PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº.15/ /2014, DE DE NOVEMVRO DE 2014.
CRIA O DISTRITO DE ARAPIXUNA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ANALISE E APROVAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui
e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Arapixuna, com sede na mesma localidade, neste Município.
Art. 2º - São coordenadas geográficas do Distrito de Arapixuna:
I-COM O DISTRITO DE SANTARÉM - Começa no ponto PO, de coordenadas geográficas
aproximadas 2º10'01,01”" SUL 55º05'41,63” OESTE, deste segue reta até o ponto P1, de
coordenadas geográficas aproximadas 02º09'43,90” SUL e 55º00'23,46” OESTE, deste segue
reta até o ponto PZ2, de coordenadas geográficas aproximadas de 02º10'59,28” SUL e
54º58'18,03” OESTE, deste segue descendo o Rio Amazonas até o ponto P3, de coordenadas
geográficas aproximadas 02º24'20,32” SUL e 54º41'13,12” OESTE, deste ponto segue outra
reta até o ponto P4, de coordenadas geográficas aproximadas 02º25'08,39” SUL e
54º42'11,91” OESTE, deste ponto segue subindo o Rio Tapajós, pela sua margem esquerda
até o ponto P5, de coordenadas geográficas aproximadas 02º24'02,04” SUL e 54º49'53,70”
OESTE;
IH- COM O DISTRITO DE ALTER DO CHÃO - Começa no ponto PS, localizado no Rio
Tapajós e de coordenadas geográficas aproximadas 02º24'02,04” SUL e 54º49'53,70"
OESTE, deste segue reta até o ponto P6 de coordenadas geográficas aproximadas
02º22'50,42” SUL e 54º51'04,61" OESTE, deste segue reta até o ponto P7, de coordenadas
geográficas aproximadas 02º22'58,49" SUL e 54º53'31,52” OESTE, deste segue reta até o
ponto P8, de coordenadas aproximadas 02º21'49,89" SUL e 54º58'41,80” OESTE, deste
segue reta até o ponto P9, de coordenadas geográficas aproximadas 02º17'44,55” SUL e
55º01'08,20” OESTE, deste segue reta até o ponto P10, de coordenadas geográficas
aproximadas 02º17'26,65” SUL e 55º05'31,11” OESTE, deste segue pelo igarapé Sem
Denominação até o ponto P11, de coordenadas geográficas aproximadas 02º17'08,59” SUL
e 55º05'30,09” OESTE, deste segue reta até o ponto P1Z, localizado na Rodovia PA-257 ou
Translago e de coordenadas geográficas aproximadas 02º16'08,43” SUL e 55º05'05,07”
OESTE, deste segue reta até o ponto P13, de coordenadas geográficas aproximadas
02º15'21,29” SUL e 55º05'15,23” OESTE, deste segue reta até o ponto P14 de coordenadas
geográficas aproximadas 02º14'40,89" SUL. e 55º04'54,26” OESTE, deste segue reta até O
ponto P15 de coordenadas geográficas aproximadas 02º13'58,18" SUL e 55º04'11,83”
OESTE, e deste segue reta até o ponto inicial, PO.
geográfica do Distrito de Arapixuna, caracterizando os pontos de referências com seus
Art. 3º - Anexa-se a esta Lei o Mapa geográfico do Município de Santarém delimitando a área Q
"
respectivos limites.
N
Art. 4º - O Executivo promoverá a instalação do Distrito de Arapixuna, atendendo as exigências
contidas na Lei Estadual nº 5.584, de 18 de faheiro de 1990.
Parágrafo Único - Localidades que constituem o Distrito de Arapixuna: Arapixuna (Vila), Alto
do Jari, Amari, Aninduba, Aparecida, Bom Jesus, Carariacá, Centro do Marimarituba, Costa do
Marimarituba, Cuipiranga, Dourado, Guajará, Jari do Socorro, Lago Central, Laranjal, Maicá,
Marajó, Membaca, Moacá, Nova Sociedade do Urucureá, Piauí, Picãe, Pinduri, Santa Luzia,
Santana, Tucumatuba, Urucureá e Vila Amazonas.
Art. 5º - O Executivo Municipal dará ciência da criação e instalação do Distrito de Arapixuna
aos poderes do Estado, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, à REDE-CELPA
- Companhia Elétrica do Estado do Pará, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e
ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará; inclusive aos Cartórios do Registro imobiliário,
eleitoral, de Notas e de Paz, situados na Comarca de Santarém.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em lide novembro de 2014.
