PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA - PSDB
PROJETO DE LEI Nº. /2019
DISPÕE sobre a instalação, nas praças e parques
municipais, equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
portadoras de mobilidade e necessidades especiais,
no âmbito do Município de Santarém.
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Santarém, instalação, nas praças e
parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e a
recreação de crianças portadoras de necessidades especiais, especialmente “cadeirantes”,
visando sua integração com outras criança e inclusão social,
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança “cadeirante”, aquele
que, em razão de mobilidade e necessidade especial, necessite fazer uso de cadeira de
rodas.
Art. 2º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º, Poder Executivo,
priorizara ás praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior
número de criança “cadeirantes”.
Art. 3º Observando o disposto no artigo 2º. os equipamentos serão instalados
gradativamente nas praças e nos parques de acordo com as disponibilidades financeiras
do Município.
Parágrafo Único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei, deverão
ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças
“cadeirantes”.
Art. 4º As praças € parques, que trata esta Lei, caso não tenha, será viabilizado rampas
para o acesso nas mesmas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de
2019.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA - PSDB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora:
Inclusão social é o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos
benefícios da vida em sociedade, provocada pela diferença social, deficiência, entre
outros fatores sociais. Inclusão social é oferecer oportunidades iguais de acesso a bens e
serviços a todos os cidadãos, especialmente as crianças portadoras de necessidades e
mobilidade, muitas se sentem excluídas por frequentarem praças e parques que não tem
equipamentos e esta Lei, que dá acesso aos parques e praças, as crianças portadoras de
necessidades especiais (cadeirantes) e mobilidade reduzida, a brinquedos e equipamentos
para diversão das mesmas, com isso mudaremos a qualidade de vida dessas crianças,
inserindo clas nesse contexto social e humano, ainda inserido, futuro cidadão em meio
social, para que quando adulto, falar; eu fui a uma praça, a um parque, eu brinquei, me
divertir, mesmo em uma cadeira de rodas.
Nesse sentido a propositura apresentada, para qual almejo dos nobres colegas
aprovação
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de fevereiro
de 2019.
Vere: A or — PSDB
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