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PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO - PT
PROJETO DE LEINº | /2015, DE DE 2015.
Considera de Utilidade Pública a
Associação de Pais de Pessoas com
Necessidades Especiais do Tapajós -
APPNET e dispõe sobre outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas atribuições regimentais, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a instituição filantrópica Associação de Pais de
Pessoas com Necessidades Especiais do Tapajós - APPNET, entidade beneficente, com
fins não econômicos, sede e foro no Município de Santarém estado do Pará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães”, em — de abril de 2015.
ANA E) HO
Verea -PT
PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO - PT
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais de Pessoas com Necessidades Especiais - APPNET é uma
associação civil de caráter filantrópica, com fins não econômicos, fundada em 21 de junho de
2014, com sede e foro na Cidade de Santarém, Estado do Pará.
Desde sua fundação vem prestando relevantes serviços à comunidade santarena na
defesa dos interesses das pessoas com necessidades especiais, através de medidas que visem
obter melhoria em sua condição de vida, atuando junto à comunidade e às entidades públicas e
privadas, buscando a ampliação da assistência, do amparo, da capacitação profissional e o
aproveitamento da mão-de-obra das pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho,
objetivando promover sua plena integração e a reintegração na sociedade, sempre em caráter
gratuito.
Visando dar continuidade a todas essas iniciativas e criar condições legais para
aumentar as possibilidades da Associação de Pais efetivar parcerias que potencializem suas
capacidades realizadoras, é imprescindível que o Município a reconheça como de Utilidade
Pública. Para não deixar dúvidas de sua legalidade e legitimidade disponibilizamos, em anexo,
cópia do CNPJ, do Estatuto e da Ata de Fundação da Associação de Pais de Pessoas com
Necessidades Especiais - APPNET.
Esta Vereadora, assim, submete a esta Casa de Leis, esperando ver atendida esta
reivindicação humanitária, pela aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de abril de 2015.
ANA ELVIRA (6)
Vereadora - PT
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