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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaACRESCENTA NO ART 134 - DOS TRANSPORTES, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, EM SEU INCISO VI, A ALÍNEA F COM O SEGUINTE TEXTO REDACIONAL.
native_id5927

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-10 Norma Arquivada — APÓS A APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA REFERENTE AO PROCESSO Nº 406/2017, O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM, VEREADOR ANTÔNIO ROCHA, PROMULGOU COMO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 023/2019, EM 10/04/2017. APÓS SER COMUNICADO AO SENHOR PREFEITO, A MESMA FOI ENCAMINHADA AO ARQUIVO DA CÂMARA.
2017-03-13 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM —
LOM.
Acrescenta no artigo 134 - Dos Transportes, a Lei Orgânica
do Município de Santarém (LOM), em seu inciso VI, a alínea
(f) com o seguinte texto redacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do vereador infra-assinado, usando
de suas atribuições, apresenta a seguinte EMENDA a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
SANTAREM.
Art. 1º - Fica acrescido no art. 134 da Lei Orgânica do Município de Santarém (LOM) no
seu inciso VI, emenda ACRESCENTANDO ALINEA (F) passando o mesmo a ter, o
seguinte texto redacional:
Art. 134 - Os sistemas viários e os meios de transporte no Municipio,
atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão na sua
locomoção, e nos seus planejamentos, implantação e operação serão observados
os seguintes princípios:
55) Agentes Distritais, desde que estejam legalmente constituídos pelo
Poder Executivo Municipal,
Art. 2º - Esta EMENDA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara SM nág de Log de março de 2017.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, a presente proposta de emenda visa unicamente oferecer
oficialidade nos atos e ações das autoridades municipais com relação aos seus
deslocamentos fora de suas ações de trabalho em iguais condições ao que é
oferecido por lei aos demais que são isentados na tarifas dos transportes coletivos,
pois trata-se de pessoas ocupando cargos públicos que merecem obter
autorização em igual importância ao oferecido aos demais citados nos itens e
incisos da LOM em seu Art. 134, essencialmente quando em seus deslocamentos
de suas unidades de atividades a outros espaços.
Achamos justa a presente proposta, até porque a mesma não acarreta nenhum
dano ou despesa aos cofres públicos, apenas oficializa uma causa que justifique
ações fora dos domínios.
Dai esperamos o apoio dos ilustres pares desta Casa, na sua aprovação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de março de
2017.

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