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o PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO - PT
nO
REQUERIMENTO Nº 27/ 12015. CAMARA MUNICIPAL "DE SANTAREN
“PROVADO EM/MML
POR MU indicado
PLENÁRIO. dd JM
Senhor Presidente, assuste o
Senhoras e Senhores Vereadores. Silvio
1.º Secretário
]
A
A vereadora que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhes são asseguradas pelo
Regimento Intemo desta Casa Legislativa, requer que após os trâmites regimentais e com a necessária
aprovação dos ilustres membros deste soberano Plenário, seja encaminhada a VARA DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTARÉM, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ -— 6º
PROMOTORIA DE JUSTIÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, a COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE SANTARÉM, a ASSESSORIA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DOMÉSTICAS DE
SANTARÉM, ao CONSELHO DA MULHER EMPRESÁRIA e a DELEGACIA DA MULHER, cópias dos
trabalhos apresentados no dia 08/04/2015, conforme abaixo relacionados:
- PROJETO DE LEI Nº DE DE 2015 - Dispõe sobre a Semana Municipal de Luta e
Combate à Violência contra a Mulher, no âmbito do Município de Santarém, a ser realizada
anualmente na quarta semana de novembro, que passará a integrar o calendário oficial de eventos
do Municipio e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº DE DE 2015 - Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência
contra a mulher no Município de Santarém, através de multa contra o agressor, em caso de
utilização de serviços prestados pelo município.
Senhoras e Senhores Vereadores, a violência contra a mulher é uma questão social e de saúde pública
que consiste num fenômeno mundial que não respeita fronteiras de classe social, raça, etnia, religião,
idade e grau de escolaridade. A violência contra a mulher afeta principalmente e de forma negativa o bem-
estar geral das mulheres e as impede de participar plenamente na sociedade.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito M; áes" em 13 de abril de 2015.
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