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materia nº 776/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 776 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id719

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Matéria arquivada — O PROJETO DE LEI/PROCESSO FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DESTA MATÉRIA, A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2015-05-27 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo E
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNP) nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MARCÍLIO MACHADO CUNHA - PMN
PROJETO DE LEI Nº, /2015.
DISPÕE a implantação de cemitérios particulares no município de
Santarém e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno FAZ SABER ,, que aprovou a seguinte LEI:
Art, 1º. Os serviços funerários e de cemitérios, no âmbito do município de Santarém, passam a
ser disciplinados pelas disposições desta Lei, subordinando - se diretamente à Secretaria
Municipal de Infra-estrutura, por meio da Coordenadoria de Cemitérios - CODEC, nos termos
desta Lei, com destinação de 20% ( vinte por cento) de sua área para sepultamento de pessoas
carentes ( interesse social) com toda estrutura.
Art. 2º. Os serviços funerários são considerados serviços públicos essenciais, e serão
executados mediante Termo de Permissão conferido às firmas que satisfizerem as condições
desta Lei e tiverem sua sede neste Município.
Art. 3º, Os Cemitérios situados no município de Santarém poderão ser:
|- de caráter público; ou
Il - de caráter particular.
Art. 4º. Os cemitérios particulares, que trata a presente proposta de lei, serão construídos,
administrados diretamente pela empresa mantenedora e vencedora da licitação para o fim
que rege a presente lei.
Art. 5º. A construção, administração e exploração de cemitérios particulares será efetuada
mediante a permissão e fiscalização do Município.
Art. 6º, Os cemitérios particulares localizados no Município poderão ser de 03 (três) tipos:
| -tradicional;
Il -cemitério parque;
Hll -cemitério vertical.
Art. 7º, Os cemitérios particulares são parques de utilidade pública, reservados aos
sepultamentos e, por sua natureza, locais de absoluto respeito, devendo suas áreas serem
conservadas limpas, arborizadas, ajardinadas e cercadas, de acordo com planta previamente
aprovada pelo poder público, contendo inclusive ossuários.
Art. 8º, Para o planejamento e dimensionamento das necrópoles dever-se-á ter em conta:
| -tipo de cemitério (tradicional, parque ou vertical);
H -características topográficas;
HI -controle dos possíveis impactos ambientais;
IV -área básica do campo ou bloco de sepultamento;
V -coeficiente bruto de mortalidade no Município ou área;
VI localização do cemitério dentro dos parâmetros técnicos recomendáveis à sua
implantação;
VII situação em local compatível com os princípios da Lei de Zoneamento do Município.
Art. 9º. É permanentemente proibido nos cemitérios:
| -pisar nas sepultura;
It -subir nas árvores ou nos mausoléus;
Il entrar acompanhado de quaisquer animais;
IV -arrancar plantas, flores e/ou similares;
V praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do
campo santo;
VI -fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não;
Vil -pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões;
VIII -efetuar atos públicos que não sejam de cunho religioso ou cívico;
IX -prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
X -gravar inscrições ou coloca repitáfios sem autorização;
XI -jogar lixo em locais não previstos para essa finalidade;
XIl -vender ou consumir bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias tóxicas de efeitos
análogos.
Art. 10. Nos cemitérios particulares é livre a todos os cultos religiosos a prática de seus
respectivos atos fúnebres, desde que não atentem contra a moral, os bons costumes e as leis,
não sendo permitidos os rituais que utilizem o sacrifício de animais, exceto nos cemitérios
dotados de infra-estrutura específica.
Art. 11. Os novos cemitérios particulares, deverão atender aos seguintes requisitos:
|-o terreno destinado à construção de cemitério deverá estar situado em local seco, após
analise do solo, será dimensionada a profundidade da cova;
H - quando existirem cursos d'água nas proximidades do terreno, a cota do fundo das
sepulturas deverá ser superior à cota do nível da maior enchente já verificada,
dimensionada através do uso da engenharia ambiental;
Ill - quando houver arborização, as espécies vegetais escolhidas deverão ter raízes que não
danifiquem as sepulturas próximas;
IV - as sepulturas deverão ser lacradas, não podendo a urna ou caixão mortuário ficar em
contato direto com o solo;
V-será obrigatório o fechamento do terreno do cemitério, segundo o Código de Obras,
Art. 217;
VI -será obrigatória a apresentação de projeto de urbanização da área;
VII -o terreno deverá possuir pedologia adequada;
VIll -o projeto deverá obedecer às diretrizes urbanísticas da Cidade.
Parágrafo único -Todo jazigo deverá ser construído de modo a evitar a liberação de gases ou
odores pútridos, bem como a contaminação do lençol de água subterrânea nos rios, vales e
canais.
Art. 12 -. Em cada cemitério particular serão reservados, obrigatoriamente, jazigos para o
sepultamento gratuito de indigentes ou pessoas carentes com rendimento Familiar inferior a
dois salários mínimos, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social, na forma desta Lei, até o limite de 20% de sepultamentos anual, hipótese em que não
serão cobrados valores dos interessados, a qualquer título.
8 1º. Caso o número de sepultamentos de indigentes e pessoas carentes excedam o limite
previsto no “caput” do artigo 12, o Município pagará à entidade mantenedora do cemitério o
valor correspondente a cinquenta por cento da tarifa pública vigente relativa à inumação.
8 2º. A destinação determinada por este artigo será permanente, procedendo - se à exumação
no prazo de cinco anos, de modo a renovar - se periodicamente a disponibilidade de jazigos.
Art. 13. Dos Contratos de Permissão a serem celebrados entre o município de Santarém e as
entidades que vierem a ser autorizadas a explorar cemitérios, nos termos desta Lei, constará,
obrigatoriamente, sob pena de invalidade da permissão concedida, cláusula restritiva de
domínio, estipulando que não poderá ser mudada a destinação do imóvel para exploração de
outra atividade, ainda que o imóvel venha a ser adquirido por terceiros.
Parágrafo único - Caso a permissionária venha a ter a sua falência decretada ou tenha
reconhecida a sua insolvência, a administração do cemitério objeto de permissão passará ao
Município, até que se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer outro ônus para o
Município.
Art. 14. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para os atuais sistemas
funerário e de cemitérios se adequarem às exigências desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém em, de maio de 2015.
MARCÍLIO Mito o da
Vereador - Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
A presente questão merece a urgência atenção do Poder Executivo Municipal,
para que providências sejam tomadas com relação ao questionamento.
A manifestação se encontra delineada dentro das inúmeras propostas e apelos
de lideres comunitários e autoridades que participaram de reuniões
concedentes ao fim proposto. Daí, a necessidade urgente em se estabelecer
regras que visem orientar empresas particulares e a quem interessar possa,
visando à construção de Cemitérios e suas finalidades de atendimento social a
população santarena.
O projeto merece a atenção dos parlamentares desta Casa de leis, a fim de
atender a demanda do referido espaço que hoje existe para sepultamento em
nossa municipalidade.
Outra questão é viabilizar a implantação de um CREMATÓRIO, como saída
emergencial e/ou opcional para as famílias que perdem seus entes-querido.
Por se tratar de uma propositura de real valor social e de urgência prioridade,
solicitamos a devida atenção e deferência dos nossos pares na sua analise e
aprovação,
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de maio de
2015.
7
AD Srtai lim O Da
MARCÍLIO MACHADO DA CUNHA
Vereador — Lider do PMN

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