PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
030.290 - SANTARÉM-PA
GABINETE DO VER VO - PP
PROJETO DE LEI Nº /2015
Ementa: Determina a disponibilização de leitos apropriados
para Pessoas com deficiências de locomoção e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE
LEI:
Art. 1º - Os hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhadas deverão dispor de no mínimo
2% (dois por cento) de suas unidades habitacionais — UH para utilização por pessoas portadoras
de necessidades especiais ou pessoas com mobilidade reduzidas, a partir da aprovação desta
Lei,
$ 1º - Os hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhadas que possuam menos de
20 (vinte) unidades habitacionais, deverão possuir, no mínimo, um de seus leitos com as
adaptações para a hospedagem desse público específico.
& 2º - As adaptações previstas no parágrafo anterior, deverão permitir o máximo de
mobilidade ao usuário desta UH, em especial o espaço do banheiro, dotado de todos os
requisitos de segurança apropriada para as pessoas com mobilidade reduzida.
$ 3º - Os imóveis/estabelecimentos de hospedagem construídos antes da vigência desta
Lei, deverão, em caso de reforma, ampliação e modernização física, implantar as
modificações contidas em tela.
& 4º Os estabelecimentos de hospedagem instalados ou que venham se instalar em
sítios históricos ficam submetidos à legislação federal específica no que diz respeito à
obrigação prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - As unidades habitacionais e seus respectivos banheiros, construídas após a aprovação
desta Lei, que são destinados às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou pessoas
com mobilidade reduzidas deverão dispor de todos os equipamentos e elementos voltados à
segurança dos clientes destinatários, observadas as exigência fixadas pela a Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º- Os hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados deverão informar em seu sítio
eletrônico a existência das unidades de habitacionais destinadas às pessoas portadoras de
necessidades especiais ou pessoas com mobilidade reduzidas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão possuir em seu hall de
entrada/recepção, informativo que destaque a existência do Leito Específico para o
consumidor com mobilidade reduzida ou necessidades especiais de deslocamento,
contendo ainda a simbologia de internacional de identificação.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
|— advertência, quando da primeira autuação da infração;
il — multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte do empreendimento,
as circunstâncias da infração e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado
anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA ou qualquer outro
que venha substituí-lo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de 2015.
NICO POVO
Veréador APP
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
“CEP. 68.030,290 - SANTARÉM-PARÁ
ABINETE DO VEREADO (o) DO POVO - PP
JUSTIFICATIVA
A Jideia desta Lei é resultante de inúmeras solicitações de pessoas com
dificuldade de locomoção, que utilzam cadeiras de rodas para seu deslocamento
cotidiano.
Diante dos estudos, conseguimos elaborar um projeto que beneficia essa camada
social, que tem seus direitos de ir e vir geralmente bastante desrespeitados ou praticamente
inexistente, sendo obrigatório que a legislação lhes garanta o acesso com o menor grau de
dificuldade possível.
Devemos ainda registrar que a atuação da ABIH é bastante sensível ao assunto em tela,
participando ativamente de discussões que cada vez mais possa atender as necessidades e
prioridades das pessoas portadoras de deficiências em todo país, opinando e sugerindo as
adequações necessárias para estados e municipios.
Por tratar-se de um assunto que deve ser aprovado para se fazer justiça aos direitos sociais,
solicito a compreensão e aprovação dos Parlamentares nesta Casa Legislativa a este Projeto de
Lei de elevado valor social e de cidadania.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de 2015.
NICOLAU DO POVO
Vereador - PP