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materia nº 553/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaDISPÕES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE SACOLAS RETORNÁVEIS EM TODAS AS PRAIAS E BALNEÁRIO DE SANTARÉM.
native_id504

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-19 Matéria arquivada — A DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO ARQUIVO, O PROCESSO Nº 553/2015 COM NORMA SANCIONADA, PARA SEU DEVIDO ARQUIVAMENTO.
2015-04-22 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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”
Vilas. PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 12015
Dispõe sobre a disponibilização gratuita de
sacolas retornáveis em todas as praias e
balneários do Município de Santarém, por
parte dos proprietários de barracas aos
seus clientes durante o período de consu-
mo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SE-
GUINTE PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º Fica obrigada a disponibilização gratuita de sacolas retornáveis em todas as
praias e balneários do município de Santarém, por parte dos estabelecimentos co-
merciais aos seus consumidores, para serem usadas como depósito do lixo durante
o período em que os mesmos estiverem nos estabelecimentos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas
reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material
resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercado-
rias em geral.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º ficam obrigados a afixar
placas informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos balcões de
venda e caixas registradoras, com o seguinte teor:
"POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS".
Art. 3º A coleta das sacolas retornáveis junto às mesas ficará por obrigação dos bar-
raqueiros que também ficarão responsáveis por destinar aos serviços de coleta.
Art. 4º O disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei deverá ser implementado até sessen-
ta dias após a aprovação da presente Lei.
Art. 5º O disposto nesta lei não se aplica:
|- às embalagens originais das mercadorias;
Il - às embalagens de produtos alimentícios que vertam água.
Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ
PODER LEGISLATIVO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
Art. 7º A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações or-
çamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de abril de
2015.
www.camaradesantarem,pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ
PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
É comum em nossas praias, ver muito lixo acumulado perto das mesas das barra-
cas, pois nem os barraqueiros, nem os consumidores se sentem responsáveis pela
coleta do lixo produzido por quem consome naqueles estabelecimentos, além de
outro problema que é a falta de lixeiras a contento em nossas praias.
As sacolas retornáveis são as substitutas naturais das sacolas plásticas nesses
tempos de buscas por tecnologias verdes. Assim, não é muito difícil encontrar bene-
fícios para as sacolas retornáveis. Talvez o melhor benefício das sacolas retornáveis
seja, justamente, o fato de que elas não são descartáveis. Num mundo com aproxi-
madamente 7 bilhões de pessoas, seria impraticável que as sacolas retornáveis fos-
sem descartadas diariamente, tal como o são, hoje, as sacolas plásticas que ento-
pem galerias, poluem rios entre outros prejuízos à natureza.
Enfim, ao utilizar sacolas retornáveis contribui-se para um planeta mais limpo, prote-
ge-se os animais marinhos e silvestres da ingestão e sufocamento com o plástico,
protege-se os mananciais e o próprio ser humano. É bom que nós nos convençamos
também e, assim, passamos a usar as sacolas retornáveis em nosso dia a dia, e ter
a consciência de recolher o lixo.
“Sacolas descartáveis, 1 segundo para produzir, 20 minutos de uso e 500 a-
nos destruindo o planeta”
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de abril de
2015.
” Lc
J s
Vereador - PMDB
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ

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