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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AOS PARS. 1º E 2º DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5926

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-26 Norma Arquivada — APÓS A APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA REFERENTE AO PROCESSO Nº 585/2017, O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM, VEREADOR ANTÔNIO ROCHA, PROMULGOU COMO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 024/2017, EM 26/06/2017. APÓS SER COMUNICADO AO SENHOR PREFEITO, A MESMA FOI ENCAMINHADA AO ARQUIVO DA CÂMARA.
2017-04-03 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
NET R HEN PINTO - DEM
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº /2017
Dá nova redação aos 88 1º e 2º do art. 87 da Lei
Orgânica do Município de Santarém e dá outras
providencias
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do $ 2º do art. 27 da Lei Orgânica do Município
de Santarém, Estado do Pará, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Os $$ 1º e 2º do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Santarém passará a vigorar com a
seguinte alteração:
Art.
$ 1º Os preços públicos serão instituídos, fixados e atualizados por Decreto do Prefeito,
observando-se a legislação específica de direito financeiro e demais disposições
regulamentares.
$ 2º Na fixação dos preços públicos, serão observados os valores praticados no mercado.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de 2017.
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7 ago Vereador : erson Lira Pinto o À DB, S
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001,
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
No atual estágio nacional de penúria provocada pela crise financeira, a questão das
receitas públicas é tema que ganha cada vez mais importância, principalmente para o Poder
Público, que precisa de recursos para executar as demandas da sociedade e fazer cumprir
suas finalidades.
No caso do município de Santarém, em especial quanto à precificação das tarifas
municipais, a situação é ainda mais sensível, tendo em vista a existência dois agravantes: 1)a
desatualização da lei que fixa os preços públicos municipais (lei nº 15.522), que é de 1995;
além da 2) celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC nº 001/2015) entre o município
de Santarém e o Ministério Público estadual, datado de 4 de dezembro de 2015, no qual a
municipalidade se compromete, dentre outras cláusulas, a regular, o valor do preço público
em “ato normativo municipal específico”, com relação aos mercados municipais.
Aqui reside a justificativa para a propositura do presente projeto de emenda, no qual
se propõe a alteração da redação dos $$ 1º e 2º do art. 87 da Lei Orgânica do Município de
Santarém, alterando o instrumento normativo que institui e fixa valores de preços públicos
municipais, de Lei para Decreto, visto que o decreto viabiliza maior celeridade e adequação do
preços públicos à realidade do mercado e dos custos dos serviços e atividades realizadas e
suportadas pelo município.
Como se não bastasse, a cobrança de preço público via decreto é prática cada vez mais
utilizada não só pelos demais municípios brasileiros, mas também pelos Estados e a União,
que assim vêm procedendo na arrecadação desse tido de receita pública.
Por tanto, a presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal busca, a um só
tempo, tornar mais célere e adequada a fixação de preços públicos municipais, com a
utilização do decreto em vez da lei; contribuir com o incremento de receita aos cofres públicos
municipais, devido a maior facilidade na instituição e regulamentação das tarifas públicas;
bem como permite, por conseguinte, o cumprimento do referido acordo com o Ministério
Público estadual, devido a facilidade na edição do instrumento infralegal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de 2017.
Hende Lira Pinto
Vereadqgf - Democratas
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