HENDE N PINTO ALDO C os
Preside (DEM) Vice-Prest idente (PS
TANA Q
1º E getrothrofr SUN
ecretário (PMDB)
EMIR AGUIAR
Vereador do PR
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IVETE BASTOS SUL jah MK o
Vereador do DEM
CHIQUINHO DA UMES <A
Vereador do PSDB
ANA ELVI
Vereadora do PT
MARCELA TOLENTINO SARA
Vereadora do SDD
SILVIO AMORIM. <*
Vereador do PRTB
MAURÍCIO CORRÊ
Vereador do PSD
GEOVANI AGUIA
Vereador do PSC
MARCILIO CABRA
Vereador do PMN
RONAN LIBERAL
Vereador do PMDB
ROGÉLIO CEBULISK, ( E
|
Vereador do PSB
SILVIO NETO, :
Vereador do PSD
GERLANDE CASTRO.
Vereador do SDD
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JUSTIFICATIVA
Um Distrito é subtendido por subdivisão territorial e administrativa municipal, com a
finalidade de melhorar o atendimento dos serviços públicos prestados à população. É uma
unidade administrativa de uma cidade.
Em consegiência da localização da Comunidade de Arapixuna, da sede do Município de
Santarém, surge a necessidade de elevar o status a nível mínimo de Distrito.
Com a elevação a status de Distrito, a população será beneficiada em todos os aspectos de
desenvolvimento. Por estar classificada como Comunidade, perde alguns serviços importante
tais como: serviços de atendimento bancário, cartórios, etc.
Pensando no bem estar das Comunidades da Região de Arapixuna, no desenvolvimento físico e
econômico, o referido projeto de Lei agregará valores para que a população possa ter uma
melhor qualidade de vida e comodidade.
Daí por que, de conformidade com dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, através do último Censo Demográfico, a população existente na referida área de
abrangência do Distrito é de 4.415 pessoas, sendo que o número de domicilio existentes no
centro urbano do pretenso distrito é superior a 50 moradias. Além de dados através da Lei
Estadual 5.584 de 18 de janeiro de 1990 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, salienta
que far-se-á a criação de Distrito, via Lei Municipal, com população estimada em 1.000(hum
mil) habitantes na área do pretenso Distrito. O Centro Urbano já constituído com números de
casas superior a 50 e existência de pelo menos uma escola pública.
O presente Projeto de Lei visa atender os munícipes que residem, frequentam ou de alguma forma
participam das atividades sociais e comerciais da Comunidade Polo. que é chamado conforme a Lei
Estadual 5.584/90 de Vila, entretanto, juridicamente falando trata-se de uma comunidade progressiva
com vida própria.
Deste modo, necessária é a aprovação deste Projeto de Lei para a criação do Distrito, pois visa
atender as grandes demandas daquela região, que por seu tamanho territorial e populacional já fazem
jus a ser elevado a categoria de Distrito.
A Lei Orgânica do Município diz que a competência para criar e organizar Distritos é de iniciativa
da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 10, X, daquele Diploma Legal, o qual transcrevo
abaixo:
Art. 10 - Cabe a Câmara , com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
competência do Município, e esposialmente:
N
X — Dispõe sobre a criação, organização e supressão de Distritos, mediante
requerimento respaldado por abaixo-assinado, com a participação de 50% mais um
dos eleitores residentes na área do pretenso Distrito.
Sendo sabido de todos que na Comunidade da Vila de Arapixuna existem todos os requisitos acima
descritos, podendo ser o Centro do Distrito.
Desta feita os requisitos jurídicos impostos pelas legislações municipal e estadual são completamente
cumpridas, com grande folga, pelas Comunidades da Região do Arapixuna, devendo ser elevada a
categoria de Distrito.
Ante o exposto e por todos os motivos acima descritos, este Projeto de Lei, deverá contar com apoio
dos pares nesta casa, para elevar a Região de Arapixuna para Categoria de Distrito.
Afinal, a Comunidade Vila de Arapixuna, há muitos anos é chamada de Vila de fato, necessitando de
uma regularização legal, a qual será concretizada por este Projeto de Lei, trazendo muita alegria aos
munícipes da Vila de Arapixuna e fará Justiça á comunidade.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de novembro de 2014.
HENDERBON PINTO Lee MP
Presidgnte Vice-Presidente
NA
1º Secretário
JU APAJÓS
3º Secretário
EMIR AGUIA
Vereador do PR V
IVETE BASTOS.
Vereadora do PT
LUIS ALBERTO DA CRUZ
Vereador do PP
ERASMO MAIA
Vereador do DEM =
CHIQUINHO DA UMES, é
Vereador do PSDB
ANA ELVIRA
Vereadora do PT
MARCELA TOLENTINO Tosta
Vereadora do SDD V j
SILVIO AMORIM = ZA
Vereador do PRTB Z-
Vereador do PSD
GEOVANI AGUIA
Vereador do PSC
MARCILIO CABRAL
Vereador do PMN
ROGÉLIO CEBULIS
Vereador do PSB
SILVIO NETO
Vereador do PSD
GERLANDE CASTRO
Vereador do SDD