TAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
APROVADO E ULDISCUSSÃO
PODER LEGISLATIVO PORMMUUNA IA Mio et...
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM !ENÁRIO. / 4241 (2... 192AS.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. a Lui Alberto dr ONES.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
2.º Secretário
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO- PT
INDICAÇÃO Nº. OSO /2015
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores vereadores,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através da vereadora infra-assinada, vem
através da presente proposição, solicitar do poder público competente, através do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, ALEXANDRE VON, que
estude a possibilidade para viabilizar a seguinte proposta de sugestão em prol dos
Servidores públicos que atuam como Agentes de Trânsito:
a) Que seja incorporada nos seus vencimentos uma GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, pelo exercício da função de Agente de
Trânsito e Transportes, desde que devidamente treinados e
capacitados.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, tenho a honra
de encaminhar a essa Casa Legislativa a presente INDICAÇÃO que visa propor ao Exmo.
Prefeito, Alexandre Von, que apresente a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária
instituindo o ADICIONAL DE RISCO DE VIDA aos ocupantes dos cargos de Agente de
Trânsito, uma vez que matéria sobre servidores públicos é de competência exclusiva do
Prefeito Municipal, nos termos do art. 53, XIII, da Lei Orgânica Municipal.
A função de Agente de Trânsito é árdua, faça chuva ou faça sol, o servidor público
tem que exercer rigorosamente as suas obrigações públicas para que o trânsito de
uma cidade possa fluir sem nenhum transtorno e efetividade. Senão, vejamos a
importância desse servidor para um município:
* Orientar e prestar informações a qualquer cidadão sobre normas de trânsito;
* Executar a fiscalização do trânsito em geral e de veículos que fazem o transporte
escolar rural e urbano, moto-táxi, transporte coletivo de passageiros, táxi,
ciclomotores, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de
circulação, estacionamento e parada;
* Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares e da programação
operacional estabelecidas para o sistema de transporte lico, aplicar medidas
administrativas e/ou autuar por irregularidades ocorridas;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
ABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO- PT
* Fiscalizar e promover a retirada de qualquer elemento que prejudique a
visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha
obstruir ou interromper a livre circulação ou comprometer a segurança do trânsito;
* Providenciar a sinalização de emergência e/ou medidas de reorientação do
trânsito em casos de acidentes, alagamentos e modificações temporárias da
circulação;
* Fiscalizar e manter o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi,
moto-táxi e transporte coletivo;
e Auxiliar através de apoio operacional/fiscalização na realização de eventos em
vias públicas por parte da comunidade, órgãos públicos e outros, mediante
solicitação e autorização prévia da SMT;
e Trabalhar em conjunto com o Departamento de Educação para o Trânsito, na
realização de palestras e atividades educativas.
Com as considerações acima e outras mais que, por certo serão acrescidas, submeto
à apreciação dessa colenda Corte Parlamentar, solicitando pela sua aprovação.
Que desta decisão seja dado conhecimento a Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito, extensivo a todos os Agentes Municipais de Trânsito.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de abril de 2015.
ANA EL
Vereadora - PT