PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DA VEREADORA MARCELA TOLENTINO DE MATOS - SDD
PROJETO DE LEI Nº. /2015, DE DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL
CONTRA A OBESIDADE INFANTIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais faz saber
que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º. O Poder Público Municipal decreta a criação da Semana de Mobilização
Municipal Contra Obesidade Infantil, a ser realizada anualmente entre os dias 03 e 09 de
junho;
Art. 2º. A realização da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e
Combate a Obesidade, se pautará pelas diretrizes desta lei, como objetivos ou ações, entre
outras possíveis e necessárias para garantir o direito à segurança alimentar e nutricional
da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas
famílias.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate a
Obesidade:
I - a promoção ec a incorporação do direito à alimentação escolar adequada:
IH - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando
alimentos in natura";
HI - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares
e respeitando a faixa etária;
IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V-o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar;
VI - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VII - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade, civil.
Art. 4º As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre
alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os
diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas
atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.
Art. 5º A instituição gradativa da Política Municipal de Educação Alimentar
Escolar e Combate à Obesidade terá como objetivos:
I - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares,
com medição de peso, altura e circunferência abdominal:
n - estimular a prática de atividades físicas;
IH - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas c hortaliças.
É a redução do consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo. quando possível, os
familiares;
V - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político pedagógico das escolas
de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências
no cotidiano das atividades escolares;
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a
água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos
naturais;
VII - promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e
saudável;
VIII - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de
atualização que envolvam o tema alimentação saudável.
Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de
todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos
humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da
celebração de convénios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 6º. As escolas de ensino fundamental e médio das redes públicas do
município serão sede durante o período definido no Art.1º, de diversas atividades afins
ao tema, entre quais.
I- Corrida da criança contra a obesidade infantil;
II — Eventos esportivos com atletas que se destacam no município.
Art. 7º O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas
nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
I- obesidade;
N - sobrepeso;
HI - hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo II;
V - hipercolesterolêmica;
VI - aumento do triglicérides;
VII - desenvolvimento de câncer;
VIII - problemas cardíacos;
IX - doenças crônicas não transmissíveis:
X - imobilidade humana;
XI - instabilidade emocional e nas relações sociais:
XII - exclusão social;
XIII - mortalidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário do Poder Legislativo Municipal, em de de junho de 2015.
MARCELA TOLENTINO DE MATOS
Vereadora — SDD
JUSTIFICAÇÃO
A obesidade foi durante muito tempo vista como uma questão meramente estética. Já há
várias décadas, porém, sabe-se que é um importante fator morbígero para diversas
doenças crônicas e degenerativas. como diabetes, hipertensão. angina, infarto do
miocárdio e acidentes vasculares cerebrais. O próprio excesso de peso, ao longo do
tempo, acelera o desgaste das articulações e predispõe a dores e limitação dos
movimentos. Estima-se que a taxa de mortalidade entre os obesos de 25 a 40 anos é 12
vezes maior que a de indivíduos de peso normal. No entanto, devido a uma combinação
de hábitos de vida e de alimentação, a obesidade avança com celeridade. Quase metade
da população brasileira (49%) com 20 anos ou mais está com excesso de peso, e cerca de
10% da população pode ser considerada obesa. Considerando que uma criança obesa tem
enormes chances de se tornar um adulto obeso, o panorama que se descortina é alarmante.
Um terço das crianças entre 5 a 9 anos tem excesso de peso, e uma em cada sete é obesa.
Já deixa de ser raro que adolescentes e mesmo crianças apresentem doenças típicas de
adultos, como diabetes tipo 2 e hipertensão arterial. Diversas projeções apontam para uma
rápida e crescente incidência da obesidade nos próximos anos e décadas. Não podemos
simplesmente concordar com isso e nos conformarmos. Duas e somente duas medidas
são necessárias para evitar e combater a obesidade: melhora da alimentação e aumento da
atividade fisica. Se para grande parte dos adultos parece ser dificil mudar e fácil encontrar
pretextos para não fazê-lo, acreditamos ser da maior importância nos concentrarmos na
parcela da população que tem hábitos menos arraigados, mais tempo disponivel e muito
mais anos por viver, ou seja, as crianças e adolescentes. O presente projeto de lei, ao criar
a Semana de Mobilização Municipal contra a Obesidade Infantil, pretende criar condições
para deter o avanço da obesidade infantil. Não vai, é claro, resolver o problema por si só,
mas pretendemos que seja um importante alicerce desse movimento. Escolhemos as
escolas para sediarem as atividades por seu papel fundamental na formação e por serem
o espaço natural onde todas as crianças convivem. A própria data foi criteriosamente
selecionada para não coincidir com nenhum feriado escolar. Apresento, pois, a presente
proposição aos nobres pares, e peço seu apoio € os votos para sua aprovação.
Sala das Sessões, Plenário do Poder Legislativo Municipal, em de de junho de 2015.
SER
MARCELA TOLENTINO DE MATOS
Vereadora - SDD