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materia nº 2/1990

Tipo Resolução Compilada
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DE ACORDO COM O ARTIGO 11, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VERSÃO COMPILADA.
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SUMÁRIO
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DA cAMARA E INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA . 1
TÍTULO II - DO DECORO PARLAMENTAR ........................................................................ 6
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA CAMARA MUNICIPAL ................................................... 7
CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA ................................................................................ 7
Seção I — Da Composição da Mesa ................................................................................... 7
Seção II — Da Eleição e Posse da Mesa Diretora ............................................................. 8
Seção III — Das Atribuições do Presidente ..................................................................... 10
Seção IV — Dos Vice-Presidentes .................................................................................... 12
Seção V — Dos Secretários ............................................................................................... 13
TÍTULO IV - DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ............................................ 14
TÍTULO V - DAS COMISSOES E SUA COMPETENCIA ................................................... 14
TÍTULO VI - DA COMPETENCIA DA CAMARA ............................................................... 20
TÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÓES DA CAMARA ......................................................... 21
TÍTULO VIII - DOS PROJETOS, RESOLUÇOES, REQUERIMENTOS, INDICAÇOES,
INFORMAÇOES, EMENDAS E PARECERES ..................................................................... 22
TÍTULO IX - DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO VETO ............................................... 28
TÍTULO X - DAS LIDERANÇAS .......................................................................................... 30
TÍTULO XI - DOS APARTES ................................................................................................ 31
TÍTULO XII - DAS QUESTOES DE ORDEM ....................................................................... 32
TÍTULO XIII - DA PALAVRA PELA ORDEM .................................................................... 32
TÍTULO XIV - DA ORDEM ................................................................................................... 33
TÍTULO XV - DAS SESSÓES PLENARIAS ......................................................................... 35
CAPÍTULO I - DISPOSIÇOES PRELIMINARES .............................................................. 35
CAPÍTULO II - DAS SESSÓES ORDINÁRIAS ................................................................ 36
Seção I - Do Grande Expediente .................................................................................... 37
Seção II - Da Primeira Parte da Ordem do Dia ........................................................... 38
Seção III — Da Segunda Parte da Ordem do Dia .......................................................... 38
CAPÍTULO III - DAS SESSÓES EXTRAORDINÁRIAS .................................................. 39
CAPÍTULO IV - DAS SESSOES SOLENES ...................................................................... 40
CAPÍTULO V - DAS SESSOES ESPECIAIS ..................................................................... 40
CAPÍTULO VI - DAS SESSOES ITINERANTES CONSULTIVAS ................................. 41
CAPÍTULO VII - DA DISCIPLINA NAS SESSOES ......................................................... 41
CAPÍTULO VIII - DO AVULSO E DA PAUTA ................................................................ 43
CAPÍTULO IX — DAS ATAS E DOS ANAIS ..................................................................... 44
Seção I — Das Atas ........................................................................................................... 44
Seção II — Dos Anais ........................................................................................................ 44
TÍTULO XVI - DAS DISCUSSOES E VOTAÇÓES ............................................................. 45
TÍTULO XVII - DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL ............................................................ 47
TITULO XVIII - DAS CONTAS DO PREFEITO .................................................................. 48
TÍTULO XIX — DAS ATRIBUIÇÓES GERAIS ..................................................................... 49
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre O Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santarém, de acordo com 0 artigo
1], II da Lei Orgânica do Município.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 05/09/1990, aprovou e ela
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CAMARA E INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. lº A duração do mandato dos Vereadores e de quatro anos, em número
fixado pelo Tribunal Regional Eleitoral, observando o artigo 70 da Constituição Estadual;
prestarão e compromisso do seu mandato e tomarão posse na Sessão de Instalação da
Legislatura no dia lº de janeiro, perante a Mesa que dirigiu os trabalhos da sessão
legislativa anterior.
ªlº Na ausência da Mesa anterior, a instalação que trata este artigo, será
presidida elo Juiz de Direito da Comarca, com função eleitoral.
êZº Proferido pelo mais idoso, perante o presidente, o compromisso seguinte:
“PROMETO CUlVlPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MHVI CONFIADO,
OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE
MUNICÍPIO”, os demais vereadores, um por um, ao serem chamados, dirão “ASSIM
PROMETO”, sendo, ao final, declarados empossados.
ê3º Instalada a Legislatura, em ato continuo a Mesa Provisória, constituída
pelo Presidente e pelos dois Vereadores mais idosos, procederá a eleição da Mesa diretora
da Câmara Municipal para o primeiro biênio.
ê4º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores que constituem
o quorum legal da Câmara, o Presidente suspenderá os trabalhos por quinze minutos para
confecção das cédulas destinadas a eleição, na qual deverão ser observadas as normas
estabelecidas no artigo 20, letras b, c e d, deste regimento.
êSº Finda a eleição, o Presidente eleito assumirá a presidência, após empossar
os demais membros da Mesa, concedera a palavra a quem dela quiser fazer uso,
encerrando a Sessão após o pronunciamento dos oradores.
êóº A Sessão para a eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio de
cada Legislatura, realizar—se—a sob a direção da Mesa Diretora em exercício, na primeira
reunião ordinária do mês de Dezembro da segunda Sessão Legislativa, observadas as
demais normas regimentais.
ê7º A posse dos novos membros da Mesa para o segundo biênio dar—se—á no
dia lº de janeiro do ano seguinte a Sessão de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2" O Vereador que não tiver prestado o compromisso de mandato na
Sessão de Instalação da Legislatura poderá fazê—lo perante o Presidente da Câmara
Municipal ou, na ausência ou recusa deste perante qualquer outro membro da Mesa,
lavrando—se o termo competente.
Parágrafo único. Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara
Municipal, não prestar o compromisso no prazo de trinta dias a contar da data da
instalação da Legislatura, terá extinto o seu mandato.
Art. 3" Os Vereadores, por ocasião da posse, deverão apresentar cópia da
última declaração do imposto de renda, juntamente com o recibo de entrega no órgão
competente, repetindo anualmente essa obrigação, de acordo com o artigo 157 da Lei
Orgânica do Município, para serem remetidos pelo Presidente da Câmara ao Tribunal de
Contas dos Municípios.
Art. 4" Somente se dará a convocação de Suplente em caso de vaga em
virtude de morte ou renúncia, investidura na função de Secretário Municipal, extinção de
mandato ou licença superior a cento e vinte dias.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far—se—á eleição
para preenchê—la, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato.
Art. Sº A renúncia do vereador far—se—á por ofício dirigido ao Presidente da
Câmara Municipal com firma reconhecida.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara dará conhecimento ao plenário na
primeira Sessão que se seguir e declarará aberta a vaga e convocará o respectivo suplente,
cumprindo, no que couber, o que estabelece 0 Parágrafo Unico do artigo anterior.
Art. 6" Os Vereadores, conforme dispõe a Constituição Estadual em seu
artigo 64, no exercício de seu mandato, dentro dos limites territoriais do Estado, são
invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos, salvo no caso de
crime inafiançável ou com ordem fundamentada da autoridade competente.
Art. 7º A Câmara Municipal reunir—se—á, ordinariamente e anualmente, nos
períodos de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de
dezembro sem dependência de convocação e extraordinariamente, quando convocada
pelo Prefeito, pelo Presidente da Mesa ou a requerimento da maioria dos Vereadores, para
tratar de materia urgente e de interesse público.
ªlº As reuniões ordinárias não poderão ser prorrogadas.
êZº Não poderá realizar—se mais de uma Sessão ordinária por dia.
ê3º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias.
ê4º Requerida a convocação extraordinária, o Presidente da Câmara
Municipal marcará a reunião com antecedência de quarenta e oito horas, contadas do
recebimento de solicitação do Prefeito, mediante comunicação pessoal ou escrita dirigidas
aos Vereadores. Se não o fizer, decorrido esse prazo considerar—se—á marcada a reunião
para o terceiro dia útil seguinte a data anteriormente marcada.
êSº Quando a convocação for de iniciativa do Presidente da Mesa ou dos
Vereadores, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá ser dispensado o
interstício.
êóº Durante a reunião extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 8" As Sessões da Câmara Municipal serão públicas e deverão realizar—se
no edifício próprio sendo nula as que se realizarem fora dele.
ªlº Em caso de calamidade pública e de qualquer outra ocorrência não
prevista, que impossibilite o funcionamento da Câmara Municipal em sua própria sede,
poderá esta ser provisoriamente transferida para outro local, que será previamente
estabelecido e avisado.
êZº A transferência a que se refere o parágrafo anterior será determinada pela
Câmara Municipal, a requerimento de dois terços dos seus membros.
ê3º As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um
terço dos membros da Câmara.
Art. 9" Em cada Sessão Legislativa, durante o período compreendido entre
trinta de setembro a trinta de novembro, a Câmara Municipal deliberará prioritariamente
sobre o orçamento anual.
Art. 10 Incumbe a cada Vereador:
a) comparecer às Sessões da Câmara Municipal a hora regimental,
desempenhando seu mandato com dignidade, honradez, respeitabilidade e assiduidade;
b) aceitar e desempenhar os cargos para os quais seja eleito ou designado,
salvo recusa devidamente fundamentada e aceita pela Casa;
c) acatar as decisões da maioria da Câmara, quando não se afastem das leis
em vigor e deste Regimento;
d) dar, nos prazos legais, as informações e pareceres de que for encarregado;
e) tratar com devida consideração e acatamento a Mesa e os demais membros
da Câmara;
f) observar e fazer observar, nos trabalhos da Câmara, as constituições da
República e do Estado, a Lei Orgânica do Município, este Regimento e todas as leis em
vigor.
Art. 11 Os Vereadores presentes as Sessões não poderão recusar—se de votar
matéria em pauta, mas estarão impedidos de fazê—lo em deliberações de assunto de seu
interesse, ou de seu conjugue ou de seus ascendentes ou colaterais, consanguíneos ou
afins, ate o segundo grau civil, inclusive, bem como no interesse de terceiros de que
sejam procuradores.
Art. 12 Os vereadores não poderão:
l — desde a expedição do diploma:
a) firmar, ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que
sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades, constantes da alínea anterior,
ll — desde a posse:
a) ser proprietário, controlador, ou diretor de empresas que goze de favor
decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público ou nela exerça função
remunerada;
b) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público a que se refere o
inciso 1, letra “a”,
c) exercer outro cargo eleito federal, estadual, municipal ou distrital;
d) exercer, no âmbito da administração pública municipal direta ou indireta,
cargo em comissão ou aceitar emprego ou função do qual possa ser demissível “ad
nutum”.
Parágrafo único. Excetua—se na vedação da alínea “d”, do inciso II, o cargo de
secretário municipal, uma vez que o Vereador se licencie do exercício do mandato pela
Câmara Municipal.
Art. 13 O Vereador enquadrado em qualquer das alíneas do inciso II do artigo
anterior deverá desincompatibilizar—se antes do ato de investidura no mandato.
Art. 14 Se efetivo, o servidor público desempenhará o mandato de Vereador
e, havendo compatibilidade de horário, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou
função sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Em não havendo, devera afastar—se do
seu cargo, emprego ou função durante a Vidência do mandato, de acordo com o disposto
no artigo 44, III, da Constituição Estadual.
Art. 15 Extingue—se o mandato de Vereador quando:
I — ocorrer falecimento, renúncia, condenação por crime de qualquer natureza
ou delito contra o patrimônio ou os costumes;
ll — deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara dentro do
prazo e forma estabelecida no Parágrafo único do artigo 2º deste Regimento;
lll — quando infringir o que estabelece o Decreto 201 e sua emenda;
lV — incidir nos impedimentos para o exercício de mandato, capitulados no
artigo 12, e não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes, no prazo
fixado pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato gerador de extinção,
que independe de deliberação do Plenário, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão,
fará a declaração de extinção do mandato e determinará sua inserção na ata, convocando
imediatamente o respectivo Suplente.
Art. 16 A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I — utilizar—se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
ll — fixar residência fora do município;
lll — faltar com decoro parlamentar ou proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara na sua conduta pública;
Parágrafo único. O processo e cassação de mandato de Vereador, é no que
couber, o estabelecimento no artigo 5º da Lei de Responsabilidade dos Prefeitos, Vice—
Prefeitos e Vereadores, assegurada ampla defesa.
Art. 17 Os Vereadores só poderão licenciar—se da Câmara Municipal nos
seguintes casos:
I — para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e
vinte dias por Sessão legislativa anual;
ll — para tratamento de saúde, conforme atestado medido ou licença gestante;
lll — para desempenhar a função de Secretário Municipal;
IV— para desempenhar missões temporárias de caráter diplomático, cultural ou
de interesse do Município, desde que autorizado pela Câmara Municipal;
ªlº O Vereador licenciado, no caso do inciso I, não receberá subsídios; no
caso do inciso II perceberá a parte fixa e variável, e no caso dos incisos III e IV, optará
pelo subsídio ou pela remuneração da função que vai exercer.
êZº O Suplente convocado para substituir o Vereador, no caso de investidura
de função de Secretário Municipal, perceberá os subsídios integrais.
