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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - CEP: 68.030-290
PROJETO DE LEINº * /2015,DE DE MAIO DE 2015.
DISPÕE sobre a afixação de cartazes, nos
bancos, supermercados e nas lojas de
departamentos, sobre o conteúdo da “Lei
das Filas” e dá outras providências.
Art. 1º, Fica instituída no Município de Santarém a exposição de cartazes em locais visíveis,
informando o conteúdo da “Lei das Filas”, em bancos, supermercados e lojas de
departamentos.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o estabelecimento à
multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município de Santarém (UFM), que irá dobrando
em caso de reincidência.
Art. 2º. A “Lei das Filas” que dispõe o artigo 1 º trata sobre o tempo de espera na fila desses
estabelecimentos supracitados.
Art. 3º, As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias,
suplementadas se necessárias.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Municipal de Santarém, 13 de maio de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. ago Chaves, 1001 - CEP: 68.030-290
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa obrigar a afixação de cartazes nos bancos, supermercados e lojas de
departamentos, com informação sobre o conteúdo completo da “Lei das Filas”.
Esses estabelecimentos já estão sob a luz da referida Lei que trata justamente sobre o tempo
de espera nas Filas, entretanto, muitos deles ainda insistem em não cumprir, e a população
por outro lado desconhece o inteiro teor da Lei para que possa exigi-la.
A medida certamente evitará constrangimentos ao consumidor, e enfatizará o cumprimento
efetivo da Lei pelos estabelecimentos comerciais.
Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Municipal de Santarém, em — de maio de 2015.
Vereador Líder do PRTB
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