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CAMARA MUNCIPÁÇÕE SANTAREM
ACA
Poder Legislativo . == Tuz
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM / ia
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR NIC U DO POVO - PP
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 04% /2015.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
REQUEIRO, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santarém, para que este, através do
seu setor competente, nos informe o seguinte:
Y O mapeamento oficial dos bairros já denominados através de Lei Municipal
do Município de Santarém;
Y” Os que ainda não estão legalizados e legalmente criados;
Y O número das leis Municipais que criaram cada um deles.
Senhores vereadores, a presente solicitação diante do setor municipal
competente, dar-se exclusivamente para que se tenha um controle mais direto da
situação dos bairros que compõem a nossa municipalidade, pois temos
conhecimento que muitos deles se encontram sem a sua nomenclatura oficial
estabelecida por lei. São nomes criados de maneira aleatória pela própria
população o que tem gerado sérios transtornos aos órgãos públicos que prestam
serviços de utilidade pública em nosso município. A presente proposta de
informação visa adquirir conhecimento sobre esses logradouros públicos que
ainda não configuram na legitimidade, para que possamos através de proposta de
Lei solicitar a sua oficialização.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, Palácio Tapajós, em
de de abril de 2015
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