ê3º A licença para tratar de interesses particulares, quando concedida por
tempo inferior a cento e vinte dias, poderá ser prorrogada, não podendo ultrapassar o
máximo de prazo.
ê4º O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares ou para
exercer a função de Secretário Municipal, poderá reassumir o seu mandato em qualquer
tempo.
TÍTULO II
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 18 É expressamente vedado a qualquer Vereador o uso de palavras
pejorativas ou insultuosas em relação ao Poder Legislativo, ou ao Poder Executivo, ou
que exponham ao ridículo comprometendo—os no conceito público, bem como a
provocação pessoal a colega em plenário ou em recinto da Câmara, que possa conduzir a
tumultos, agressões verbais ou físicas ou fatos comprometedores ao decoro parlamentar.
Parágrafo único. Considera—se ofensa ao decoro parlamentar, para os efeitos
do disposto neste artigo:
1 — o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção, no
exercício de mandato, de vantagens ilícitas ou imorais;
ll — a incontinência do comportamento ou de linguagem, traduzida no uso de
gestos ou palavras imorais ou obscenas;
lll — o fato de cometer ou atribuir a outros Vereadores, desacompanhada de
provas, a prática de ato considerado crime de qualquer natureza;
lV — o comparecimento, armado, no recinto das reuniões;
V — o Vereador que em seus pronunciamentos ou discussão de qualquer
matéria, faltar com a verdade, caracteriza—se falta de decoro parlamentar. (Acrescentado pela
Resolução nº 004/2001 )
Art. 19 Os Vereadores que, nas Sessões, não prestarem a necessária atenção
aos trabalhos e não guardarem o decoro devido serão advertidos pelo Presidente, que os
chamará a sua presença, falando—lhes em caráter particular e reservado; se esta
observação não bastar, o Presidente fará a segunda advertência por escrito, dirigindo—se
ao Vereador.
Parágrafo único. Sendo infrutífera a segunda advertência, o Presidente
suspenderá a Sessão. Reaberta esta, havendo reincidência a perturbação da normalidade
dos trabalhos pelo Vereador, o Presidente convidará o infringente a se retirar do Plenário
e o não atendimento implicará abertura de processo regular contra o decoro parlamentar,
de conformidade com o disposto no Parágrafo Único do artigo 16 deste Regimento, tendo
caráter de suspensão até a conclusão do processo, ficando o Vereador impedido de
participar das Sessões da Câmara, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 16 da Lei
Orgânica do Município.
TÍTULO rn
DOS ÓRGÃOS DA CÁMARA MUNICIPAL
(Os dispositivos deste título foram alterados pela Resolução nº 001/2014)
CAPÍTULO 1
DA MESA DIRETORA
Seção I
Da Composição da Mesa
Art. 20 A Mesa Diretora e o órgão de direção dos trabalhos da Câmara
Municipal e se constitui de Presidente, lº e 2º Vice—Presidentes, lº, 2º, 3º e 4º Secretários.
ªlº A direção dos trabalhos, no Plenário, caberá ao Presidente e aos lº e 2º
Vice—Presidentes, que serão substituídos, em suas ausências, pelos que imediatamente os
seguirem na ordem estabelecida neste artigo.
êZº Para compor a Mesa, durante a sessão, na ausência dos Secretários, o
Presidente convidará qualquer Vereador presente.
ê3º Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, assumirão
a presidência o Vereador mais idoso, presente na sessão, que convidará dois Vereadores,
para atuarem como Secretários.
Art. 20-A O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição,
na mesma Legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de
Comissões.
Art. 20-B O mandato de membro da Mesa cessará:
l— pelo decurso de seu prazo;
ll — pela morte, renúncia expressa ou destituição de membro da Mesa pelo
Plenário da Câmara;
lll — por investidura no cargo previsto no art. 17, IV da LOM.
ªlº Comprovadas as hipóteses previstas nos itens II e III, o Presidente
declarará vago o cargo no expediente da primeira sessão seguinte a comprovação do fato,
observado o disposto no art. 22 deste Regimento Interno.
êZº Não será considerado vago o cargo de membro da Mesa quando seu titular
estiver substituindo o Prefeito Municipal.
ê3º Dar—se—á vaga de cargo da Mesa, quando seu titular assumir, em caráter
definitivo, o cargo de Prefeito Municipal.
Seção II
Da Eleição e Posse da Mesa Diretora
Art. 21 A eleição e a posse da Mesa Diretora ocorrerão:
I — para o primeiro biênio da legislatura, no dia lº de janeiro do ano de
instalação da legislatura;
II — para o segundo biênio da legislatura, na primeira sessão ordinária do mês
de dezembro do segundo ano da legislatura.
Art. 21-A Para eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio da legislatura, o
Presidente da Mesa Provisória agirá em conformidade ao art. lº deste Regimento, sendo
exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 21-B A eleição da Mesa Diretora, inclusive o preenchimento de qualquer
vaga na mesma, será por votação secreta, através de chapas colocadas em sobrecarta,
obedecendo as formalidades seguintes:
I — a reunião será suspensa por quinze minutos, para efeito de registro
obrigatório, junto a Mesa, das chapas;
II — nenhum candidato poderá concorrer em mais de uma chapa, e se isso
ocorrer, não operar—se—a o registro da mesma;
III — as chapas serão digitadas ou escritas e assinadas ou rubricadas pelos seus
membros;
IV — chamada dos votantes pela ordem da lista de presença;
V — colocação das sobrecartas na urna, a vista do Plenário.
ªlº Após constatar que todos os Vereadores presentes exerceram o direito do
voto, o Presidente declarará encerrada a votação e determinará a apuração, atendendo as
seguintes normas:
I — conferências das sobrecartas, pelo lº Secretário, para constatar a
coincidência do seu número com a dos votantes;
II — contagem dos votos, pelo lº Secretario;
III — leitura dos votos, pelo lº Secretário, e registro no mapa pelo 2º
Secretario;
IV — leitura, pelo Presidente, do resultado geral da apuração.
êZº Na eleição para o primeiro biênio da legislatura, o lº e o 2º Secretários,
mencionados no parágrafo anterior, serão convidados pelo Presidente da Mesa Provisória,
devendo pertencer a Partidos diferentes.
ê3º Cada bancada podera designar um Vereador para fiscalizar a urna, antes
da votação, acompanhar a votação e subscrever o mapa geral da mesma.
ê4º Somente poderão concorrer a eleição da Mesa, as chapas apresentadas no
prazo do inciso I deste artigo.
Art. 21-C São nulos:
l — a votação:
a) quando o número de sobrecartas não coincidir com o de votantes;
b) quando infringir as normas deste Regimento.
ll — o voto:
a) quando a sobrecarta não estiver assinada ou rubricada pelos Vereadores
membros da chapa e, se assinada ou rubricada conter rasuras;
b) quando, por qualquer forma, for quebrado o sigilo do voto.
Art. 21-D A nulidade poderá ser suscitada por qualquer Vereador, mediante
justificativa oral ou escrita, devidamente fundamentada e comprovada:
l — quanto a votação, antes de iniciada a contagem dos votos;
ll — quanto ao voto, no momento da abertura de cada sobrecarta.
Parágrafo único. Suscitada a nulidade, a Mesa Diretora decidirá,
imediatamente, sobre a mesma, cabendo, ato contínuo a esta decisão, recurso oral ao
Plenário.
Art. 21-E Será considerada eleita a chapa mais votada. Ocorrendo empate,
será considerada eleita a chapa encabeçada pelo Vereador que tiver o maior número de
legislatura, e, em último caso, o mais idoso.
Parágrafo único. Após a apuração, o Presidente proclamará os eleitos e dará
posse imediata a nova Mesa, lavrando—se a respectiva Ata, que depois de lida pelo lo
Secretário da Mesa do lo biênio e aprovada, será assinada por todos os Vereadores e
autoridades presentes, se assim o quiserem.
Art. 22 Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar—se
qualquer vaga na Mesa, 0 Presidente incluirá a realização da eleição na Primeira Parte da
Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte a declaração, logo após a aprovação da ata,
devendo a eleição ser concluída no prazo de cinco sessões ordinárias subsequentes.
ªlº O eleito completará o restante do mandato.
êZº Se a vaga ocorrer durante o recesso, o Presidente convocará
extraordinariamente a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, para declaração de vaga
e eleição do sucessor.
ê3º Se a vaga ocorrer depois da data no caput deste artigo, não haverá eleição
para preenchimento da mesma, salvo em caso de vaga simultânea da maioria dos cargos.
Art. 23 A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura,
realizar—se—á sob a direção da Mesa Diretora do primeiro biênio, na primeira sessão
ordinária do mês de dezembro do segundo ano da legislatura, observadas as normas
regimentais.
ªlº Terminada a votação, será anunciado o resultado e proclamado os eleitos,
de tudo lavrando—se a respectiva Ata, que será assinada pela Mesa Diretora e demais
Vereadores.
êZº A posse dos novos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio dar—
se—á no dia primeiro de janeiro do terceiro ano da legislatura, as 17:00 horas, em sessão
solene.
ê3º Se ocorrer falta ou impedimento do Presidente, o substituirá os demais
membros da Mesa na ordem de sucessão, ate que se proceda a eleição.
Seção III
Das Atribuições do Presidente
Art. 24 O Presidente e o representante do Poder Legislativo, em juízo ou fora
dele.
Parágrafo único. O Presidente designará Comissão para representá—lo na
forma regimental.
Art. 24-A Compete ao Presidente da Câmara, dirigir, executar e disciplinar os
trabalhos legislativos com as seguintes atribuições:
I — presidir, abrir, suspender e encerrar as sessões e manter a ordem no recinto
das sessões;
ll — conceder a palavra e interromper o orador, quando este se desviar do
assunto em discussão, falar sobre matéria vencida ou desrespeitar a Câmara Municipal,
advertindo—o de que a reincidência poderá implicar a perda da palavra, suspensão ou
interrupção da sessão;
lll — advertir o Vereador que se portar de maneira inconveniente a ordem dos
trabalhos;
IV — decidir sobre questão de ordem e reclamações;
V — anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes;
Vl — distribuir os trabalhos as comissões;
VII — despachar o expediente da sessão;
VIII — submeter matérias a discussão e votação;
IX — indicar o ponto sobre o qual incidir a votação, apurando e proclamando o
resultado das votações;
X — dirigir os trabalhos da Câmara e convocá—la extraordinariamente ou por
iniciativa do Prefeito ou da maioria dos Vereadores, nos termos deste Regimento;
10
Xl — conceder a palavra ao Vereador e chamar a atenção do orador ao esgotar—
se o tempo do expediente, da ordem do dia ou que lhe faculte este Regimento para falar;
XII — advertir o orador, cassando—lhe a palavra se não atender, suspendendo a
sessão, se não obedecido, caso se trate de materia estranha ou vencida, ou se comporte
com falta de decoro parlamentar;
XIII — nomear conjuntamente com os membros da Mesa os servidores
constante do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara, promovê—los, exonera—los ou
demiti—los e aposenta—los, observadas as disposições da legislação pertinente;
XIV — solicitar ao Prefeito a designação de servidor da Prefeitura, quando se
fizer necessário para auxiliar nos trabalhos da Câmara Municipal;
XV — observar e fazer cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei
Orgânica e este Regimento Interno;
XVI — resolver as questões de ordem suscitadas nas Sessões;
XVII — suspender a Sessão ou encerra—la na impossibilidade de manter a
ordem;
XVIII — autorizar, juntamente com o lº Secretario, as despesas da Câmara e a
impressão e publicação dos atos legislativos Municipais;
XIX — dar posse ao Prefeito, Vice—Prefeito, convocar e dar posse aos suplentes
de Vereador, nos casos previstos neste Regimento;
XX — declarar nos termos da lei a extinção do mandato de Prefeito, Vice—
Prefeito ou Vereador(a) convocando os respectivos substitutos;
XXI — promulgar e fazer publicar a lei vetada, desde que o veto tenha sido
rejeitado pelo plenário, e o Prefeito não a promulgar no prazo do % 6º, do art. 35 da Lei
Orgânica do Município;
XXII — nomear os membros das Comissões Especiais, Temporárias e os
Substitutos para as vagas que ocorrerem nas Comissões Permanentes, que serão
designados pela liderança das bancadas;
XXIII — instar a atenção da Câmara ou das Comissões para qualquer assunto
que julgue de interesse do Município e sobre o qual deva a Câmara pronunciar— se;
XXIV — dar explicações que lhe forem pedidas por qualquer Vereador, bem
como fornecer os dados julgados necessarios as discussões de interesse do Município;
XXV — exercer outras atribuições que lhe forem reservadas no Regimento
Interno ou inerentes ao cargo;
XXVI — quando, no exercício de suas funções estiver com a palavra, não
poderá ser interrompido e nem aparteado;
XXVII — zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como, pela dignidade
de seus membros, assegurando—lhes o respeito devido as suas prerrogativas;
XXVIII — assinar correspondência da Câmara dirigida as autoridades
constituídas;
ll
XXIX — apresentar ao plenário, ate o dia 20 de cada mês, o balancete contábil
de forma Analítica, relativo aos recursos e as despesas do mês anterior;
XXX — enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Para, ate
31 de março de cada Sessão Legislativa as contas do Exercício anterior;
XXXI — assinar as Atas das reuniões em primeiro lugar, uma vez aprovadas;
XXXII — determinar o destino do expediente lido, de ofício ou em
cumprimento de resolução, e distribuir as materias as Comissões;
XXXIII — designar oradores para sessões especiais e solenes da Câmara
Municipal;
XXXIV — desempatar as votações;
XXXV — solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos em lei;
XXXVI — assinar com o lº e 2º Secretários da Mesa, os projetos a serem
remetidos ao Poder Executivo;
XXXVII — promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos;
XXXVIII — tomar as providências cabíveis no caso de repasse Constitucional
indevido ou intempestivo;
XXXIX — designar Vereador ou servidor para participar de simpósio,
congresso, curso de especialização ou desempenhar qualquer outra missão da Câmara;
XL — conceder a medalha de Mérito Legislativo Municipal “Osman Bentes de
Sousa”, através de ato da Mesa.
