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materia nº 604/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE PEIXE DA COMUNIDADE DE COROCA, REGIÃO DO RIO ARAPIUNS.
native_id556

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 90/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR TAPAJÓS. SANCIONADO COMO LEI Nº 19. 779/2015 DE 30 DE JUNHO DE 2015.
2015-06-30 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar ao Prefeito para sanção.
2015-04-27 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 12015
Autor: Ver. Junior Tapajós - PMDB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE
PEIXE DA COMUNIDADE DE COROCA - APRUCI-
PESC, REGIÃO DO RIO ARAPIUNS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribui-
ções regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE PEIXE DA
COMUNIDADE DE COROCA - APRUCIPESC, fundado em 14 de fevereiro de 1993,
com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito privado, sem
fins lucrativos e econômicos, apartidário, constituida da pela união e solidariedade
dos moradores, produtores rurais e pescadores da comunidade de Coroca. É consti-
tuído por prazo indeterminado. É uma associação democrática, autônoma, não fa-
zendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, ressalvada a capaci-
dade para todos os atos da vida civil. Está localizada nesta cidade de Santarém,
comunidade de Coroca, s/n, CEP: 68030-650, inscrito no Cadastro Nacional da Pes-
soa Jurídica - CNPJ, com o número — 02.487.112/0001-44, para que a mesma te-
nha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da
lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de abril de
2015.
JÚ PAJÓS
reador - PMDB
www camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE PEIXE DA
COMUNIDADE DE COROCA - APRUCIPESC, REGIÃO DO RIO ARAPIUNS, fun-
dada em 14 de fevereiro de 1993, com sede e foro jurídico em Santarém, é uma so-
ciedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, consti-
tuída da pela união e solidariedade dos moradores, produtores rurais e pescadores
da comunidade de Coroca, é constituído por prazo indeterminado. É uma associa-
ção democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus
associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o Mu-
nicípio de Santarém — Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais con-
tratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos projetos e programas sociais defi-
nidos nas alíneas que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total
apoio a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir
os proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A APRUCIPESC, muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus
direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os benefi-
cios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa
municipalidade e região. Em anexo, os documentos necessários para o andamento
legal do processo.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de abril de
2015.
JU PAJÓS
PMDB
www.camaradesantarem pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ

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