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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id8060

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA SANCIONADA E ARQUIVADA.
2019-04-17 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, VEREADOR DELEGADO JARDEL DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 29/2019 A MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2019-04-17 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O RELATOR VEREADOR DAYAN SERIQUE DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 029/2019 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL COM PARECER DA 2 ª COMISSÃO.
2019-04-12 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº29/2019 AO RELATOR VEREADOR DAYAN SERIQUE PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2 ª COMISSÃO.
2019-04-08 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE E RELATORA DA 3ª COMISSÃO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 029/2019 PARA O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER DA 3ª COMISSÃO.
2019-04-08 Devolvido ao Presidente da 3ª Comissão com Parecer — A RELATORA E PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 029/2019 PARA A PRESIDÊNCIA DA 3ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER DA 3ª COMISSÃO.
2019-03-11 Encaminhado ao Relator — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE E RELATORA DA 3ª COMISSÃO EMITIU O PARECER DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 029/2019.
2019-03-11 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES, PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 029/2019 A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 3ª COMISSÃO.
2019-02-05 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
2019-02-05 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA - PSDB
PROJETO DE LEI Nº. /2019
DISPÕE sobre a instalação, nas praças e parques
municipais, equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
portadoras de mobilidade e necessidades especiais,
no âmbito do Município de Santarém.
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Santarém, instalação, nas praças e
parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e a
recreação de crianças portadoras de necessidades especiais, especialmente “cadeirantes”,
visando sua integração com outras criança e inclusão social,
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança “cadeirante”, aquele
que, em razão de mobilidade e necessidade especial, necessite fazer uso de cadeira de
rodas.
Art. 2º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º, Poder Executivo,
priorizara ás praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior
número de criança “cadeirantes”.
Art. 3º Observando o disposto no artigo 2º. os equipamentos serão instalados
gradativamente nas praças e nos parques de acordo com as disponibilidades financeiras
do Município.
Parágrafo Único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei, deverão
ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças
“cadeirantes”.
Art. 4º As praças € parques, que trata esta Lei, caso não tenha, será viabilizado rampas
para o acesso nas mesmas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de
2019.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA - PSDB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora:
Inclusão social é o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos
benefícios da vida em sociedade, provocada pela diferença social, deficiência, entre
outros fatores sociais. Inclusão social é oferecer oportunidades iguais de acesso a bens e
serviços a todos os cidadãos, especialmente as crianças portadoras de necessidades e
mobilidade, muitas se sentem excluídas por frequentarem praças e parques que não tem
equipamentos e esta Lei, que dá acesso aos parques e praças, as crianças portadoras de
necessidades especiais (cadeirantes) e mobilidade reduzida, a brinquedos e equipamentos
para diversão das mesmas, com isso mudaremos a qualidade de vida dessas crianças,
inserindo clas nesse contexto social e humano, ainda inserido, futuro cidadão em meio
social, para que quando adulto, falar; eu fui a uma praça, a um parque, eu brinquei, me
divertir, mesmo em uma cadeira de rodas.
Nesse sentido a propositura apresentada, para qual almejo dos nobres colegas
aprovação
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de fevereiro
de 2019.
Vere: A or — PSDB
apepjenbi US J9AA pJjed
SALVUIAOVS Vuta HAZUT 30 0ÓVASA ||



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