Seção IV
Dos Vice-Presidentes
Art. 25 Compete ao lº Vice—Presidente:
I — substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou suceder—lhe no
caso de vacância, observando—se sempre o artigo 15, deste Regimento;
II — propor a designação ou dispensa de pessoal do seu gabinete;
III — representar o Presidente, nos casos por ele indicados;
IV — assinar, depois do Presidente, as Atas das Sessões.
Art. 25-A. Compete ao 20 Vice—Presidente: (artigo com redação dada pela
Resolução nº 02/20] 7)
I — as mesmas atribuições definidas no artigo anterior para o lº Vice—
Presidente;
II — as atribuições do corregedor, assim definidas:
a) promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da
Câmara Municipal;
b) dar cumprimento às determinações da Mesa referente a segurança interna e
externa da Casa;
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c) promover sindicância sobre denúncia de ilícito no âmbito da Câmara
Municipal envolvendo seus vereadores e/ou servidores. (Incisos e alíneas acrescentados
pela Resolução nº 02/20] 7)
Seção V
Dos Secretários
Art. 26 São atribuições do Primeiro Secretário:
l — substituir os membros da Mesa em suas faltas ou impedimentos na ordem
de sucessão;
ll — proceder às chamadas dos Vereadores e assinar as Atas das Sessões,
depois do lº e 2º Vice—Presidentes;
lll — assinar, depois do Presidente, os projetos de lei e Resoluções da Câmara;
lV — guardar em boa ordem todas as proposições, apresentando—as
oportunamente a Câmara;
V — verificar votação e informar ao Presidente o resultado da contagem;
Vl — mandar expedir certidões que lhe forem requeridas;
VII — anotar as proposições do plenário e encaminha—las a quem de direito;
VIII — superintender e inspecionar os trabalhos da Secretaria, dirigindo e
fiscalizando estes;
IX — apresentar, na primeira Sessão Ordinária de cada ano, o relatório de todos
os trabalhos da Secretaria realizados no ano anterior;
X — assinar, com o Presidente e o 2º Secretario, as representações da Câmara
aos Poderes do Estado e da União.
Art. 26-A São atribuições do Segundo Secretario:
l — assinar, após o primeiro Secretario, os projetos de lei aprovados, as
Resoluções, os atos da Câmara e as Atas das Sessões;
ll — assinar com o Presidente e com o lº Secretario, as representações da
Câmara junto aos Poderes do Estado e da União;
lll — fiscalizar a elaboração de Atas e proceder suas leituras;
lV — substituir o Primeiro Secretário durante os períodos de licença,
impedimento e ausência ou falta.
Art. 26-B São atribuições do Terceiro Secretario:
l — ler, no pequeno expediente, todos os ofícios e demais papéis que devem ser
lidos nas Sessões;
ll — verificar e notar números de Vereadores presentes a cada Sessão e, nos
casos de votação nominal, proceder a chamada;
lll — assinar, depois do 2º Secretario, as Atas das Sessões;
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lV— substituir o 2º Secretário nos seus impedimentos ou ausências, licenças ou
faltas.
Art. 26-C São atribuições do quarto Secretario:
l — anotar o nome dos Vereadores que pediram a palavra durante as discussões
e contar os votos em todas as votações;
ll — assinar, após o 3º Secretario, as Atas das Sessões;
lll — substituir o 3º Secretário nos impedimentos, ausência, licenças ou faltas.
TÍTULO Iv
DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 27 Designado que seja o dia da posse do prefeito e Vice—Prefeito do
Município, o Presidente da Câmara Municipal convidará por ofício e, se possível, por
edital publicado na imprensa, os Vereadores para comparecerem a Sessão respectiva,
funcionando, no caso, a Câmara com qualquer número de Vereadores.
Art. 28 Aberta a Sessão, sera pelo Presidente escolhido uma Comissão de três
Vereadores para ir ao encontro do Prefeito e Vice—Prefeito e os conduzir ao recinto da
Câmara, onde tomarão assento aquele a direita e este último a esquerda do Presidente,
perante o qual proferirá o Prefeito o seguinte juramento: “PROMETO MANTER,
DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÓES DO BRASIL, E DO ESTADO, A LEI
ORGANICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS MINHAS FUNÇÓES”. Em seguida, o
Vice—Prefeito dirá “ASSHVI O PROMETO”.
ªlº Durante o ato de afirmação, todos se postarão de pe.
êZº Prestado o compromisso, sera lavrado o termo de posse, que será assinado
pelos empossados com os membros da Mesa, sendo, a seguir, concedida a palavra ao
Vereador previamente designado pela Presidência para orador oficial e, após, ao prefeito
empossado.
, TÍTULO v A DAS COMISSOES E SUA COMPETENCIA
(Os dispositivos deste título foram alterados pela Resolução nº 005/2013)
Art. 29 As Comissões classificam—se em Permanentes e Temporárias.
Art. 29-A As Comissões Permanentes são:
1 — Executiva;
ll — Finanças, contas, Constituição, Justiça e Redação;
lll — Educação, Cultura, Desporto, e Assistência Social;
lV — Transporte e Comunicações, Turismo, Comercio e Indústria;
V — Agricultura, Pecuária, Obras Públicas e Patrimônio;
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Vl — Defesa dos Direitos Humanos, Juventude, Combate às Drogas e
Segurança Pública;
VII — Saúde e Saneamento Básico;
VIII — Meio Ambiente e Assuntos estratégicos de Interesse do Município.
Art. 29-B As Comissões Permanentes em cuja composição devera ser
atendida, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou
dos blocos parlamentares que participam da Câmara, com exceção da primeira, que
deverá ser eleita pelo Plenário, serão indicadas pelas lideranças das bancadas e servirão
por dois anos.
ªlº Cada Comissão composta de 05 (cinco) Vereadores escolhera dentre seus
membros o Presidente que designará o relator dos processos o qual redigira os pareceres e
os subscrevera em primeiro lugar, cabendo—lhe a defesa do parecer em Sessão. Quando
vencido o relator, sera a decisão final redigida por um dos outros membros.
êZº Nenhum Vereador podera pertencer a mais de duas Comissões
Permanentes, e, se eleito para maior número delas, optara por duas.
ê3º As vagas que ocorrerem nas Comissões serão preenchidas por indicação
do líder da bancada a qual pertencia o integrante desligado.
ê4º Os membros da Comissão Permanente Executiva não podem ser reeleitos
para os mesmos cargos nas eleições imediatamente subsequentes.
Art. 29-C A Primeira Comissão, constituída pelos membros da Mesa,
incumbe a política interna da Câmara alem das atribuições conferidas a cada um de seus
membros e definidas neste Regimento.
Art. 29-D As Comissões Permanentes, observadas a competência específica
de cada uma, definida nos parágrafos seguintes, têm por finalidade principal estudar as
materias submetidas, regimentalmente, ao seu exame, emitir parecer, tomar iniciativa de
proposições, se for o caso, que serão submetidas a decisão do Plenário.
Art. 30 Á Segunda Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e
Redação cabe:
l — examinar e opinar sobre a proposta do Plano Plurianual, das Leis de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamentos para a deliberação do plenário,
respectivamente em:
a) 30 de setembro da primeira Sessão Legislativa;
b) 30 de junho, e
c) 30 de novembro.
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II — dar parecer sobre os aspectos financeiros de requerimentos ou projetos de
lei apresentados, inclusive aquelas proposições de competência de outras Comissões,
desde que, imediata ou remotamente, implique a criação ou aumento da despesa
municipal:
III — examinar e opinar sobre as contas anuais do Prefeito, à luz do parecer
técnico do Tribunal de Contas dos Municípios;
IV — apreciar e da parecer sobre o aspecto constitucional, e sobre a tecnica
legislativa das matérias que lhe forem distribuídas, inclusive aquelas de competência
privativa de outras Comissões;
V — opinar sobre razões dos vetos do Prefeito e propor revisão do Regimento
Interno.
Art. 30-A. Incumbe à Terceira Comissão:
Parágrafo único. Dar Parecer sobre os processos atinentes à Educação,
Cultura, desporto e Assistência Social.
Art. 30-B Incumbe a Quarta Comissão:
Parágrafo único. opinar sobre as materias relativas a Viação, Transporte,
Comunicações e Turismo, bem como proposições, Comercio e Indústria.
Art. 30-C Incumbe a Quinta Comissão:
ªlº Opinar sobre a Agricultura, Pecuária, Obras Públicas, Terras e Bens
Patrimoniais do Município, bem como os Processos de Alienação de Bens Públicos
Municipais, de doação, permuta, compra e venda, desapropriação, acordos ou convênio
com outros Municípios, Estado ou Órgão Federal.
êZº Tomar conhecimento dos atos de autoridade e/ou particulares que
representem ameaças ou agressões ao Patrimônio Público, denunciado—os e cobrando
providências dos órgãos competentes, tendo em vista fazer cumprir o que estabelecem os
artigos 150 e 151 da Lei Orgânica do Município.
ê3º Promover um levantamento histórico/cultural de nomes de personalidades
e de fatos que merecem ou possam vir a merecer denominação de vias, logradouros
públicos e bairros do município, com o fito de preservar a memória e as tradições de seu
povo.
ê4º Esta comissão terá por finalidade maior preservar a memória e as
tradições do povo santareno.
Art. 31 Incumbe a Sexta Comissão:
I — receber, avaliar e proceder investigação, denúncias relativas as ameaças ou
violações de direitos humanos;
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&
ll — fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos a proteção
dos direitos humanos;
lll — incentivar medidas voltadas para o combate a disseminação ao uso de
drogas, cooperando dentro dos seus limites de atuação com os órgãos encarregados de tais
políticas;
IV — sugerir ao Executivo a implementação de ações sociais voltadas para
valorização e educação moral da juventude;
V — formular medidas a serem aplicadas no ensino fundamental do Município
com o objetivo de informar sobre os efeitos destrutivos do uso de drogas;
Vl — acompanhar as ações de segurança pública e sugerir as autoridades
competentes medidas destinadas a garantir o sossego e a segurança de todos.
Art. 31-A Incumbe a Sétima Comissão:
1 — acompanhar e cobrar das autoridades competentes seja assegurado a todos,
atendimento médico emergencial nos estabelecimentos próprios, assim como os
hospitalares em geral, por se tratar a saúde de serviço público impostergavel,
manifestando— se inclusive nas ações Legislativas que digam respeito ao tema;
ll — sugerir e acompanhar medidas destinadas a higiene pública, esgotamento
sanitário sugerindo as mais necessarias.
Art. 31-B Incumbe a Oitava Comissão:
1 — conhecer e opinar sobre políticas do sistema de proteção do meio ambiente
e recursos naturais, sugerindo mecanismos de combate a poluição em todas as suas
formas, emitindo parecer com a indicação das medidas cabíveis na sua esfera de
atribuições;
ll — se manifestar em qualquer ação legislativa que diga respeito a
regulamentação, ocupação e fruição dos recursos renováveis e florestais do Município;
lll — promover e participar dos debates e estudos que digam respeito ao
desenvolvimento estrategico dentro da área territorial do Município, e se for o caso,
propor iniciativas e campanhas relacionadas aos assuntos estratégicos amazônicos,
notadamente com atuação junto ao Ministério específico da União.
Art. 31-C As Comissões Parlamentares de inquérito tem poderes próprios de
investigação destinados a apuração dos fatos para os quais foram criadas cujo resultado
das investigações serão encaminhados ao Ministério Público, se for o caso, para que
promova a apuração das responsabilidades civil e criminal dos acusados sem prejuízos
das punições de carater político—administrativas tomadas no âmbito do Poder Legislativo.
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ªlº Ficam assegurados as Comissões Parlamentares de Inquéritos ou a seus
membros, em conjunto ou isoladamente, atraves de determinação se seu Presidente,
poderes para:
I — realizar vistorias, diligência, inquirições, verificações ou levantamentos
financeiros ou administrativos, inclusive contábeis, nos órgãos da administração
Municipal direta ou indireta, onde terão livre acaso e permanência, podendo requisitar a
exibição de documentos ou coisas e prestação de esclarecimento que entender necessario,
fixando prazo para atendimento;
II — convocar dirigente da Administração Municipal direta ou indireta ou
servidores públicos, para prestarem informações que julgar necessarias;
III — tomar o depoimento de quaisquer agente público ou cidadão, intimar
testemunhas e inquiri—las sobre o compromisso de dizer a verdade.
