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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 12015, DE FEVEREIRO DE 2015
Autor: Ver. Reginaldo Campos — PSB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para
o Município de Santarém a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE
DEUS DO AMAZONAS EM CÉLULAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a |-
GREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO AMAZONAS EM CÉLULAS — IEA-
DAC, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, constituida em 28/09/2011, tendo como finalidade
atividades espirituais, notadamente a pregação do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cris-
to, e o ensino da Bíblia Sagrada, em todo o Estado do Pará, e onde lhe seja possível. Está
situada na Rua Enrique Saraiva com Trav. Beija Flor, nº 25, Bairro: Área Verde, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número — 19.951.743/0001-75, para
que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
e, contrário.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de fevereiro de
2015.
aldo Campos
VEREADOR - PSB
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
Propondo a concessão de Utilidade Pública para a IGREJA EVANGÉLICA AS-
SEMBLEIA DE DEUS DO AMAZONAS EM CELULAS.
A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO AMAZONAS EM CÉLULAS, tem
como finalidade reunir-se regularmente para prestar culto a Deus, estudar as Sagradas
Escrituras e proclamar a Mensagem de Jesus Cristo a pessoas de ambos os sexos, sem
discriminação de nacionalidade, cor, condição social, que professam a sua fé em Jesus
Cristo, como único Salvador e Senhor, e aceitam voluntariamente as doutrinas por ela de-
fendidas e ensinadas.
A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO AMAZONAS EM CÉLULAS,
necessita se tornar Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto
de organização religiosa e dela usufruírem todos os benefícios cabíveis na forma da lei,
visando assim, sua área de atuação em nossa municipalidade e região.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de
2015.
O Campo
EREADOR - PSB
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