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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº, 10.219.202/0001-82 SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MARCÍLIO MACHADO CUNHA - PMN
PROJETO DE LEINº. /2015
"Cria o Programa de Intercâmbio Educacional no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, com os Municípios vizinhos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais faz saber
que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Intercâmbio Educacional, no âmbito da Secretaria
Municipal da Educação, com os municípios vizinhos a ser estabelecido com organismos
congêneres intermunicipal que aderirem ao programa.
Parágrafo único - Poderão participar deste programa alunos, professores, gestores e servidores da
rede municipal desde que previamente cadastrados.
Art. 2º - O Programa de que trata esta lei deverá servir de estímulo para a troca de experiências e
enriquecimento cultural entre alunos e profissionais da educação da rede pública municipal da
cidade de Santarém e de outros municípios do oeste do Pará, objetivando o crescimento intelectual
dos participantes e a solidariedade entre os povos.
Art. 3º - Ficam os participantes obrigados a elaborar relatórios sobre a experiência vivenciada e a
realizar palestras, debates, entre outros, sobre as atividades desenvolvidas na viagem, sempre que
solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art, 4º - Os profissionais da educação que vierem a participar do programa ora criado não sofrerão
prejuízos de vencimento e demais vantagens do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único - As despesas realizadas com passagens, estadias e manutenção dos profissionais
da educação serão suportadas pelas Secretarias Municipais de Educação de cada município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — deabril de 2015.
7/2274 IA
MARCÍLIO MACHADO CUNHA
Vereador — Lider do PMN
JUSTIFICATIVA
Trata a presente propositura da criação do Programa de Intercâmbio Educacional, no âmbito da
Secretaria Municipal da Educação, a ser estabelecido com organismos congêneres intermunicipais.
A cidade de Santarém, por sua dimensão e importância, tem necessidade constante de aprimorar a
atuação de seus agentes públicos de modo a aperfeiçoar as relações entre o Poder Público e a
comunidades atendidas.
No caso da área da Educação esta capacitação profissional deve ser a mais ampla possível.
inclusive estendendo a todos os agentes públicos das unidades escolares, como também aos alunos
da rede municipal, onde o projeto for atingido.
Então, a proposta de um intercâmbio com organismos intermunicipais na área de educação é
extremamente oportuna posto que a troca de experiências com certeza venha a acrescer ao
conhecimento de cada participante, refletindo na dimensão de seu trabalho junto à unidade
educacional e à comunidade em que atua.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público inerente
é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em —deabril de 2015.
MARCÍLIO MACHADÓ CUNHA
Vereador — Lider do PMN
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