êZº A requerimento das Comissões Parlamentares de Inquérito deverá o
Presidente da Câmara Municipal propor as medidas judiciais cabíveis para obtenção de
provas quando estas lhe forem negadas ou quando obstruídos ou embaraçados seus atos
deliberativos.
ê3º A Comissão encerara seus trabalhos com encaminhamento de relatório e
parecer ao Presidente da Câmara para que este:
I — Dê ciência ao plenário, atraves do expediente da pauta;
II — Envie, no prazo de cinco dias, ao Ministério Público cópia do inteiro teor
do relatório quando este concluir por infração de qualquer natureza, apuravel por
iniciativa daquele órgão.
ê4º A Comissão Municipal Parlamentar de Inquérito publicará relatório
conclusivo no órgão oficial, no qual constarão históricos dos fatos, as lesões ao erário
Público, as pessoas fiscais e jurídicas, devidamente qualificadas, que comprovadamente
envolvidas, e sendo o caso, transcrição do despacho de encaminhamento ao Ministério
Público.
êSº As sanções administrativas serão compatíveis com nível de envolvimento
de servidor ou autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
êóº A Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar no prazo de dez
dias após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seus trabalhos no prazo de
sessenta dias, contados da instalação, sera declarada extinta, salvo se, para última
hipótese, a maioria de seus membros requererem a Presidência, e esta deferir prorrogação
do prazo por igual período.
ê7º Não se criara Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiver em
funcionamento pelo menos três, salvo a deliberação de maioria da Câmara.
Art. 32 As Comissões Temporárias constituídas especificamente para fins de
determinados por proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara,
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aprovada por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo e
adequado a consecução de seus fins, terão seus membros, em número de cinco, nomeados
pelo Presidente da Câmara, por indicação das lideranças partidárias ou blocos no prazo de
24 horas.
Parágrafo único. Não havendo indicação no prazo deste artigo não instalar—se—
á a Comissão.
Art. 32-A As Comissões Temporárias poderão ser de Inquérito, de
Representação, Processante e de Estudos e sua composição obedecerá tanto quanto
possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos. (Caput com redação
dada pela Resolução nº 05/20] 7)
Parágrafo único. As Comissões constituídas na forma deste artigo e em
número limitado no máximo de 3 (três), terão prazo determinado para ultimar os atos para
os quais forem criados.
Art. 32-B As Comissões de representação tem por finalidade representar a
Câmara em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou
a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara,
independente de deliberação do Plenário.
ªlº A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara
e, quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será sempre presidida pelo
primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara.
êZº Haverá uma Comissão de Representação de acordo com o que estabelece
o artigo 25, êSº da Lei Orgânica do Município.
ê3º A constituição das Comissões de Estudos obedecerá o que dispõe o Art.
32 deste Regimento Interno. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 05/20] 7)
ê4º O requerimento que proponha a criação da Comissão de Estudos indicará
a finalidade, devidamente justificada, e o prazo de funcionamento que não poderá ser
superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, uma única vez.
(Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 05/20] 7)
êSº As Comissões de Estudos, por suas respectivas presidências, comunicarão
ao Plenário, por escrito, ate quarenta e oito horas antes do término do prazo original, a
necessidade de prorrogação dos seus trabalhos. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº
05/20] 7)
êóº Concluídos os trabalhos, a Comissão de Estudos apresentará ao Plenário,
no prazo de cinco dias, o respectivo relatório que será conclusivo, podendo propor
projetos ou oferecer sugestões. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 05/20] 7)
Art. 32-C Cada Comissão elegerá o seu Presidente com mandato de duração
de dois anos para todos os seus integrantes, cabendo a este o seguinte:
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l — comunicar a hora e o dia da reunião ordinária;
ll — convocar de ofício ou a requerimento qualquer membro para reuniões
extraordinárias;
lll — presidir os trabalhos, e manter a ordem e encaminhar os debates;
IV — dar conhecimento ãs comissões de toda materia recebida e despacha—la;
V — designar relator para materia sujeita a parecer;
Vl — proceder a contagem dos votos e proclamar os resultados;
VII — conceder vista, assinar parecer e convidar os demais membros a fazê—lo;
VIII — representar as Comissões e solicitar ao Presidente da Câmara o
preenchimento das vagas que ocorrem; e
IX — resolver de acordo com o regimento, todas as questões de ordem
suscitadas na comissão.
Art. 32-D Os Presidentes das Comissões poderão funcionar como relator e
têm direito de voto.
Art. 33 As deliberações dos Presidentes das Comissões sob questão de ordem
estão sujeitas a recurso interposto por qualquer membro para o Presidente da Câmara.
Art. 33-A A vacâncias das comissões ocorrerá por:
I — renúncia;
ll — falecimento;
lll — investidura em função pública permitida por lei, e
IV — exclusão.
Parágrafo único. As vagas nas comissões serão preenchidas por indicação do
líder da bancada, com nomeação do membro pelo Presidente da Câmara.
Art. 33-B A exclusão dar—se—a atraves de requerimento firmado por 3 (três)
líderes de bancada sujeito à deliberação plenária, após ampla defesa, nos casos de;
l — não comparecimento do membro a mais de 3 (três) reuniões consecutiva e
5 (cinco) alternadas, a não ser por motivo justificado e,
II — retenção de processo por mais de 30 (trinta) dias sem motivo justificado.
Parágrafo único. O requerimento mencionado no caput deste artigo, após
deliberação plenária será encaminhado às Comissões para que seja providenciado no
prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão de membro e sua substituição.
TÍlTULO vr DA COMPETENCIA DA CÁMARA
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Art. 34 Compete a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, dispostas em sua Lei Orgânica, especialmente o
que estabelece o artigo 10.
Art. 35 Competem privativamente a Câmara Municipal, as atribuições
dispostas no artigo ll da Lei Orgânica do Município, como tambem o exercício de todos
os demais poderes que, implícita ou explicitamente, lhe tenham sido conferidos nesta
citada lei.
Art. 36 Compete ao Poder Legislativo Municipal, a denominação de próprios,
vias e logradouros públicos.
ªlº A mudança das atuais denominações de próprios, vias, logradouros
públicos e bairros, devera obter a aprovação da maioria absoluta de seus Membros.
êZº Só serão permitidos nomes para próprios, vias, logradouros públicos e
bairros novos, mediante aprovação por maioria absoluta dos Membros da Câmara
Municipal, proibindo—se denominação com nomes de pessoas vivas.
TÍTULNO vn
DAS DELIBERAÇOES DA CAMARA
Art. 37 As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria
relativa, maioria absoluta ou de dois terços de votos nos casos exigidos pela Lei Orgânica
do Município e por este Regimento.
ªlº Considera—se maioria relativa de votos a votação de mais da metade de
Vereadores presentes a Sessão; a maioria absoluta de votos, a votação de mais da metade
dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal.
êZº O Presidente da Mesa, alem de voto ordinário, proferirá voto de
qualidade, nos casos de empate.
Art. 38 Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal
se provarão as proposições sobre:
1 — acordos com outros Municípios para modificação de seus limites;
ll — representação a Assembleia Legislativa sobre acordos com o Estado ou
com outros Municípios em casos de interesse comum;
lll — concessão de isenção e subvenção para serviço de interesse público;
lV — perdão de dívida ativa, nos casos de calamidade pública ou comprovada
pobreza do devedor:
V — cassação de mandato de Vereadores.
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Art. 39 Só pelo voto de dois terços da Câmara Municipal se provarão as
proposições sobre:
1 — cassação de mandato do Prefeito e Vice — Prefeito;
ll — agrupamento do Município a outros, constituindo—se em pessoa jurídica,
para instalação, exploração e administração de serviço comum;
lll — solicitação ao Governador do Estado para decretação de intervenção, nos
termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica do Município;
IV — concessão de isenção, de anistia de tributos municipais e a remissão de
dívidas;
V — concessão de títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente
prestados serviços ao Município;
Vl — alteração ou reformulação, parcial ou completamente, do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
TÍTULO vm
DOS PROJETOS, RESOLUÇÓES, REQUERIMENTOS, INDICAÇÓES,
INFORMAÇOES, EMENDAS E PARECERES
Art. 40 Os projetos de lei, de resoluções e de decretos legislativos deverão ser
datilografados, concebidos em artigos explícitos, concisos, em termos e ordenamentos
próprios da técnica legislativa, procedidos da justificativa sobre a proposição, como
também devem ser datilografados os requerimentos, indicações, pedidos de informações,
em termos explícitos e, se referente a mais de um assunto, ordenar em itens, e as emendas
e subemendas encimadas com a indicação do artigo, paragrafo, inciso ou alínea que visam
a substituir, suprimir, editar ou modificar, todos devidamente assinados.
ªlº Quando assinados os Projetos por mais de um Vereador, será considerado
autor para todos os efeitos 0 primeiro signatário.
êZº Os autores lerão seus Projetos em Plenário ou encaminharão a Mesa,
neste caso devendo ser lidos pelo 3º Secretario.
Art. 41 Recebidos pela Mesa, os Projetos tomarão um número de ordem dado
pelo lº Secretário e serão encaminhados pelo Presidente da Sessão, as Comissões
competentes, de acordo com a materia de que tratarem.
Art. 42 As Comissões terão o prazo de seis dias úteis, contados do
recebimento das Proposições, para emitirem parecer.
ªlº Quando tiver que ser ouvida mais de uma Comissão sobre o projeto o
prazo estipulado neste artigo será concedido para cada uma das Comissões.
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êZº Se acontecer o excedimento do prazo por qualquer Comissão, por motivo
de acúmulo de serviço ou outro de ordem superior, e que não poderá ultrapassar 24 horas,
devera ser justificado devidamente no final do parecer.
ê3º Estão dispensados de Parecer os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo
ou Resolução, apresentadas pela Comissão Permanente, sobre assunto que lhes diga
respeito, bem como não estará sujeita a parecer o Decreto Legislativo ou Resolução
baixada pela Comissão Executiva sobre assunto de sua competência regimental.
ê4º Se, decorrido o prazo estipulado e o da tolerância, não tiverem as
Comissões emitido os pareceres, o Presidente da Câmara de ofício ou a pedido de
qualquer Vereador, incluirá o Projeto na ordem do dia, para ser discutido e votado,
independentemente de parecer.
Art. 43 Antes de entrar em primeira discussão, qualquer Projeto, a
requerimento do seu autor, podera ser retirado de pauta independentemente de consulta a
Câmara.
Art. 44 As Comissões poderão propor a rejeição dos projetos, a sua aceitação,
com emendas ou sem elas, ou a sua substituição na sua aprovação em primeira discussão.
Art. 45 A aprovação de pareceres que opinem pela aceitação de projetos
implica a sua aprovação em primeira discussão.
ªlº Entrarão logo em segunda discussão os projetos de autoria das Comissões
sobre matérias de sua competência.
ªzº Revo ado (revogado pela Resolução nº 012/97, de Dezembro de 1997) %
Art. 46 Os pareceres que concluírem pela rejeição, quando aprovados,
importarão na rejeição do Projeto e seu arquivamento, respeitado o disposto no 52º do art.
36 da Lei Orgânica do Município.
Art. 47 Rejeitados os Pareceres contrários a quaisquer Projetos, serão os
mesmos submetidos às discussões e votações regimentais.
Art. 48 Os Projetos, uma vez rejeitados só poderão ser renovados na mesma
sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 49 Os Pareceres das Comissões deverão ser assinados por todos os
Membros, fazendo—o em primeiro lugar o Relator, ressalvado a qualquer deles o direito de
votar vencido, apresentar restrições ou dar o voto em separado.
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Art. 50 Sobre a proposta do Orçamento do Município, a Comissão de
Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, terá o prazo de doze dias úteis, para
apresentação de seu Parecer; senão o fizer neste prazo, o Presidente da Câmara designará
uma Comissão Especial de três membros para, dentro de seis dias úteis, improrrogáveis,
estudar a proposta e opinar sobre a mesma.
Art. 51 Os Requerimentos assim se classificam:
l — Quanto a competência para decidi—los;
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara;
b) sujeito a deliberação do Plenário;
ll — Quanto a maneira de formulá—los;
a) datilografados.
Art. 52 Os Requerimentos independem dos Pareceres das Comissões, salvo
quando requerido por qualquer Vereadores for deferido pelo Presidente da Mesa.
Parágrafo único. Quando requerida a audiência da Comissão competente, a
discussão versará sobre a necessidade ou não desse pronunciamento técnico e, conforme
o Plenário decidir, o Presidente da Mesa despachará o Requerimento, submetendo—o ao
parecer da Comissão ou decidindo o mérito do mesmo.
