolamento acústico requerido:
IV -— qualquer alteração na proteção acústica ou nos termos contidos no alvará de
funcionamento:
V - qualquer irregularidade no laudo técnico ou falsas informações nele contidas.
8 1º. Qualquer das ocorrências previstas nos incisos deste artigo obrigará a novo pedido
de alvará de funcionamento,
8 2º. O pedido de renovação do certificado de uso deverá ser protocolado três meses
antes do vencimento, não se admitindo o funcionamento mediante prorrogações.
$ 3º. A renovação do certificado de uso ficará condicionada à liquidação junto à
Prefeitura. por parte do interessado, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o
imóvel.
Art. 16. Sem prejuizo das penalidades cominadas pelas legislações federal e estadual
em vigor. especialmente do disposto no art. 330 do Código Penal, os infratores dos
dispositivos compreendidos entre os artigos 10 a 17 estão sujeitos às seguintes
penalidades:
1 aos estabelecimentos sem alvará de funcionamento ou que os portem vencidos, ou
não afixados em local visivel, e que causem emissão de som acima do permitido:
a) multa de 7 UEM na primeira autuação e intimação para, no prazo improrrogável de
60 (sessenta) dias requerer ” licenciamento. nos termos da legislação própria,
observadas as exigências desta lei;
b) interdição de uso. até o atendimento da intimação. na segunda autuação;
c) fechamento administrativo, com a lacração de todas as entradas, na terceira autuação;
H aos estabelecimentos licenciados cujas condições de uso estejam em desacordo com
o laudo técnico aprovado pela Prefeitura e com emissão de sons acima dos limites
legais:
a) multa de 7 UFM. para os locais com capacidade para até 50 (cinquenta) pessoas; 14
UFM, para locais com capacidade para até 100 (cem) pessoas; 20 UFM, para locais com
capacidade superior a 100 (cem) pessoas. e intimação para. no prazo improrrogável de
10 (dez) dias. adequar-se ao sistema acústico descrito no laudo técnico;
b) interdição do uso. até o atendimento da intimação. na segunda autuação:
c) fechamento administrativo, com lacração de todas as entradas, na terceira autuação.
$ 1º. A persistência da emissão de sons acima do permitido, na vigência do prazo da
intimação, caracterizará infração continuada e será aplicada nova multa. acrescida de
13 (um terço) do valor da primeira multa emitida para o local.
A peça
$ 2º. Das penalidades impostas. caberá recurso. em única instância, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal.
º, Desrespeitada a interdição ou o fechamento administrativo, a fiscalização da
Prefeitura Municipal solicitará auxílio policial, para exigir o cumprimento da penalidade
administrativa, e providenciará o boletim de ocorrência, com base no art, 330 do Código
Penal.
Art. 17. A Administração Pública efetuará, sempre que julgar conveniente, vistorias
para fiscalizar o atendimento do disposto nesta lei.
SEÇÃO IH
DA EMISSÃO DE RUÍDOS PRODUZIDOS POR OBRAS
Art. 18. Os responsáveis pela implantação de obras viárias ou de outro tipo de
intervenção urbana que possa provocar alteração no nível de poluição sonora serão
obrigados a:
1 - apresentar laudo técnico de avaliação da poluição sonora própria do local, a ser
realizada por profissional habilitado na atividade e de reconhecida competência técnica,
comprovada por Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (CREA);
HE + implantar obras e medidas necessárias, que possibilitem a contenção da poluição
sonora aos niveis previstos neste artigo.
SEÇÃO HI
DO TRATAMENTO ACÚSTICO DISPENSADO ÀS EDIFICAÇÕES
Art. 19. Os proprictários ou incorporadores de novas edificações u serem construídas no
Municipio de Santarém deverão adotar providências técnicas para que essas edificações
protejam os usuários contra a poluição sonora própria do local,
$ 1º. A poluição sonora própria do local é constituida por sons e ruídos emitidos, dentro
dos limites legais. por estabelecimentos ou instalações de quaisquer tipos ou funções:
por veiculos. no trânsito viário: por aeronaves ou por quaisquer outros agentes
ocasionais ou passageiros.
N
$ 2º. Compete ao Poder Público Municipal a elaboração de ações visando assegurar
que. individualmente, o nível de som ou ruido dos diversos agentes emissores esteja
dentro dos limites legais.
Art. 20. Consideram-se atendidos. quanto às condições de proteção à poluição sonora,
os imóveis cujos valores internos de sons e ruídos oriundos do meio externo atendam
aos limites previstos na norma NBR 10.152 — Niveis de Ruído para Conforto Acústico
da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 21. O Poder Executivo poderá exigir, por meio de seu órgão competente. um laudo
técnico do nível de sons e ruídos próprios do local, juntamente com os projetos de
edificações a serem aprovados.
