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materia nº 835/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SANTARÉM - STICCS.
native_id822

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-29 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 835/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR HENDERSON PINTO. SANCIONADO COMO LEI N° 19.985/2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
2015-06-08 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO '
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
vida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº /2015, DE DE MAIO DE 2015.
Autor: Ver. Henderson Pinto - Democratas
EMENTA: Torna de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém- Estado do Pará, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SANTARÉM - STICCS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, O
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE
SANTARÉM(LEVE E PESADA) - STICCS, estabelecida em 28 de abril do ano de 1955,
com sede e foro jurídico em Santarém, entidade sem fins lucrativos e econômico, de
caráter privado, , apartidário, cujo objetivo impar , é atender , defender e coordenar
através de proteção a categoria profissional dos trabalhadores sindicalizados na
construção civil, leve e pesada de Santarém no Estado do Pará, conforme estabelece a
legislação vigente, com sede própria sito à Avenida Mendonça Furtado, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNP) com o número — 05.409.032/0001-69, para
que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
maio de 2015.
HEND PINTO
Vereador MOCRATAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
da Dr. Anysio Chaves, 1001. .
JUSTIFICATIVA
Propondo a concessão de Utilidade Pública para a
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E
CONSTRUÇÃO CIVIL DE SANTARÉM.
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO CIVIL DE
SANTARÉM( LEVE E PESADA) - SITICCS é uma entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação político-partidária; com sua finalidade
constituída legalmente para desenvolver atividades socioeconômica, filantrópicas,
assistencial, educacional e cultural, para atendimento aos seus associados sindicalizados
na área da Construção Civil, defender os interesses de todos na busca de soluções para
os problemas existentes, nos termos que estabelece a Constituição Federal, na defesa do
trabalho e com duração por tempo indeterminado.
O STICCS é uma entidade cuja finalidade de se tornar de Utilidade Pública para o
Município de Santarém - Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc. É dentro deste pensamento que reivindicamos
aos nobres pares deste Poder, total apoio a esta proposta de Lei, na certeza que a
entidade em questão saberá usufruir os proveitos e benefícios concernentes à mesma.
O Sindicato da Construção Civil, muito necessita se tornar de Utilidade Pública para
assegurar seus direitos dentro do contexto de um grande Sindicato e dela usufruírem
todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação
em nossa municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
maio de 2013. |
HENDE PINTO
Vereador +Democratas

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