Art. 53 lndepende de discussão, sendo julgada imediatamente pelo
Presidente, a solicitação verbal sobre:
1 — a palavra pela ordem para justificação ou reclamação sobre as ordens dos
trabalhos ou a inobservância de disposição regimental;
ll — permissão para falar sentado;
lll — retificação da Ata;
lV — retificação, pelo autor, de Proposição;
V — verificação de Votação;
Vl — verificação de quorum;
VII — preenchimento de lugar na Comissão;
VIII — inclusão, na ordem do dia, de Proposição;
IX — leitura, pelo 3º secretário, de qualquer expediente;
X — inserção de declaração ou voto em Ata.
Art. 54 lndepende de discussão, sendo despachado posteriormente pelo
Presidente, o Requerimento que solicita:
l — audiência de Comissão, quando formulado no próprio Requerimento;
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ll — designação de relator especial para proposição com os prazos para parecer
esgotados na Comissão;
lll — de informações ao Prefeito;
IV — de juntada o desentranhamento de documento;
V — de renúncia de Membro da Mesa ou da Comissão;
Vl — de esclarecimento sobre atos da administração interna da Câmara.
Parágrafo único. Em relação ao requerimento de informação, a Mesa
encaminhará ao Prefeito Municipal somente o pedido de informação sobre fato
relacionado com a materia legislativa em trânsito na Câmara ou em Comissão, ou sobre
fato sujeito a fiscalização do Poder Legislativo.
Art. 55 Dependerá de deliberação imediata do Plenário, sem discussão,
solicitação verbal de mudanças de processos de votação simbólica paranominal.
Art. 56 Dependem de deliberação imediata do Plenário, sem discussão, os
requerimentos de:
l — preferência;
ll — urgência;
lll — encerramento de discussão, pela ausência do autor pelo decurso dos
prazos regimentais;
IV — adiamento de discussão ou votação;
V — licença de Vereadores;
Vl — constituição de Comissão de Representação da Câmara.
Art. 57 Depende de deliberação imediata do Plenário, com discussão, o
Requerimento que solicita:
I — Revogado (revogado pela Resolução nº012/97, de Dezembro de 1997)
II — reunião extraordinária;
lll — Sessão Solene ou Especial;
IV — Sessão Secreta;
V — Votos de Aplausos, Louvor, Congratulações por Atos Públicos ou
acontecimentos de alta significação Municipal, Estadual ou Nacional, bem como voto de
repúdio e protesto;
Vl — de pesar, inclusive levantamento de Sessão, ou ser observado um minuto
de silêncio após usarem da palavra os oradores.
Parágrafo único. Lido ou apresentado o Requerimento durante o Grande
Expediente, será submetido ao Plenário em seguida, mas, se ao final do mesmo, sem
tempo para ser discutido e votado, sê—lo—á na Sessão do dia seguinte.
25
Art. 58 Os votos de aplausos, louvores, congratulações ou repúdios só
poderão ser apresentados quando se referirem a atos praticados por autoridades
governamentais ou entidades privadas, que redundem em benefício ou prejuízo da
coletividade.
ªlº fica excluída a apreciação de votos de felicitações por motivos de
aniversário ou efemérides semelhantes.
êZº quando qualquer Vereador ou representação partidária na Câmara,
formular qualquer pedido dessa natureza, os mesmos serão, apenas, inseridos na Ata da
Sessão, sem discussão ou votação, cabendo a Mesa fazer a necessária comunicação.
Art. 59 Indicação e a proposição em que são sugeridas ao Chefe do
Executivo, medidas, providências ou planos de interesse público, que não caibam em
projetos de iniciativa do Vereador em competência da Câmara.
Parágrafo único. A Indicação devera ser redigida com clareza e precisão,
concluindo pelo texto a ser transmitido.
Art. 60 Se o Presidente da Câmara entender que determinada indicação não
deve ser encaminhada, dara conhecimento ao autor, que poderá requerer seja a materia
encaminhada a Comissão de finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação ou outra, a
qual competir examinar o seu mérito.
Parágrafo único. Se o parecer for favorável, a indicação será submetida a
deliberação do Plenário, sujeito a discussão única. Se o parecer for contrario, a indicação
sera arquivada.
Art. 61 Emenda e a proposição apresentada como complemento de outra e
pode ser:
1 — supressiva;
ll — substitutiva;
lll — aditiva;
IV — modificativa.
ªlº Emenda Supressiva e a proposição que manda erradicar qualquer parte da
proposição em apreciação.
êZº Emenda Substitutiva e a proposição apresentada como sucedânea a outra,
tomando nome de “Substitutivo" quando atingir no seu conjunto.
ê3º Somente serão admitidos substitutivos quando alterarem substancialmente
as proposições.
ê4º Emenda Aditiva e a proposição que se acrescenta a outra.
êSº Emenda Modificativa e a que altera proposições sem as modificar
substancialmente.
26
Art. 62 Não se admitirão emendas:
l — sem relação com a matéria da proposição;
ll — em sentido contrário a proposição;
lll — que digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que tratem de
modificações correlatas, de sorte que a aprovação relativamente a um dispositivo envolva
a necessidade de se alterarem outros;
IV — que importem aumento de despesas previstas nos projetos oriundos da
competência do Prefeito Municipal;
V — nos projetos sobre organizações dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
Art. 63 As Proposições poderão receber emendas nas seguintes
oportunidades:
l — quando em exame nas Comissões;
ll — quando estiverem sobre a Mesa para tal;
lll — ao serem submetidas a discussão.
Parágrafo único. Posteriormente as oportunidades mencionadas neste arquivo,
mesmo durante as discussões, o Prefeito Municipal podera propor alterações aos projetos
de sua iniciativa; todavia, se estiverem esses projetos com prazo fatal de apreciação pela
Câmara, as alterações pretendidas somente poderão ser recebidas desde que se reabra o
prazo inicialmente fixado e por tempo determinado, devendo ser ouvidas novamente as
Comissões que tenham opinado sobre a materia.
Art. 64 A emenda rejeitada na primeira discussão, quando não for
inconstitucional, podera ser renovada na segunda, desde que subscrita por 1/3 (um terço)
dos Vereadores membros.
Art. 65 Ás emendas admitir—se—a receber subemendas nas oportunidades
aludidas no artigo 63, desde que não contenham materia estranha a das respectivas
emendas .
Art. 66 Em cada Comissão, a apresentação de emendas ou subemendas e
limitada a materia de sua competência.
Art. 67 Parecer e o pronunciamento de comissão sobre matérias sujeitas ao
seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes:
ªlº O parecer constara de três partes:
1 — relatório, em que se fará a exposição da matéria em exame.
27
ll — exame da matéria e manifestação da conveniência pela aprovação ou
rejeição da proposição, conforme seu aspecto jurídico ou interesse público ou
inoportunidade que envolve.
lll — voto de conclusão da Comissão, com a assinatura dos Vereadores que
votarem a favor ou contra.
êZº e indispensável o relatório nos Pareceres e substitutivos, emendas e
subemendas.
ê3º Os pareceres deverão ser obrigatoriamente apresentados e assinados em
duas vias; a primeira emenda ao processo e a segunda destinada ao arquivo da Comissão.
Art. 68 Cada proposição tera parecer independente, salvo em se tratando de
materias analogas que tenham sido anexadas.
ªlº Constitui tambem proposição todo parecer que deva ser discutido e
votado no Plenário, mesmo que não conclua pela apresentação de projeto de lei, de
decreto legislativo ou de resolução, requerimento ou indicação, emenda ou subemenda.
êZº Se houver mais de um parecer a ser submetido ao Plenário sobre a mesma
matéria, de conclusões discordantes, será votado, preferencialmente, o parecer da
Comissão de finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação e, na falta, o de que tiver
mais pertinência regimental para se manifestar sobre a materia.
ê3º Os membros das Comissões emitirão seu juízo mediante voto.
ê4º É vedado a qualquer Comissão manifestar sobre matéria estranha a sua
competência, específica.
TÍTULO IX
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO VETO
Art. 69 Serão observadas as normas constitucionais e legais e mais as
regimentais seguintes:
I — As Sessões serão públicas, salvo quando, ao contrário, for deliberado pelo
Plenário, por maioria de dois terços;
ll — Salvo disposições expressas em contrário, as Resoluções da Câmara
Municipal vigorarão 5 (cinco) dias depois de publicadas.
Art. 70 O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
l — emendas à Lei Orgânica do Município;
ll — leis ordinárias;
lll — leis delegadas;
IV — decretos legislativos;
V — resoluções.
28
Art. 71 A iniciativa das leis ordinárias e as emendas a Lei Orgânica caberá ao
Prefeito, aos Vereadores, as Comissões da Câmara Municipal e a manifestação popular,
atendendo dispositivos da Lei Orgânica.
ªlº A Mesa da Câmara poderá transformar em Projeto de Lei proposições que
lhe forem encaminhadas por entidades tecnicas, culturais e representativas de classe.
êZº setores da população poderão transformar em Projeto de Lei, proposições
encaminhadas à Câmara, desde que seja com assinatura e pelo menos 5% do eleitorado do
Município, conforme o artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal.
ê3º É da competência do Prefeito as iniciativas das leis que dispuserem sobre:
1 — criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica e a fixação ou aumento de remuneração dos
servidores:
ll — regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores:
lll — criação, estruturação e atribuições dos cargos da administração pública
municipal:
IV — Orçamento Anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias.
ê4º O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua
iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de até
quarenta e cinco dias.
Art. 72 O Projeto de Lei será votado pela Câmara e sancionado ou vetado
pelo Prefeito; a Resolução tratará exclusivamente de assuntos internos e o Decreto
Legislativo de assunto externo da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo será
votado pela Câmara Municipal e promulgado pela respectiva Mesa.
Art. 73 Os Projetos de Lei serão submetidos a duas discussões, ficando as
demais proposições sujeitas somente a uma.
Parágrafo único. As Leis referentes a criação de cargos do quadro de pessoal
serão objetos de duas discussões e votações com intervalo mínimo de 48 horas entre elas.
Art. 74 O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado pelo
Presidente da Mesa ao Prefeito dentro de 10 dias úteis da data de sua aprovação.
ªlº Se o Prefeito aquiescer, sancionará o projeto dentro do prazo de 15 dias
úteis, contados da data de seu recebimento, fazendo publicar a lei na forma do artigo 34
da Lei Orgânica do Município.
êZº Se, porem, julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá—lo—á, total ou parcialmente, dentro de 15 dias úteis
29
contados daquele dia em que o recebe, comunicando por escrito ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de 48 horas, os motivos do veto.
ê3º Negada a sanção quando estiver finda a Sessão Legislativa, o Prefeito
publicará as razões do veto dentro de 48 horas, de acordo com os recursos locais, pela
imprensa, se houver ou por edital.
ê4º O veto parcial abrangerá o texto do artigo, do parágrafo, do inciso, do
item da alínea do projeto.
êSº Decorrida a quinzena, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
êóº Comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, esta, dentro de
trinta dias da comunicação ou da reabertura dos trabalhos, apreciará o projeto em uma
única discussão.
ê7º Considerar—se—á o veto rejeitado, quando este obtiver a votação, em
escrutínio secreto da maioria absoluta dos Vereadores: rejeitado o veto, o projeto será
encaminhado ao Prefeito para ser promulgado.
êSº Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 6º, o veto
será considerado mantido.
ê9º Nos casos dos êSº e 6º, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e
oito horas, pelo Prefeito, deverão fazê—lo, em igual prazo, sucessivamente, o Presidente
ou Vice—Presidente da Mesa da Câmara Municipal, de acordo com o parágrafo 6º do
artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
êlOº Será arquivado o projeto cujo veto não obtiver a aprovação da maioria
absoluta dos Vereadores, comunicando—se ao Prefeito que a Câmara Municipal aceitou as
razões expostas.
Art. 75 No caso de recusa por parte do Presidente da Câmara de fazer a
remessa do Projeto de Lei aprovado para a sanção do Prefeito, poderá a maioria da
Câmara Municipal ou qualquer membro da Mesa na ordem hierárquica, decorrido o
decêndio, providenciar diretamente a aludida remessa para os devidos fins.
Art. 76 Nos casos de Resolução ou Decreto Legislativo, realizada a votação,
a Mesa promulgará.
Art. 77 Nem uma deliberação da Câmara Municipal que deva ser executada
pelo Presidente, salvo o pedido de informação, terá força obrigatória, se não se revestir de
forma da lei ou resolução.
TÍTULO X
DAS LIDERANÇAS
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Art. 78 Líder e o porta—voz de uma representação partidária ou do Governo
Municipal e o intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal.
ªlº As representações partidárias indicarão, através dos respectivos Diretórios
Municipais, dentro de três dias da instalação da Legislatura, os seus Líderes e Vice—
Líderes na Câmara Municipal, podendo fazer substituição a qualquer tempo. Enquanto
não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Vereador mais idoso da
bancada.
êZº Sempre que houver modificação nas indicações devera ser feita
comunicação por escrito a Mesa diretora.
ê3º Os Líderes serão substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, pelos
respectivos Vice—Líderes.
Art. 79 É da competência do Líder, alem das suas prerrogativas regimentais,
indicar os Membros da respectiva representação partidária nas Comissões.
Art. 80 O Prefeito Municipal poderá indicar a Câmara entre os Vereadores de
seu partido, um Líder e um Vice—Líder para falarem em nome de seu Governo, podendo a
escolha recair no mesmo Vereador Líder da Bancada.