$ 1º. O Poder Executivo determinará, através de decreto. os elementos do laudo técnico
e as situações e locais em que será exigido.
82º. O laudo técnico será obrigatório para edificações cujo uso predominante seja para
tratamento de saúde. ensino. habitação em condomínio e trabalhos em escritório.
5 3º, Nas situações em que o laudo técnico for exigido. o projeto deverá apresentar
soluções construtivas que prevejam valores de sons e ruídos internos adequados às
funções dos recintos, conforme a norma NBR 10.152 - Níveis de Ruído para Conforto
Acústico da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
SEÇÃO IV
DA EMISSÃO DE RUÍDOS POR FONTES DIVERSAS
Art. 22. Fica proibida a utilização de sistema e fontes de som de qualquer tipo em
veiculos, ressalvado o disposto nos incisos do art. 4º desta lei.
8 1º, Os sons produzidos durante a propaganda eleitoral e comercial e por sirenes e
assemelhados usados nas viaturas. quando em serviço de policiamento e socorro
deverão respeitar os limites previstos na Resolução 204 do CONTRAN.
52º. Os estabelecimentos comerciais não poderão acionar equipamentos de som que se
faça audível fora do recinto do estabelecimento e superior aos padrões estabelecidos
pela NBR 10.151. NBR 10.152 e Lei Municipal Nº 18.570/2010,
Art. 23. Verificado o descumprimento do disposto no artigo anterior. os infratores
ficarão sujeitos às seguintes penalidades. que poderão ser aplicadas cumulativamente:
| “advertência;
H- multa de 5 UEM, dobrada em caso de reincidência:
HI apreensão de toda aparelhagem emissora de fonte sonora; recolhimento do móvel.
veiculos; evacuação e fechamento do imóvel onde a mesma estiver instalada.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santarém, 13 de Abril de 2015.
Verea E JMAIA - DEM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP 68030-290
CNP) nº, 10.219202/0001-82 SANTARÉM PA
Gabinete do Vereador Erasmo Maia -Democratas
JUSTIFICATIVA
O excesso de ruido que causa dano a outrem. a qualquer hora do dia,
especialmente em zona residencial. constitui abuso do direito e. portanto, ato ilícito.
Sossego é bem jurídico inestimável. componente dos direitos da personalidade,
intrinsecamente ligado ao direito à privacidade. A violação do sossego agride o
equipamento psíquico do ser humano e deve ser encarado como ofensa ao direito à
integridade moral do homem. conceito muito próximo ao direito à intimidade, à imagem
e a incolumidade mental. A poluição sonora, por se tratar de um problema social e
difuso. deve ser combatida pelo poder público e por toda a sociedade em nosso
município.
O sossego público está resguardado no Art.225, da Constituição Federal, que
diz ser direito de todo o meio ambiente equilibrado. além disso, a regulamentação de
ruidos e a sua aceitabilidade em comunidades. que está disposto no CONAMA
(Conselho Nacional do Meio Ambiente), através da Resolução do CONAMA 001, de
08 de março de 1990, que declara nociva os níveis excessivos de ruídos bem como a
deterioração da qualidade de vida causada pela poluição sonora. Esta Resolução adota
padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pela
Norma Brasileira Regulamentar - NBR 10,151 de junho de 2000. considerando-se que a
emissão de ruidos. em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais.
sociais ou recreativas, deverá obedecer no interesse da saúde, do sossego público. aos
padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução e também na NBR 10.152,
que fixa os níveis de ruído compativeis com o conforto acústico em ambientes diversos.
o
LL
Por tudo isso, no Municipio de Santarém, apesar da legislação municipal em
vigor. Lei Nº18.570/2010, verifica-se nítido o descumprimento das prescrições legais.
por parte dos proprietários. gerentes e frequentadores de casas notumas, bares.
lanchonetes. restaurantes e carros de som que realizam propaganda de produtos.
serviços e eventos. No centro comercial da cidade é comum o uso abusivo de aparelhos
sonoros para a realização de publicidade nas portas das lojas. E nos finais de semana,
proprietários de automóveis sc concentram na orla da cidade e utilizam o som
automotivo ou os chamados “paredões” em níveis de intensidade que causam
transtornos e perturbação ao sossego público. independentemente de horários. com o
consumo excessivo de bebidas alcoólicas e de drogas. com participação constante de
menores.
Diante disso, o Projeto de Lei, dispõe sobre medidas de controle da poluição
sonora no município de Santarém, embasadas na Associação Brasileira de Normas
Técnicas. ABNT NBR 10.151 e ABNT 10.152 e Lei Municipal 18.570. Com o intuito
de coibir a prática abusiva de emissão de sons e ruidos de qualquer natureza que não
estejam dentro das normas estabelecidas pelos dispositivos legais acima mencionados e
promover a paz pública.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 08 de Abril de 2015.