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materia nº 70/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM SANTARÉM.
native_id797

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-09 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-06-08 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO SAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PROVADO EM,
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. "ORM dk /
CEP 68030-290 - Santarém - Pará PLENÁRIO:
CNPJ nº 10 219. 202/0001-82
INDICAÇÃO Nº. ()J) [2015
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Solicitando do Poder Executivo Municipal a Criação
do CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL EM SANTARÉM.
Após os tramites regimentais, o vereador que esta subscreve, indica ao senhor chefe do
Poder Executivo Municipal que determine estudos no sentido do setor competente
municipal atender e deliberar dispositivo legal atendendo a seguinte proposta:
A) A criação do Conselho Municipal do CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL EM SANTARÉM, órgão consultivo e deliberativo acerca dos temas voltados
garantir a promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos da Comunidade Afro-
descendente, discriminação racial do Município de Santarém - Estado do Pará, formado
por representantes do governo e da sociedade civil.
Como sugestões manifestamos alguns itens no sentido de contribuir na formulação da
proposta:
I-propor e desenvolver políticas públicas em prol dos afro-descendentes;
IH - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao
cumprimento dos tratados, convenções internacionais de combate ao racismo,
preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
HI - receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, reclamações,
representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão às violações de
direitos humanos dos afro-descendentes;
IV - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos,
processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por
violações de direitos humanos contra os afro-descendentes;
Justificativa
Senhora e Senhores vereadores, a presente proposta objetiva promoção da igualdade
racial, a eliminação dos preconceitos nos aspectos econômico, financeiro, social, político e
cultural, e, por isso, decidi propor para aprovação do douto e soberano plenário deste
Poder e sanção do Executivo, a criação do Conselho Municipal de Promoção e
Igualdade Racial de Santarém, o que o faço como uma justa homenagem às comunidades
afro-descendentes existentes nesta imensa região amazônica, estabelecendo medidas para
combater a discriminação racial e promover a participação de afro-descendentes nas
esferas institucionais e de poder em condições de igualdade com as outras etnias.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2015.
io — Líder do PP

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