Parágrafo único. Vereador indicado para liderar o Governo Municipal
denominar-se-á “Líder do Governo”.
TÍTULO XI
DOS APARTES
Art. 81 Aparte e a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento
relativo a matéria em debate.
ªlº Só será permitido aparte com a prévia licença do orador, e, ao fazê—lo, o
Vereador não poderá ultrapassar o tempo de dois minutos.
êZº Não será permitido aparte:
I — a palavra do Presidente da Mesa;
II — paralelo a discurso;
III — por ocasião de encaminhamento;
IV — a justificação de voto;
V — quando o orador declara de modo geral que não permite;
VI — nas Questões de Ordem ou a Palavra pela Ordem para esclarecimento ou
reclamação;
VII — nas comunicações dos Líderes;
VIII — nas explicações pessoais.
ê3º Os apartes subordinam—se as disposições relativas aos debates, em tudo
que lhes for aplicavel.
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ê4º O Presidente da Mesa ordenara a suspensão da anotação dos apartes
proferidos em desacordos com os dispositivos regimentais, não sendo os mesmos objetos
de quaisquer publicações.
êSº Em hipótese alguma poderá haver contra aparte.
TÍTULO XII
DAS QUESTÓES DE ORDEM
Art. 82 Constituira Questão de Ordem qualquer dúvida sobre a interpretação
ou aplicação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com Constituições
Federal e Estadual, e a Lei Orgânica do Município.
Art. 83 A Questão de Ordem deve ser objetiva, indicar os dispositivos que se
pretendem elucidar e ser formulada por escrito, datilografada ou verbal, com clareza
doutrinária ou especulativa.
ªlº Durante a Ordem do dia, somente poderão ser formuladas Questões de
Ordem ligadas a matéria que no momento esteja sendo discutida e votada.
êZº Não se poderá interromper orador na tribuna para levantar Questão de
Ordem.
ê3º As Questões de Ordem serão resolvidas, soberana e conclusivamente,
pelo Plenário, não sendo lícito a qualquer Vereador opor—se ou criticar a deliberação na
Sessão em que for adotada.
ê4º Suscitada uma Questão de Ordem, sobre a mesma só poderão falar os
Líderes ou quem por eles for designado.
êSº Terminada a discussão, o Presidente da Mesa submeterá a decisão do
Plenário pela votação simbólica e maioria relativa de votos. Se o desejar, poderá o autor
da consulta usar da palavra para encaminhar a votação.
êóº O tempo para formular uma Questão de Ordem em qualquer fase da
Sessão, ou contradita—la e defendê—la na discussão, não poderá exceder de cinco minutos.
TÍTULO XIII
DA PALAVRA PELA ORDEM
Art. 84 Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador tomar a palavra pela
Ordem, solicitar ao Presidente da Mesa, para esclarecimento sobre a materia suscitada ou
em debate, ou reclamar contra a inobservância expressa disposição regimental.
ªlº O esclarecimento ou a reclamação devem ser feitos em termos precisos e
sucintos, dentro de cinco minutos.
êZº A reclamação podera ser decidida imediatamente pelo Presidente,
aplicando—se as normas referentes as Questões de Ordem.
TÍTULO XIV
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DA ORDEM
Art. 85 Para manutenção da Ordem, respeito e serenidade nas Sessões,
observar—se—ão as seguintes regras:
1 — durante as Sessões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas
Bancadas;
ll — no recinto das Sessões serão permitidos os Vereadores, os funcionários
em serviço da Câmara, os representantes da imprensa, rádios e televisão credenciada, as
representações populares interessadas e, nas respectivas bancadas, as representações
partidárias, todos adequadamente trajados;
lll — a convite do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, as autoridades
federais, estaduais e municipais, representantes de classe de pessoas gradas tomarão
acento nas cadeiras postadas para esse fim no salão nobre;
lV — não será permitida a conversação que perturbe os trabalhos;
V — a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o
Presidente lhe conceda e, nos apartes mediante a aquiescência do orador;
Vl — se o Vereador tentar falar sem que lhe haja sido dada a palavra,
desviando—se da matéria em discussão, o Presidente convida—lo—a a sentar—se ou dará o seu
discurso por terminado;
VII — sempre que o Presidente der por terminado um discurso de um
Vereador, a (o) funcionaria (o) deixa de anota—lo, devendo, também, ser desligado o
microfone;
VIII — se, a pesar desta providência, o Vereador insistir em perturbar a ordem
ou o andamento regimental de qualquer proposição, o Presidente tomara as providências
que lhe são atribuídas neste Regimento, enumeradas no artigo 24;
IX — o Vereador, ao falar, dirigira a palavra ao Presidente e aos Vereadores em
geral;
X — referindo—se em discurso ao colega, o Vereador devera preceder ao nome
deste de “Senhor Vereador” ou “Nobre Vereador”;
Xl — dirigindo—se a qualquer colega, o Vereador dar—lhe—a sempre o tratamento
de “Excelência”;
XII — nenhum Vereador podera referir—se a Câmara Municipal ou qualquer de
seus Membros e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma
injuriosa e descortês.
Art. 86 O Vereador somente poderá falar nos expressos termos deste
Regimento:
l — para versar assunto de sua livre escolha, no Grande Expediente:
ll — Para apresentar proposições;
lll — sobre proposição em discussão;
33
lV — para Questão de Ordem;
V — para pedir palavra pela Ordem;
Vl — para encaminhar a votação;
VII — para justificar votos;
VIII — para apartear, quando lhe for concedido aparte;
IX — para saudação, quando designado;
X — para comunicação de Líder;
Xl — em explicação pessoal;
XII — nos demais casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Nenhum Vereador poderá falar em sentido contrário ao que
já tiver decidido a Câmara Municipal.
Art. 87 Os Vereadores que solicitarem a palavra sobre a proposição em
debate, não poderão:
l — desviar—se da matéria em discussão;
ll — usar linguagem imprópria;
lll — deixar de atender as advertências do Presidente;
lV — ultrapassar o prazo regimental.
Art. 88 O Presidente poderá suspender a Sessão:
1 — para preservar a Ordem;
ll — por falta de quorum para votação de proposição, senão houver matéria a
ser discutida;
lll — para recepcionar visitante ilustre.
Parágrafo único. Suspensão da Sessão determina a prorrogação do tempo da
Ordem do Dia.
Art. 89 A Sessão da Câmara Municipal será levantada ou encerrada antes de
findar a hora a ela fixada, nos casos seguintes:
I — tumulto grave;
ll — em homenagem a memória de homem público proeminente;
lll — por falta de matéria a discutir ou a votar
lV — por falta de quorum regimental.
Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo e demais casos não
previstos nos artigos anteriores, só mediante deliberação do Plenário poderá a Sessão ser
suspensa, levantada ou interrompida.
Art. 90 Nas Sessões Especiais, comemorativas ou em homenagem a
acontecimentos ou pessoas, somente poderão usar da palavra, alem do autor do
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requerimento, um Vereador de cada Bancada indicados pelos Líderes e designados pelo
Presidente, assegurando—se a cada um o tempo máximo de dez minutos, vedados apartes.
TÍTULO XV
DAS SESSÓES PLENÁRIAS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
(Os dispositivos deste título foram alterados pela Resolução nº 006/2013)
Art. 91 As Sessões da Câmara Municipal são:
1 — ordinárias;
ll — extraordinárias;
lll — solenes;
lV — especiais;
V — itinerantes consultivas.
ªlº As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrario,
tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
êZº As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um
terço dos membros da Câmara.
ê3º Poderão ser gravadas, irradiadas, fotografadas, televisadas ou filmadas as
Sessões, desde que autorize o Presidente.
ê4º Os representantes da imprensa, previamente autorizados pela Mesa
Diretora para o exercício de suas funções, consideradas de grave e alta relevância para o
Poder Legislativo, terão reservados lugares especiais.
êSº A critério da Mesa Diretora, poderão ser convidadas autoridades a tomar
assento à Mesa que dirige os trabalhos.
êóº Durante as Sessões, somente será admitida, no recinto do Plenário, a
presença de Vereadores, funcionários que prestem efetivo serviço no mesmo e
representantes credenciados da imprensa. Serão, no entanto, permitidas visitas: de
parlamentares de outras Casas Legislativas, para breves despachos e de Assessor do
Vereador, devidamente credenciado.
ê7º Sera permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões, sendo proibida
manifestação que, por acaso, venha interromper o andamento destas.
êSº Os espectadores que perturbarem as Sessões serão advertidos pelo
Presidente de que, na reincidência, poderão ser compelidos a se retirarem do recinto. Não
atendida a advertência, o Presidente determinará a retirada dos que estiverem perturbando
os trabalhos.
ê9º Os parlamentares com assento no Congresso Nacional ou nas
Assembleias Legislativas, o Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça,
35
assim como Ministros, Secretários de Estado, autoridades estrangeiras e convidados, só
poderão usar a Tribuna, quando chamados oficialmente.
CAPÍTULO 11
DAS SESSÓES ORDINÁRIAS
Art. 91-A As Sessões Ordinárias realizar—se—ão de segunda a quarta—feira,
com início as 15:00 horas e término as 18:00 horas, se antes não se esgotar a pauta de
materias, ficando as quintas e sextas—feiras destinadas para reuniões das Comissões
Permanentes e Temporárias. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 06/20] 7)
ªlº Durante os sessenta dias que antecedem as eleições gerais, Estaduais ou
Municipais, o Plenário da Câmara de Santarém passara a reunir—se em Sessões Ordinárias,
especialmente as terças e quartas—feiras, com o acréscimo de uma hora na segunda parte
da Ordem do Dia, se necessário, para apreciação exclusiva de projetos de lei.
êZº As Sessões Ordinárias não poderão ser prorrogadas para o dia seguinte,
todavia, dependendo da necessidade, a Mesa Diretora podera decidir, com maioria
absoluta dos seus membros, pela prorrogação no mesmo dia quando o assunto tratado for
de importância e urgência.
ê3º Não poderá se realizar mais de uma Sessão Ordinária por dia.
Art. 91 —B De todas as Sessões da Câmara Municipal serão lavradas Atas
contendo resumo de tudo o que ocorrer desde o seu início até o termino, bem como, o
nome dos Vereadores presentes e dos que faltaram.
ªlº Nenhum escrito de qualquer natureza, contendo expressões de baixo
calão, podera ser lido em Plenário e, se porventura, o for, não será transcrito em Ata,
cabendo ao Presidente adotar as medidas previstas regimentalmente.
êZº Cada Ata sera lida, discutida e aprovada em Sessão imediatamente
posterior e seu resumo divulgado através dos órgãos de imprensa.
Art. 91-C A hora regimental estabelecida no artigo anterior, o Presidente ou
quem o substitua legalmente, assumirá a Presidência, completará a Mesa com os titulares
da Secretaria ou substitutos designados dentre os Vereadores presentes, e verificando
haver a presença mínima de um terço dos Vereadores, desprezada a fração, declarará
aberta a Sessão, pronunciando o seguinte: INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E
COM OS PENSAMENTOS VOLTADOS PARA O DESTINO DA PÁTRIA DECLARO
ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, concedendo a palavra aos Vereadores inscritos pela
ordem.
ªlº Não havendo a presença mínima para o início da Sessão, obedecer—se— a a
uma tolerância de quinze minutos, a partir da composição da Mesa, a existência de
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quorum. Se persistir a falta, declarará que a Sessão deixa de se realizar por este motivo,
lavrando—se ata do ocorrido.
êZº O prazo de retardamento do início da Sessão será computado no tempo de
duração do Grande Expediente (Tempo de Bancada).
ê3º A Bíblia Sagrada, as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno devem ficar, durante todo o tempo da Sessão, em local
designado, a disposição de quem deles quiser fazer uso.
Art. 92 A Sessão Ordinária tera a duração normal de três horas, e constará de:
l — Grande Expediente, com duração de setenta minutos;
ll — Primeira Parte da Ordem do Dia, com duração de trinta minutos;
lll — Segunda Parte da Ordem do Dia, com duração de oitenta minutos.
Seção I
Do Grande Expediente
Art. 92-A O Grande Expediente tera a duração de setenta minutos,
improrrogáveis, e terá a seguinte divisão:
l — os quarenta e dois minutos iniciais, denominado Tempo das Lideranças,
serão divididos proporcionalmente entre os líderes das bancadas existentes, estabelecendo
dois minutos para cada um de seus membros, proibidos os apartes.
ll — os vinte e oito minutos, denominado Tempo das Bancadas, serão divididos
em duas etapas de quatorze minutos, que serão utilizados por duas Bancadas, com
possibilidades de apartes, e se devidamente permitido, o tempo será subtraído ao
concedido da Bancada.
ªlº No Tempo das Lideranças, item I, e destinado ao Vereador para fazer
comunicações inadiáveis e urgentes, responder a críticas a política que defende, facultada
a divulgação de requerimento ou moções ou versar sobre assunto de livre escolha. A
desistência ou designação do uso do tempo será feita oralmente pelo Vereador, Líder da
Bancada, sendo vedada cessão do tempo para Vereador de outra Bancada.
