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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
AC
no APROVADO EM//
Poder Legislativo . PORÂMIAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PLENÁRIO: l SO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290 O À a
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA Silvi S ada
-º Secretário:
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ - PP
REQUERIMENTO Nº.i/ 16 /2015.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
NÚCLEO MUNICIPAL DA DEFESA DA MULHER
Defensoria da Mulher): acolhimento, proteção
assistência jurídica gratuita.
O membro deste Poder, apoiado nas prerrogativas que lhe são asseguradas pelo
Regimento Interno, requer que, após os trâmites legais e regimentais e com a
necessária aprovação dos ilustres pares desta Casa, seja encaminhado para
atenção do Governo do Estado do Pará, estudos no sentido de IMPLANTAR EM
SANTARÉM UMA DEFENSORIA PARA MULHER ( Núcleo de Defesa da Mulher-
NUDEM).
O Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) acolhe e orienta as mulheres vítimas de
violência doméstica ou que necessitem de qualquer auxílio jurídico. O Núcleo existe
para que essas mulheres evitem o deslocamento entre diversos Núcleos da Defensoria
Pública facilitando o acesso e efetivando o cumprimento dos direitos garantidos à elas
através da legislação vigente e não ter constrangimento para serem atendidas muitas das
vezes por homens.
O diferencial do Núcleo de uma Delegacia da Mulher é o atendimento integral
prestado à vítima, pois, além da parte jurídica há também a parte psicológica que
é exercida por uma equipe especializada.
No Nudem, além do acompanhamento dos processos criminais, são elaboradas ações
cíveis e de família. Esse atendimento integral evita a revitimização da mulher, uma vez
que ela vai expor sua situação apenas uma vez e em apenas um loçal.
O Núcleo conta com o apoio de uma rede de atendimento composta pela Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher, pelas Varas Especializadas e pelos CRAS,
CREAS, CRAM (Centro de Referência de atendimento às Mulheres). .
Sala das Sessões, Plenário da Câmara me: Santarém, em de maio de
2015.
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