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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA - PSDB
PROJETO DE LEI Nº. 12015, DE DE MARÇO DE 2015.
Determina a obrigatoriedade das Agências Bancárias, da Estação
Rodoviária e Aeroporto, etc situadas no Municipio de Santarém
manter cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente
fisico ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso
deste equipamento.
A Câmara Municipal de Santarém, FAZ SABER que aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - As Agências Bancárias e as Estação Rodoviárias , Aeroporto, etc, localizadas no
Municipio de Santarém estão obrigadas a manter, gratuitamente, cadeiras de rodas à disposição
de idosos com dificuldade de locomoção, de deficientes físicos ou de pessoas circunstancialmente
necessitadas do uso deste equipamento,
Parágrafo Único — Nesses lugares públicos acima citados, serão garantidos os meios para que os
clientes idosos possam aguardar sentados pelo atendimento.
Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei por parte desses órgãos acarretará ao
infrator multa diária estabelecidas pelo setor público competente do Municipio de Santarém..
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, determinando o número minimo de cadeias de
rodas a serem colocadas à disposição das pessoas a que se refere o art 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março
de 2015.
Vereador - PSDB
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTAREM PA
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA - PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto dispõe sobre o tratamento diferenciado aos idosos com dificuldades de
locomoção, portadores de deficiência e pessoas que circunstancialmente necessitem do uso de
cadeira de rodas.
A presente Proposição representa importante passo para assegurar os postulados de proteção
social prescritos na Constituição Federal e do metaprincípio da dignidade da pessoa humana. Com
efeito, as disposições legais em vigor, que asseguram os valores básicos de igualdade de
tratamento e oportunidade a todos os brasileiros, ainda não estão suficientemente claras quando
trata-se de idosos e portadores de deficiência
Precisamos priorizar o atendimento a essas pessoas no Municipio de Santarém. Hoje, por iniciativa
de alguns órgãos públicos e empresas encontramos o atendimento diferenciado aqui preconizado.
Por isso e com o intuito de universalizar essa prática estamos propondo que os órgãos e
instituições que recebem grande números de pessoas sejam equipadas com cadeiras de rodas.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março
de 2015.
Vereador - PSDB
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