êZº No Tempo das Bancadas, item II, e destinado ao Líder, ou quem o indicar,
sendo permitida cessão do tempo para Vereador de outra Bancada, para versar sobre
assunto de sua livre escolha. Não havendo o uso do tempo pela Bancada designada,
poderão falar os Vereadores que pedirem o tempo. Se nenhum Vereador usar o tempo, o
Presidente declarará encerrado o Grande Expediente.
Art. 92-B O Grande Expediente das Sessões Ordinárias das terças—feiras
podera ser utilizado para Tribuna Livre, em que a Câmara Municipal venha receber
entidades legalmente constituídas e/ou autoridades convidadas para prestarem
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esclarecimento de interesse relevante ao Município, desde que assim delibere o Plenário,
atraves da maioria simples dos Vereadores.
Seção II
Da Primeira Parte da Ordem do Dia
Art. 93 A Primeira Parte da Ordem do Dia tera a duração de 30 (trinta)
minutos, improrrogáveis, e terá a seguinte divisão:
l — expediente da Secretaria com a leitura, discussão e votação da Ata e da
leitura do expediente recebido, no prazo de vinte minutos.
ll — Encaminhamento, pelos Vereadores e Comissões, de pareceres, projetos
de leis ou resoluções, requerimentos, indicações no prazo de dez minutos.
ªlº A Primeira Parte da Ordem do Dia será iniciada com a presença, em
Plenário, da maioria absoluta dos membros da Câmara, não havendo, aplicar o ªlº do art.
9l—C deste Regimento Interno.
ª2º O Vereador que pretender retificar a ata fara ao Presidente declaração,
escrita ou verbal, só podendo falar uma vez, pelo prazo máximo de três minutos.
ª3º Se o Presidente considerar procedente a retificação, mandara inserir na ata
da Sessão em que foi feita a declaração.
ª4º No encaminhamento de pareceres, o relator da Comissão podera ser
aparteado.
ª5º O Vereador que não tiver oportunidade de usar a Tribuna, para fazer a
apresentação de seu projeto de lei, ou não desejar fazê—lo, encaminhará o projeto a Mesa,
que dará como matéria lida na Sessão, iniciando—se sua tramitação.
Seção III
Da Segunda Parte da Ordem do Dia
Art. 93-A A Segunda Parte da Ordem do Dia tera a duração de oitenta
minutos, prorrogável por mais trinta minutos, e reservada a discussão e votação das
matérias em pauta.
ªlº A prorrogação de que trata este artigo será destinada, exclusivamente,
para discussão e votação da matéria em pauta, dependendo de deliberação imediata do
Plenário, sem discussão.
ª2º O lº Secretário fará a leitura da matéria que vai ser submetida a
apreciação do Plenário.
ª3º Na discussão da materia, cada Vereador podera debater usando o tempo
de três minutos para interferir na mesma. O autor da matéria e os líderes das bancadas
poderão usar, numa segunda interferência sobre a matéria, mais três minutos, sem apartes.
38
ê4º Encerrando—se o tempo destinado a Segunda Parte da Ordem do Dia, sem
que tenha esgotado a pauta, as materias restantes deverão ser incluídas na pauta da Sessão
seguinte, obedecendo a ordem cronológica.
êSº A qualquer tempo os Líderes das Bancadas poderão pedir a verificação de
quorum regimental, no qual o Presidente, ao anunciá—lo, deverá incluir a presença de
quem o solicitou.
êóº A Segunda Parte da Ordem do Dia será iniciada com a presença, em
Plenário, da maioria absoluta dos membros da Câmara, não havendo, aplicar o ªlº do art.
9l—C, deste Regimento Interno.
Art. 93-B Esgotada a matéria em pauta, e restando, ainda, tempo disponível
para esta parte da Sessão, será concedida a palavra ao Vereador, para explicações
pessoais, uma vez, pelo prazo improrrogável de três minutos, sem aparte.
Parágrafo único. No discurso das explicações pessoais, o quorum pode ser de
um terço dos Vereadores.
Art. 93-C A ordem estabelecida nos artigos anteriores só poderá ser alterada
quando houver urgência de materia discutida e adiada na Sessão anterior ou nos casos de
relevante interesse público, desde que haja requerimento de algum Vereador e aprovado
pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 93-D As Sessões Ordinárias poderão ser secretas, desde que assim
delibere a Câmara por dois terços dos votos de seus membros.
ªlº Se o pedido de Sessão Secreta for feito depois de iniciada uma Sessão
Pública, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo tempo suficiente para fazer retirar do
recinto os circunstantes.
êZº O primeiro assunto a se resolver em Sessão Secreta, será o de saber se a
materia exposta pelo autor do pedido deve ou não ser tratada em sigilo; e se decidido pela
negativa, a Sessão prosseguirá em caráter público.
ê3º Antes do encerramento da Sessão Secreta será resolvido se o seu objetivo
e resultado devem ser conservados em completo sigilo, e, no caso afirmativo, a respectiva
Ata será imediatamente lavrada e, em seguida, guardada no arquivo da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO rn
DAS SESSÓES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 94 A convocação da Câmara Municipal de Santarém para sessão
legislativa extraordinária far—se—á:
l — pelo Prefeito, havendo materia urgente para liberar;
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ll — por seu Presidente, havendo assunto inadiável para ser apreciado, bem
como a posse do Prefeito e do Vice—Prefeito;
lll — a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de
urgência ou de interesse público relevante.
ªlº No caso do item I, o Presidente publicará Edital de Convocação, nos
termos do ofício oriundo do Poder Executivo.
êZº Nos casos dos itens II e III, o Presidente publicará Ato de Convocação,
mencionando a data do início e do término do período extraordinário, especificando a
matéria a ser tratada.
ê3º O Edital ou Ato de Convocação deve ser publicado com antecedência
mínima de quarenta e oito horaS.
ê4º Quando a convocação for de iniciativa do Presidente da Mesa ou dos
vereadores, o prazo do parágrafo anterior deste artigo poderá ser dispensado por decisão
de doiS terços de seus membros, sendo vedado o pagamento da verba de Sessão
Extraordinária.
êSº A sessão extraordinária terá a duração máxima de sessenta minutos, sendo
admitida prorrogação, Só podendo a Câmara deliberar sobre a materia objeto da
convocação.
êóº Para a abertura da sessão extraordinária é exigida a presença da maioria
absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS SESSõES SOLENES
Art. 94-A AS Sessões Solenes São realizadas para grandes comemorações ou
homenagens eSpeciaiS. É solene a Sessão para posse do Prefeito e Vice—Prefeito, de
instalação e encerramento de legislatura, de instalação de sessão legislativa e de
homenagens eSpeciaiS.
ªlº Consideram—se homenagens especiais, a entrega de títulos, comendas e
medalhas, sendo os títulos entregues no mesmo período da Sessão Legislativa.
êZº Será elaborado previamente e com ampla divulgação 0 programa a ser
obedecido naS Sessões Solenes, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades,
homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da
Presidência da Câmara Municipal.
ê3º O ocorrido na Sessão Solene será registrado em Ata, que independerá de
deliberação.
ê4º Nas Sessões Solenes, reunir—se—á com qualquer número, desde que a Mesa
possa ser constituída.
CAPÍTULO v
DAS SESSõES ESPECIAIS
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Art. 94-B AS Sessões Especiais São aquelas destinadas a um fim determinado,
e convocadas, em Plenário, com antecedência mínima de sete dias úteis.
ªlº AS Sessões Especiais serão convocadas por solicitação da Mesa Diretora,
ou por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão.
êZº Nestas Sessões, sera observada a ordem dos trabalhos que for determinada
pelo Presidente, aplicando—se, no que couber, o disposto no capítulo anterior, e garantida
a palavra ao Autor da proposição.
ê3º A Câmara Municipal receberá, em Sessão previamente designada, o
Prefeito Municipal ou o Presidente do Fórum do Município, para que essas autoridades
possam expor assunto relevante e de interesse público, e, ainda, os Secretários do
Município, para expor assunto da respectiva Secretaria.
ê4º Nas Sessões Especiais, comemorativas ou em homenagem a
acontecimento ou pessoas, somente poderão usar da palavra, alem do autor do
requerimento, um Vereador de cada bancada indicado pelo líder e designado pelo
Presidente, assegurando—se a cada um, tempo máximo de cinco minutos, vedados apartes.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÓES ITINERANTES CONSULTIVAS
Art. 94-C AS Sessões Itinerantes consultivas São aquelas realizadas em
qualquer localidade do Município.
ªlº AS Sessões Itinerantes consultivaS serão convocadas por solicitação da
Mesa Diretora, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão,
aprovada por maioria absoluta de seus membros.
êZº Nestas Sessões, sera observada a ordem dos trabalhos que for determinada
pelo Presidente, estabelecendo—se previamente o local, data e hora do início dos trabalhos,
para tanto, em dia diferente das Sessões Ordinárias, limitando—se a duaS sessões por mês.
CAPÍTULO VII
DA DISCIPLINA NAS SESSõES
Art. 95 Para Manutenção da ordem, respeito e solenidade das sessões,
observar—se—ão aS regras seguintes:
I — os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas;
II — no Plenário, só será permitida a permanência de Vereadores e das pessoas
referidas no art. 91, êóº;
III — é vedado a outra pessoa tomar assento nos lugares reservados,
exclusivamente, aos Vereadores;
IV — só poderá ingressar no Plenário quem estiver socialmente trajado;
V — não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;
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Vl — o Vereador devera falar da tribuna, porém, para apartear, reclamar,
levantar questão de ordem, recorrer ou dar explicação pessoal, usará o microfone na
bancada, salvo nos casos previstos neste Regimento, ou mediante autorização especial do
Presidente. Em caso algum, podera falar de costas para a Mesa Diretora;
VII — o Vereador só poderá falar, após pedir a palavra ao Presidente, tendo
este concedido; nos aparte, a palavra depende de aquiescência do orador;
VIII — se o Vereador falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, esta será
cassada. Conduzindo—se na Tribuna ou no microfone de bancada, anti—regimentalmente,
ultrapassando o tempo ou desviando—se da matéria em discussão, o Presidente adverti—lo—
a, e, em caso de desobediência, dara seu discurso por terminado;
IX — sempre que o Presidente der por terminado um discurso, determinara,
tambem, a suspensão dos trabalhos da confecção da ata e do serviço de som;
X — se, apesar das providências previstas nos itens X e XI, o Vereador insistir
em perturbar a ordem ou o andamento normal dos trabalhos, o Presidente tomara as
medidas disciplinadoras neste Regimento;
Xl — nos debates, os (as) Vereadores (as) dar—se—ão, sempre, o tratamento de
“Senhor Vereador” ou “Senhora Vereadora”, “Vereador” ou “Vereadora” ou
“Excelência”;
XII — o Vereador não poderá referir—se a Câmara ou a qualquer de seus
membros e, de modo geral, a qualquer instituição ou pessoa, de forma insultuosa,
injuriosa ou descortês;
XIII — o Vereador que, nas Sessões, não prestar a devida atenção, desatender a
ordem dos trabalhos, ou cujo comportamento seja incompatível com o decoro
parlamentar, incorrera nas medidas disciplinares previstas neste Regimento.
Art. 95-A O Vereador somente poderá falar nos expressos termos deste
Regimento:
l — para versar sobre assunto de sua livre escolha, no expediente;
ll — para apresentar proposição;
lll — sobre proposição em discussão;
lV — para questão de ordem;
V - para reclamação ou recurso;
Vl — para encaminhar a votação;
VII — para justificar voto;
VIII — para dar aparte;
IX — para saudação, quando designado;
X — para comunicação de Líder;
Xl — em explicação pessoal.
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Parágrafo único. Nenhum Vereador podera falar em sentido contrário ao que
já tiver decidido a Câmara, salvo para justificar voto.
Art. 95-B Os Vereadores que solicitarem a palavra sobre proposição em
debate não poderão:
l — desviar—se da matéria em discussão;
ll — usar linguagem imprópria;
lll — deixar de atender às advertências do Presidente;
lV — ultrapassar o prazo regimental.
Art. 95-C O Presidente podera suspender a Sessão:
1 - para preservar a ordem;
ll — para recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo único. A suspensão da Sessão determina a prorrogação do tempo de
Ordem do Dia.
Art. 95-D A Sessão da Câmara será encerrada antes de expirar o tempo a ela
destinado, nos casos seguintes:
I — tumulto grave;
ll — em homenagem de pesar a homens públicos proeminentes;
lll — por falta de matéria a discutir;
lV — por falta de quorum;
V — no caso do item II, a Sessão será encerrada a qualquer momento, por
decisão do Plenário, desde que presentes, no mínimo, um terço da composição da
Câmara.
CAPÍTULO vm
DO AVULSO E DA PAUTA
Art. 96 Avulso e o informativo interno da Câmara Municipal, distribuído
diariamente, aos Vereadores, quando a Câmara estiver em período de sessão legislativa, e
dele constará o expediente, em resumo, as proposições oferecidas e os pareceres aos
processos a serem incluídos em pauta na Ordem do Dia.
Art. 96-A Pauta e a relação das proposições em condições regimentais de
serem apreciadas na Ordem do Dia.
