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materia nº 778/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDETERMINA MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZANDO PRODUTOS VENCIDOS OU EM MÁ CONDIÇÕES.
native_id721

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-27 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSAO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP - 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82. SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO - PSD
PROJETO DE LEI Nº. /2015
Ementa: Determina medidas auxiliares na fiscalização e autuação
de estabelecimentos flagrados comercializando produtos
vencidos e/ou em más condições de armazenamento e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENRTAIS FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem alimentos ou produtos de toda e
qualquer natureza, que a sua condição de armazenamento e venda necessite
obrigatoriamente de refrigeração ou câmaras de congelamento, deverão manter os
equipamentos ligados ininterruptamente, contando, inclusive, com sistema de
gerador que garanta a qualidade, as condições de higiene e as condições
protéicas desses produtos no caso de interrupção de energia elétrica.
Parágrafo único. Todos os equipamentos que fiquem em área de acesso ao
público, deverão possuir adesivos com o número telefônico da Vigilância
Sanitária do Município onde o estabelecimento esteja situado e o número telefônico da
APEVISA.
Art. 2º Os produtos que estejam com o seu prazo de validade inferior a 15 dias
para o consumo, deverão ser colocados em local separado com informativo de
fácil acesso sobre seu vencimento por meio de cartaz afixado com letras
destacadas.
Art. 3º Na ocasião em que o estabelecimento flagrado com produtos fora da
validade de consumo seja interditado, todo e qualquer produto que tenha o seu
vencimento dentro do prazo da interdição, deverá ser imediatamente transportado
para filiais do estabelecimento, respeitando as regras de armazenagem e
transporte, desde que essa operação não ofereça nenhum risco para a qualidade
dos produtos a transportar.
$ 1º Na inexistência de filiais do estabelecimento interditado, é facultativa
a responsabilidade do seu proprietário e ou gerentes, coordenadores ou
responsáveis diretos. a venda. o transporte ou a doação de todo material citado no caput, para
onde lhes for conveniente.
$ 2º No desinteresse pela posse dos produtos a vencer durante o período de
interdição, ficará o órgão fiscalizador/autuador, a responsabilidade de recolhimento, transporte e
doação desses produtos para o consumo imediato de entidades sociais cadastradas em órgãos do
Poder Executivo Municipal ou do Governo do Estado.
Am. 4º Os estabelecimentos flagrados comercializando produtos vencidos terão
esse material recolhido e incinerado, e serão punidos, alternativo ou cumulativamente, com as
penalidades de:
I- advertência;
H - multa;
H1 - interdição parcial ou total;
IV - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; e,
V- cancelamento do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em Decreto Municipal
pelo órgão competente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias após sua
aprovação.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em “7 de maio de 2015.
IO NETO
Vereador — LÍDER DO PSD
JUSTIFICATIVA
A falta de respeito para com o consumidor é flagrante em diversos comércio e
supermercados, de todo e qualquer porte. A vigilância sanitária frequentemente
precisa intervir para garantir a saúde e o respeito ao consumidor. O
desrespeito ao consumidor é latente. Pouco ou quase nada se importam os
lojistas, sejam eles micros empresários ou grandes redes de supermercados,
sejam nacionais ou multinacionais, independente de serem atacadistas ou
varejistas, não se incomodam com as condições dos alimentos oferecidos, ficando
o problema nas mãos do consumidor. Embora nossa fiscalização estatal tenha se
mostrado cada vez mais rígida, os erros e os crimes se sucedem semanalmente.
Nosso projeto visa estimular que as empresas adotem programas de proteção e
conservação desses alimentos, preservando os consumidores de adquirirem
alimentos impróprios ao consumo.
O Solicito assim. dos ilustres pares neste Parlamento Municipal. à aprovação ao
Projeto de Lei de nossa autoria.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em / 4 de maio de 2015.
SILVIO NETO |
Vereador — LÍDER DO PSD

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