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materia nº 552/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaINSTITUÍ O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id503

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — O PROJETO DE LEI/PROCESSO FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DESTA MATÉRIA, A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2015-04-22 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DA VEREADORA MARCELA TOLENTINO DE MATOS — SDD
PROJETO DE LEINº. /2015, DE DE ABRIL DE 2015
Autora: Vereadora Marcela Tolentino de Matos
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições. aprova a seguinte
proposta de lei.
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, com objetivo de
estimular a doação de sangue pelos servidores municipais.
Art. 2º O Município promoverá campanhas de estímulo à doação de sangue no âmbito
de suas secretarias.
Art, 3º O servidor público municipal que comprovar a doação de sangue voluntária, em
banco público de sangue ou em instituição pública de saúde, fica dispensado de
comparecer ao serviço no dia da doação.
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a três vezes para mulheres e quatro
vezes para homens, anualmente, como prevê regulamentação federal.
Art. 4º Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de saúde fornecerão aos
doadores documento que comprove a contribuição, que deverá ser apresentado pelo
servidor competente na data de seu retorno ao trabalho.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em — de abril de 2015.
) AY
MARCELA TOLENTINODE MATOS
Vereadora - SDD
JUSTIFICATIVA
Considerando que doar sangue é um gesto simples e que tem o poder de salvar
vidas, apresento a presente proposta legislativa que visa incentivar a doação de sangue
em nosso Município e região, para que possamos minimizar a carência que a população
enfrenta nesta questão.
A Administração Municipal passa a utilizar como referência o disposto na
Consolidação das Leis Trabalhistas, que autoriza o abono de apenas uma falta por ano
em caso de doação de sangue. Porém acreditamos que esta prática dos gestores não
exerce cunho de incentivo à doação, pois os trabalhadores que doarem uma vez ao ano
receberão o mesmo benefício que aqueles trabalhadores que doarem mais vezes. Neste
caso, o benefício ora concedido contraria as necessidades de uma frequência maior de
doadores de sangue em nossa cidade.
Conclui-se que incentivar novas doações é uma ação necessária na conjuntura
em que vivemos. É preciso adotar medidas para promover uma mudança de
comportamento da população em relação à doação voluntária de sangue, dando exemplo
na iniciativa pública. Neste sentido, é que apresento este Projeto de Lei de Incentivo à
Doação de Sangue entre os servidores municipais. O programa proposto consiste em
ações de promoção da doação, assim como estabelece que a cada doação que o servidor
público fizer, a sua ausência no trabalho, no dia, não lhe trará prejuízos, mediante
comprovação da instituição pública na qual foi realizada a coleta. Em consonância com
a regulamentação federal que institui o máximo de doações permitidas a cada pessoa, o
presente projeto de lei visa garantir que os servidores homens poderão doar sangue
quatro vezes por ano e as mulheres três, recebendo o benefício pelo Poder Público
Municipal.
Instituir uma lei que incentive a doação entre os servidores públicos, contribuirá
para que a importância do ato de doar sangue seja incorporada como um valor social e
um compromisso coma coletividade
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em de abril de
2015.
DER PARES
March ARDER OD s
Vereadora - SDD

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