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materia nº 603/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPÕE, SOBRE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE JOÃO PEREIRA.
native_id555

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-24 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 603/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISK. SANCIONADO COMO LEI Nº 19. 767/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
2015-06-10 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar ao Prefeito para sanção.
2015-04-27 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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. Poder Legislativo y
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM :
Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho PSB
Município de Santarém
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCHO”
PROJETO DE LEINº /2015, DE DE ABRIL DE 2015.
Autor: Vereador Rogélio Cebuliski — PSB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE
JOÃO PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA. Para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE JOÃO PEREIRA ,
fundada em 15 de agosto de 2008, entidade civil sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de
Santarém, sito a Rodovia Santarém Curua-una, KM-28, Comunidade de João Pereira, CEP: 68045-
000, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Nº 10.551.470/0001-05, para que a
mesma tenha efeitos legais e usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da lei
pertinente.
Art. 2º -. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de Abril de 2015.
e
oct a — GAÚCHO
Vereador — PSB
. Poder Legislativo . ve
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho PSB
Município de Santarém ,
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCHO”
JUSTIFICATIVA
A finalidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o Município de
Santarém, visa tão somente, firmar contratos com entidades públicas ou privadas, a juizo da
diretoria, visando a obtenção de recursos para execução dos programas definidos nas alíneas que
deliberam o estatuto da entidade. É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares
deste Poder. total apoio a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir
os proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A Associação Comunitária de Produtores Rurais de João Pereira, muito necessita se
tornar de Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto de uma grande entidade
e dela usufruírem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de
atuação em prol dos cidadãos associados e a todos que procuram a entidade.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de Abril de 2015.
roca —- GAÚCHO
Vereador — PSB

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