Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP - 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82. SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO CORRÊA - PSD
PROJETO DE LEI Nº de 2015.
Dispõe sobre a proibição do uso, comercialização, distribuição e
produção de cerol e produtos similares no âmbito do município de
Santarém e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NO USO DE SUAS ATRUBUIÇÕES REGIMENTAIS FAZ
SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º Fica proibido em todo o território do município de Santarém, a fabricação,
comercialização e uso do chamado cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas
linhas de pipas, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para fins recreativos ou
publicitários.
Parágrafo único. Entende-se por cerol qualquer produto originado da mistura de cola e vidro
ralado ou outro produto abrasivo, em linha ou cordão de empinar papagaio, pipa ou similar.
Art. 2º A inobservância do disposto no artigo 1º desta Lei esta sujeito à aplicação das seguintes
penalidades:
|- na primeira ocorrência; advertência, e imediata apreensão do produto.
!l — na Segunda ocorrência, aplicação de multa no valor correspondente a 1000 (mil) UFIRs
(Unidades Fiscais de Referência) e a apreensão do material;
WI — na terceira ocorrência; aplicação de multa em dobro, aplicada por dia de descumprimento
ao comando normativo, e a suspensão do Alvará de funcionamento.
Art. 3º . O menor que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento
ao caput do artigo 1º, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsável legal.
Artigo 4º - Fica proibido a prática de empinar papagaios ou pipas, ou similares a menos de cem
metros lineares de qualquer fio condutor elétrico.
Artigo 5º - O não-cumprimento desta lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor
de 1000(MIL) UFIRs ( Unidades Fiscais d Referência) sem prejuízo da responsabilidade penal.
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Parágrafo único — Quando o infrator for menor ou inimputável, os pais ou os seus guardiões dt
serão, para todos os efeitos, os responsáveis, ;
Artigo 6º - A multa a que se refere o artigo segundo, deverá ser paga pelo infrator se maior; e
pelos responsáveis direto do menor ou inimputável.
Artigo 7º - O Poder Público deverá realizar campanhas educativas periódicas, alertando sobre
os malefícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em linhas de empinar
papagaios, pipas e similares.
Parágrafo único. A obtenção de recursos aos fins delineados no caput deste artigo, poderá
advir de parcerias realizadas com o setor privado e demais entidades governamentais.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo na competência de estabelecer o órgão fiscalizador
competente para o cumprimento desta Lei.
8 Único - Parte dos valores arrecadados com a aplicação das multas resultantes desta lei
municipal será revertida em percentual para melhoramento no trânsito municipal a ser
definido pelo Poder Executivo.
Artigo . 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 03 de fevereiro de 2015.
MAURICIO CORRÊA
Vereador — PSD
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto não é eliminar a prática de soltar pipas, mas de preservar vidas, orientar
e educar para que essa brincadeira seja realizada da forma segura.
“A pipa é uma cultura”. Nem toda criança pode brincar no computador. A pipa é o brinquedo
mais barato que existe, todavia não deve fazer o povo de refém da insegurança pública.
A prática de utilização do chamado cerol em linha ou cordão de empinar pipa ou papagaio
transformou-se de uma simples prática de lazer em uma verdadeira arma contra a população
que utiliza as áreas comuns e públicas. Utilizando cola e vidro moídos passados ao longo do fio
ou barbante, obtêm-se um artefato perigoso; o contato com o referido barbante pode ferir
seriamente a vítima.
É comum também a utilização de giletes no “rabo de papagaio”, assim entendido a projeção
de pano ou outro material, ligado ao artefato principal e destinado a dar-lhe direcionamento e
sustentação. Inúmeras pessoas já foram vitimadas por essas linhas cortantes, com graves
danos físicos e fatais.
De acordo com levantamentos da Associação Brasileira de Motociclistas — Abram - de 2014,
ocorrem cerca de 100 casos de acidentes, por ano, no Brasil, envolvendo linhas com cerol.
Destes 50% são graves e 25% são fatais.
A imprensa de Santarém noticiou no dia 25 de janeiro gravíssimo acidente com um jovem
originado pela situação descrita. Pela razão do fio ser quase invisível já ocorreram diversos
acidentes com motoqueiros e ciclistas que sofreram profundos cortes graves no pescoço.
As pipas também são responsáveis em grande parte pela queda de energia elétrica. O material
(papel, madeira e linha com cola) em contato com os fios da rede pode provocar curto circuito
e até conduzir descarga elétrica ao seu praticante.
As pipas estão entre as maiores causas de interrupções de energia, principalmente durante as
férias escolares, que tais ocorrências aumentam. Muitas pipas ficam enroscadas nos fios e
continuam causando interrupções nos meses seguintes. Isso ocorre porque a linha, enrolada
nos cabos elétricos, se torna boa condutora de energia quando chove..
Em razão do comprimento do fio o papagaio pode ficar preso aos fios do sistema elétrico ou
cabo de alta tensão, trazendo consegiências ruinosas a coletividade, bem como a própria
concessionária de energia elétrica que tem o seu serviço de fornecimento de energia
comprometido, conforme ocorreu em Santarém no dia 03 de janeiro de 2015.
O ideal é soltar pipas longe da rede elétrica e se acontecer de o brinquedo ficar preso na rede,
a melhor coisa a fazer é dá-lo como perdido. A tentativa de recuperação pode provocar
acidentes de grandes proporções, inclusive com vítimas, além de interrupções no
fornecimento de energia.
Se faz necessário alertar para o problema, por meio de campanhas institucionais de órgãos
como a CELPA e da divulgação pela imprensa dos riscos para a comunidade e dos acidentes
provocados, muitas pessoas, principalmente crianças, insistem em soltar pipas com linhas de
cerol.
Entende-se, então, que é preciso criar mecanismos para inibir uma brincadeira que se tornou
perigosa e nociva a vida humana. Sugere-se a punição por meio de multas aos transgressores,
como prática eficaz e legal para conter essa forma de “lazer” que vem colocando em risco a
integridade física de muitas pessoas.
Pelas razões apresentadas oriundas de fatos objetivos, impõem-se sua aprovação, motivo pelo
qual esperamos o total apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2015.
Cs”
Ee
MAURICIO CORRÊA
Vereador — PSD
4.º Secretário