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materia nº 699/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
native_id684

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — O PROJETO DE LEI/PROCESSO FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DESTA MATÉRIA, A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2015-05-13 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº, 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
I V I A =P
PROJETO DE LEI Nº /2015
Ementa: Dispõe sobre a prática de educação física
adaptada aos alunos portadores de
deficiência ou com mobilidade reduzidas no
âmbito municipal de ensino e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENRTAIS FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos estaduais de ensino, sejam públicos ou privados, obrigados a manter
programas de educação física adaptada, bem como sua execução, voltados para o atendimento de alunos
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art, 2º A atividade de educação física adaptada referida no artigo anterior, durante sua execução, deverá
observar :
1 - Garantir o atendimento educacional específico para cada tipo de deficiência, e para crianças e
adolescentes com doenças raras, na área de educação física:
KH - Cabe aos profissionais da rede de ensino na área de educação fisica integrar nas atividades
esportivas aqueles portadores de deficiência ou com capacidade reduzida nas atividades com os
demais alunos.
HI - Assegurar intérpretes de LIBRAS e outras modalidades de comunicação quando necessárias
para o desempenho das atividades de educação física adaptada;
TV - Trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços educacionais para
pessoas com deficiência.
Art. 3º Deverá o corpo docente responsável pela área de educação física no âmbito escolar ser
submetido à capacitação para serem professores para todos, incluindo temáticas especificas de cada
deficiência e doença raras, bem como inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas
capacitações de professores ec técnicos da área de educação física da rede municipal de ensino.
seja pública ou privada;
Art. 4º A comprovação da necessidade de educação fisica adaptada deverá ser feita através de laudo
médico fundamentado que será encaminhado à direção da escola, da qual tomará as providências
necessárias quanto a individualização do aluno portador da necessidade especial, no qual deverá conter
o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou múltilpla).
Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas nas práticas de educação fisica adaptada deverão ser
regulamentadas pelo poder executivo no prazo de 180 dias após a entrada em vigor desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal deSantarém, em de maio de 2015.
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
A finalidade desse projeto de lei é integrar aqueles alunos portadores de eficiência ou que de
alguma forma tenha diminuída sua capacidade de interagir frente aos demais alunos. Assim com
este fim, coloca-se ao corpo docente específico bem capacitado da área de educação física buscar
ferramentas de interação e cooperação com trabalhos com o fim precípuo de atender todos os
alunos, desenvolvendo atividades físicas, recreativas e psicomotoras com o fim de desenvolver
habilidades.
Tal processo inclusivo exige obrigações que garantam a igualdade de oportunidades para
assegurar que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e obrigações das demais.
Assim, a integração dessas pessoas na Educação Física Adaptada, por potencializar as
possibilidades de participação ativa em programas com foco em atividade física no movimento
corporal humano, ira contribuir para um desenvolvimento positivo.
Diante do exposto e colocações aqui esboçadas, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de 2015.
| Vereador — PP

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