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materia nº 69/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaINDICA JUNTO AO GOVERNADOR A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE DISPONHA SOBRE OS CRÉDITOS NÃO CONSUMIDOS NOS CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.
native_id798

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-09 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-06-08 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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DAMARA MUNIGIFAL DE SANTAREM
APROVADO E CUSSÃO
Poder Legislativo LENÁRIO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA 2.º Secretário
ABIN I -TÍ PMN
INDICAÇÃO Nº. 061 2015.
Dispõe sobre os créditos não consumidos nos contratos de telefonia
móvel e fixa no âmbito do Estado.
Senhor Presidente,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do vereador infra assinado, INDICA após
os trâmites regimentais, art. 59 do RI da Casa, que seja levado para conhecimento do Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Pará, Dr. SIMÃO ROBSON OLIVEIRA JATENE, no sentido de
estudar a viabilidade junto ao órgão estadual competente no sentido de atender a seguinte proposta de
indicação:
a) Fica vedada, nos contratos de telefonia móvel e fixa na modalidade pré-paga, a
determinação de validade para o consumo dos créditos contratados.
b) Os créditos contratados nos termos desta proposta não expiram e devem ser
transferidos para o mês subsequente.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores vereadores:
Esta indicação aborda uma importante prática comercial que insiste em desrespeitar o consumidor e
desvirtuar sobre a prestação do serviço público de telefonia por operadoras concessionárias. É do
conhecimento de todos que a prestação do serviço público, nos termos do art. 5º da Constituição da
República, diz respeito ao direito fundamental constitucional de liberdade de expressão, o qual deve ser
interpretado de forma extensiva, a saber:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se 30s brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
(...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Contudo, são recorrentes os abusos contra os consumidores, em todos os setores, mas especialmente na
área da prestação de serviços de telefonia, seja ela móvel ou fixa. Uma legislação mais ampla em favor dos
consumidores foi tomada estes dias em âmbito federal, o que nos leva a crer sobre a possibilidade do Estado
adotar o impedimento contra os abusos dos contratos de telefonia móvel e fixa, em que é adotada prática
leonina por parte das operadoras de telefonia, que decretam a expiração dos créditos não consumidos em
um prazo determinado, o que resulta na sua não transferência para o mês subsequente.
Logo, ocorre a não utilização de créditos devidamente quitados pelo consumidor-usuário, configurando
assim um procedimento ilegal e não proporcional, em desacordo com a legislação e com os princípios
consumeristas, com o consequente enriquecimento sem causa da operadora de telefonia, que visa, única e
exclusivamente, impor a contratação de novos créditos, os quais não necessariamente serão consumidos no
prazo de um mês e, assim, sucessivamente. Nesse sentido é claro o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, as práticas abusivas. Assim sendo, nos resta
apenas aguardar que, pela enorme relevância social da matéria, a minuta possa contar com o apoio dos
nobres pares para a sua aprovação.
QUE DESTA DECISÃO SEJA TAMBÉM LEVADO PARA O CONHECIMENTO DO DEPUTADO MÁRCIO MIRANDA —
PRESIDENTE DA ALEPA.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em de maio de 2015.
MARCÍLIO MACHADO D CONHA “e
Vereador — Líder do PMN

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