ªlº Toda matéria que estiver em condições regimentais para debates será
incluída em pauta, salvo as exceções previstas neste Regimento.
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êZº Nenhuma proposição será incluída em pauta sem que, previamente, seja
publicada em avulso, com antecedência mínima de Vinte e quatro horas, salvo deliberação
da maioria absoluta.
Art. 96-B A pauta sera impressa, diariamente, observada a ordem regimental
de tramitação das proposições, e distribuída aos Vereadores antes do início da sessão.
Art. 96-C É permitido ao Presidente, de ofício, ou a requerimento de
Vereador, excluir da pauta a proposição que deva ser encaminhada a Comissão.
Art. 96-D. Para efeito de pauta, conforme o previsto neste Regimento, só será
contado uma Sessão por dia.
CAPÍTULO IX
DAS ATAS E DOS ANAIS
Seção I
Das Atas
Art. 97 Lavrar—se—a ata com resumo das ocorrências verificadas no Plenário e
nas Comissões, devendo a mesma conter os nomes dos Vereadores presentes, ausentes e
licenciados.
êlºA ata sera lavrada, ainda que não tenha ocorrido sessão, por falta de
quorum.
êZº A ata das sessões plenárias, desde que aprovada, será assinada pelo
Presidente e pelos lº e 2º Secretários da Mesa, devendo ser publicada no informativo
interno da Câmara, dentro do prazo de um dia útil, contados de sua aprovação.
ê3º A ata das sessões das Comissões, após ser aprovada, será assinada pelo
Presidente respectivo e demais membros presentes a sessão.
ê4º A ata da última sessão deliberativa da legislatura será submetida a
apreciação do Plenário, com qualquer número, antes de encerrada esta sessão.
Art. 98 A ata da reunião secreta sera redigida pelo 2º Secretario, aprovada
com qualquer número, antes de encerrada a sessão, assinada pelo Presidente, lº e 2º
Secretários, guardada em sobrecarta lacrada, datada e rubricada pelos membros da Mesa e
recolhida ao arquivo.
Parágrafo único. Os discursos ou apartes, bem como os documentos referentes
a sessão secreta, serão, igualmente, arquivados com a ata, em segunda sobrecarta lacrada,
datada e assinada pelos membros da Mesa.
Seção II
Dos Anais
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Art. 99 Anais são os registros de todos os trabalhos realizados pela Câmara
Municipal, organizados, ano a ano, em ordem cronológica.
Art. 100 E permitida a transcrição de documentos nos anais, quando o mesmo
for lido, integralmente, por Vereador, em Plenário, ou no caso de o Vereador entrega—lo a
Mesa, solicitando ao Presidente que considere a matéria como lida, na sua integridade,
para efeito de inserção dos anais.
Art. 101 Se o Vereador quiser fazer correção do discurso que pronunciou,
ser—lhe—a fornecida cópia da ata, respeitando os apartes, que serão revistos pelos
Vereadores que os tiverem proferido.
ªlº O Vereador podera reter o seu discurso, para revisão, pelo prazo de três
sessões. Findo este prazo, o discurso será encaminhado para a devida organização e
publicação.
êZº Se o orador não desejar fazer a revisão, o discurso sera transcrito nos
anais com a observação: “sem revisão do orador”.
Art. 102 Os discursos e debates havidos no Plenário poderão ser
integralmente publicados, no informativo interno, no prazo de três dias, após a realização
da sessão.
Art. 103 Não se dará publicidade de informações e de documentos oficiais, de
carater reservado.
ªlº As informações de carater reservado, solicitados por Comissão, serão
confiadas aos respectivos Presidentes, pelo Presidente da Câmara, para que as
transmitam, com a devida cautela, aos pares; as solicitadas por Vereadores, sendo
transmitidas, sigilosamente, pelo Presidente da Câmara.
êZº As informações escritas ou documentos de carater reservado ou secreto,
observando o disposto no parágrafo anterior serão arquivadas, de modo a assegurar o
sigilo.
TiruLo XVI ,
DAS DISCUSSOES E VOTAÇOES
Art. 104 Toda discussão será precedida da leitura da matéria a ser apreciada
pelo Plenário.
Art. 105 Os autógrafos dos projetos e outras proposições em discussão devem
estar sobre a Mesa, com a Presidência, com os documentos que lhe forem relativos, e
poderão ser examinados pelo Vereador que quiser fazê—lo.
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Art. 106 Durante as discussões poderão ser apresentadas as proposições
emendas aditivas modificativas, supressivas ou substitutivas, por escrito ou datilografado
e assinadas pelo seu autor, que a justificará verbalmente.
Art. 107 Todos os projetos de lei serão submetidos a duas discussões e os
Decretos Legislativos e Resoluções, bem como os Requerimentos, Indicações e
Pareceres, a uma única.
ªlº A primeira discussão versará sobre o projeto no conjunto e serão votadas
as emendas substitutivas que lhe forem oferecidas.
êZº A segunda discussão tratará sobre cada artigo do projeto e serão votadas
as emendas supressivas, aditivas e modificativas que lhe forem oferecidas a cada um dos
artigos.
ê3º Na votação das emendas serão preferidas as supressivas, as aditivas e
estas as correlativas, e nas respectivas classes se preferirão as mais amplas, de modo que
a votação sempre se processe do geral para o especial.
ê4º Terminada a segunda votação, será o projeto remetido a 2ª Comissão para
ser redigido de acordo com as emendas aprovadas.
ªS Durante a discussão o Vereador poderá pedir vista do projeto por vinte e
quatro horas ou logo que o Presidente da Mesa anunciar a votação, solicitar para
encaminhá—la por cinco minutos.
Art. 108 Os membros da Mesa deverão ocupara tribuna quando falarem no
Grande Expediente e tomar lugar em sua Bancada para participar das discussões, não
precisando, num ou outro caso, ser designado pela Presidência outro Vereador para a
Mesa.
Art. 109 As votações da Câmara Municipal poderão ser feitas pela forma
simbólica, nominal, ou por escrutínio secreto, conforme for, no momento, resolvido pela
Casa, a requerimento de qualquer Vereador.
ªlº Na votação simbólica, o Presidente convidará a permanecer como estão os
Vereadores que votarem a favor da matéria em deliberação.
êZº Na votação nominal, os Vereadores a medida que forem sendo chamados
pelo Terceiro Secretário da Mesa, responderão SIM ou NÃO, conforme forem a favor ou
contra o que se estiver votando.
ê3º Nos casos de votação nominal, serão consignados nas Atas das Sessões os
nomes dos Vereadores que votarem a favor e os que o fizerem contra.
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ê4º A votação por escrutínio secreto será feito por meio de cédulas
datilografadas, mimeografadas ou impressas, em envelopes opacos, recolhidos a uma
uma sobre a Mesa.
Art. 110 As eleições, a que a Câmara procede, serão feitas por escrutínio
secreto, bem como as deliberações sobre vetos e contas dos Prefeitos e outras previstas
neste regimento.
Parágrafo único. Ressalvado os casos deste artigo, será sempre adotada a
votação simbólica, de mais facil realização, quando outra não houver sido requerida e
aprovada pela Câmara.
TÍTULO xvn
DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 111 A Câmara Municipal, em cada Sessão Legislativa Ordinaria, votara
a Lei Orçamentária do Município para o exercício seguinte, mediante proposta enviada
pelo Prefeito, acompanhada de tabelas discriminativas da receita e despesa, observando a
Câmara nos seus trabalhos se disposto no artigo 9º deste Regimento.
ªlº Se até o dia trinta de setembro não houver sido feita a remessa de proposta
a que se refere o presente artigo, a Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e
Redação da Câmara Municipal terá o prazo de vinte dias, para elaborar e apresentar a
proposta da Lei Orçamentária.
êZº Esgotados os prazos legais em que o Poder Executivo haja remetido a
proposta do Orçamento e sem que a Câmara Municipal tenha elaborado a mesma, será
prorrogado, por decreto do Poder Executivo, para o exercício financeiro seguinte, a Lei
Orçamentária em vigor.
ê3º A Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação
examinará o projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Prefeito e sobre ele emitira
parecer.
ê4º Somente na Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e
Redação poderão ser oferecidas emendas.
êSº O pronunciamento da Comissão de Finanças, Contas, Constituição,
Justiça e Redação sobre as emendas sera exclusivo e final, salvo se um terço dos
membros da Câmara Municipal requerer a votação em Plenário da emenda aprovada ou
rejeitada.
êóº Aplica—se ao projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariem o
disposto neste capitulo, as demais normas relativas ao Processo Legislativo.
ê7º O Orçamento Anual do Município englobara os das entidades autárquicas
ou para estatais, excluídas as que não recebem subvenção ou transferências a conta do
Orçamento .
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Art. 112 Na discussão e votação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentais, observar—se—a o disposto no artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
TITULO XVIII
DAS CONTAS DO PREFEITO
Art. 113 A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e o controle interno do Poder Executivo.
ªlº O controle externo da Câmara Municipal sera exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas dos Municípios e compreendera a apreciação das contas do Prefeito e
desempenhadas funções de auditoria financeira e orçamentária e o julgamento das contas.
êZº O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de
Contas dos Municípios, far—se—a no prazo máximo de noventa dias, a contar do
recebimento do parecer, não correndo esse prazo durante o recesso da Câmara.
ê3º As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, a
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar—
lhes a legitimidade, nos termos da Lei, conforme o artigo 31, ê3º da Constituição Federal.
Art. 114 Recebidas as Contas, 0 Presidente da Câmara Municipal comunicara
ao Plenário na primeira Sessão seguinte e as encaminhara a Comissão de Finanças,
Contas, Constituição, Justiça e Redação para aprecia—las e sobre elas emitir parecer,
dentro do prazo de dez dias úteis.
Parágrafo único. No caso de inobservância do disposto neste artigo, procedera
o Presidente na forma como está prevista no ê4º, do artigo 42 deste Regimento.
Art. 115 Com o parecer da Comissão ou do Relator Especial, as contas
ficarão no Gabinete do Presidente a disposição dos Vereadores, pelo prazo de dez dias
úteis, para serem examinadas, podendo os Vereadores, no decurso do referido prazo,
requerer, atraves do Presidente da Câmara, as informações do Chefe do Executivo
Municipal que julgarem necessarias.
Art. 116 Esgotado o decêndio destinado ao exame das Contas pelos
Vereadores, o Presidente da Câmara designará o dia para julgamento e mandara incluí—las
na Ordem do dia da Sessão para esse fim designada, em regime de prioridade sobre as
proposições em tramitações ordinárias.
Art. 117 As contas do Prefeito serão submetidas a uma única discussão e
votação.
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Art. 118 O julgamento das Contas será por escrutínio secreto. Serão
consideradas aprovadas as que com parecer favorável do Tribunal de Contas dos
Municípios, não tiverem os votos favoráveis de dois terços dos Vereadores da Câmara
Municipal, uma vez que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara
deixará de prevalecer o parecer conclusivo do Tribunal de Contas dos Municípios, ex vi
do artigo 31, % 2º, da Constituição Federal e Artigo 71, êZº, da Constituição do Estado.
ªlº Aprovadas as Contas, expedir—se—á em favor do Prefeito competente
Decreto Legislativo.
êZº Rejeitadas as Contas, serão remetidas ao Ministério Público desta
Comarca, para os fins de Direito.
TÍTULO XIX
DAS ATRIBUIÇÓES GERAIS
Art. 119 Em falta de fixação de subsídios do Prefeito, do Vice—Prefeito e dos
Vereadores para o ano que estiver em curso, vigorarão os do ano anterior.
Art. 120 O Vereador que não comparecer a uma ou várias Sessões, perderá o
direito ao jeton correspondente fazendo—se o cálculo proporcionalmente ao número de
ausências, tomando—se por base o total das Sessões Ordinárias realizadas no mês.
Parágrafo único. As ausências somente poderão ser justificadas mediante
apresentação de atestado médico, antes que se encerre a Sessão, salvo os casos
apresentados e aceitos pela Mesa da Câmara.
Art. 121 Caberá recurso para a Assembleia Legislativa do Estado das
decisões relativas a materia financeira e das que apreciarem os vetos do Prefeito.
Art. 122 Aprovado este Regimento, será assinado pelos membros da Mesa
Diretora e mandado publicar, com a Resolução, em nome da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Nenhuma alteração deste Regimento, parcial ou total, será
submetida a apreciação da Câmara Municipal sem proposta subscrita por dois terços dos
Vereadores que a integram, em três dias de Sessões Ordinárias.
Art. 123 Os casos omissos neste Regimento serão regulados pela Lei
Orgânica do Município e, supletivamente, pelo Plenário.
Art. 124 A presente Resolução entra em vigor logo após a sua aprovação e
assinatura da Mesa, revogadas as disposições em contrário.
Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon
Presidente
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Maria da Conceição de Souza Lima
Vice-Presidente
Vicente Ferreira Sales
lº secretário
Ivan Carlos Sadeck dos Santos
2ª Secretán'o
Aurélio Carneiro Pinto
3ª Secretán'o
Hélcio Amaral de Sousa
4º Secretán'o
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