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materia nº 648/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇO COMO SEGURANÇA NAS CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS.
native_id636

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — O PROJETO DE LEI/PROCESSO FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DESTA MATÉRIA, A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2015-05-04 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - CEP: 68.030-290
Santarém - Pará
A B DO
PROJETO DE LEI Nº /2015, DE DE MAIO DE 2015.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de crachá
de identificação dos funcionários que prestam
serviços como segurança em casas noturnas,
bares, restaurantes e outros locais que realizem
eventos.
Art. 1º - Fica determinada, no âmbito do Município de Santarém, a obrigatoriedade do uso
de crachá de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares e
restaurantes, e em outros locais que realizem eventos.
Parágrafo único- No crachá de identificação deverá conter:
I Nome completo, em letra legível, do funcionário;
I- | Fotografia do funcionário;
Hl- | Cargo que ocupa na empresa;
IV- | Nome da empresa responsável pelos funcionários, se terceirizada.
Art. 2º - Constatada a ausência da referida identificação, os estabelecimentos em questão
serão submetidos:
I Multa de 06 (seis) UFM'S na primeira ocorrência;
H- Dobrada em caso de reincidência;
Hl- | Cassação do alvará.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Municipal de Santarém, de maio de 2015.
Vereador - Líder do PRTB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - CEP: 68.030-290
Santarém - Pará
JUSTIFICATIVA
Na observância da presente propositura por ora apresentada, tem por objetivo o uso de
crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários
que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros
locais que realizem eventos.
Torna-se extremamente necessária o uso de crachá de identificação dos seguranças de
casas noturnas, bares, restaurantes, para que todos visualizem de forma clara e fácil quem
são os referidos, facilitando o desempenho do trabalho dos mesmos.
Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura,
pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos
possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população.
Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Municipal de Santarém, em 0!/ de maio de 2015.
Vereador - Líder do PRTB

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